SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE · 20 de maio de 2026
L.A. Nº 056/2025
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 056/2025
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)
Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019
L.A. Nº 056/2025
DATA DE EXPEDIÇÃO
09/12/2025
DATA DE VENCIMENTO
09/12/2028
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO.
1 – PROTOCOLO
Nº 56/2025
2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Razão social
UNA DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ
33.204.941/0001-04
Cod. Desc. Natur. Jurídica
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
Logradouro: ROD BR 101
CXPST 22 PROXIMO AO POSTO MD
Número: s/n
CEP: 55.540-000
Bairro: SANTA ROSA
Município: PALMARES/PE
3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O processo enquadra-se na Tipologia 6. COMÉRCIO E SERVIÇOS, caracterizado como Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, da Lei Municipal 2.197/2019, com denominação UNA DISTRIBUIDORA LTDA, localizado na BR 101, próximo ao posto MD, Santa Rosa, Palmares/PE, CEP 55.540-000.
Área: 140 m²
4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS
A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;
A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;
Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para esta atividade, manter em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental.
– OBSERVAÇÕES
A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;
O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;
Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;
As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;
Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;
A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 14.236/2010.
DATA DE EXPEDIÇAO: 09/12/2025
DATA DE VENCIMENTO: 09/12/2028
GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS
Secretário de DesenvolvimentoRural e Meio Ambiente
(Portaria GP Nº 04/21)