SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE · 21 de maio de 2026
L.A. Nº 41/2026
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 41/2026
LICENÇA SIMPLIFICADA (LS) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019
L.A. Nº 41/2026
DATA DE EXPEDIÇÃO 16/03/2026
DATA DE VENCIMENTO 16/03/2028
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA SIMPLIFICADA.
1 – PROTOCOLO Nº 41/2026
2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Razão social SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CNPJ 10.572.071/0415-79
Cod. Desc. Natur. Jurídica 102-3 - Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal
Logradouro: R MANOEL LEANDRO
Número: 477
CEP: 55.540-000
Bairro: SANTO ONOFRE
Município: PALMARES/PE
Responsável Técnico: CARLOS HENRIQUE LAVIGNE LIMA FILHO CAU 000A633410
3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O processo enquadra-se na tipologia 14 EQUIPAMENTOS DE LAZER E ESPORTE, 14.1 GINÁSIOS, QUADRAS E SIMILARES da Lei Municipal Nº 2.197/2019, denominado como QUADRA POLIESPORTIVA TIPO 05, NA ESCOLA PROF ELISEU PEREIRA DE MELO, RUA MANOEL LEANDRO, 477, BAIRRO SANTO ONOFRE, PALMARES/PE, CEP 55.540-000. Área total construída: 341,20 m²
4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS
A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Deverá ser comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente; Deverão ser atendidos todos os itens da Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual Nº 14.236/2010; A obra deverá ser realizada de acordo com as normas da ABNT, sendo sua execução de inteira responsabilidade da empresa contratado pelo requerente. Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para a referente atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental;
– OBSERVAÇÕES
A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 14.236/2010. Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra;
DATA DE EXPEDIÇAO: 16/03/2026
DATA DE VENCIMENTO: 16/03/2028
GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS
Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
(Portaria GP Nº 04/21)