PROCURADORIA GERAL · 4 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.143/2017
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.143/2017
Dá nova denominação a logradouro público localizado na segunda etapa da Rua Cassimiro Monteiro, situado ao lado esquerdo da entrada do Bairro São Francisco, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de RUA SEBASTIÃO CÍCERO GONZAGA a via pública localizada na segunda etapa, ou seja, no prolongamento da Rua Cassimiro Monteiro, situada à margem esquerda da linha férrea, ao lado da entrada do Bairro São Francisco, nesta cidade.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a mandar confeccionar e afixar em locais visíveis as respectivas Placas Indicativas, com o novo nome desse logradouro público, dando a conhecer após devidamente sancionada a presente Lei aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, além da Celpe, SAAE, OI/Telemar, IBGE, bancos, correios e a todos os veículos de comunicação social (Imprensa) com atuação junto à comunidade palmarense.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Município, e suplementadas se necessário na forma da legislação em vigor.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2017.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares