PROCURADORIA GERAL · 11 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.115/2017 DISPÕE SOBRE A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2017.
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.115/2017 DISPÕE SOBRE A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2017.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção Única
Da Abrangência
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2017 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal:
I - O orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita orçamentária total é estimada em R$ 203.011.261,00 (duzentos e três milhões e onze mil e duzentos e sessenta e um reais) em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 162.710.981,00 (cento e sessenta e dois milhões e setecentos e dez mil e novecentos e oitenta e um reais);
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 40.300.280,00 (quarenta milhões e trezentos mil e duzentos e oitenta reais), onde:
a) R$ 25.756.280,00 (vinte e cinco milhões e setecentos e cinquenta e seis mil e duzentos e oitenta reais) compreende receitas de saúde;
b) R$ 3.799.000,00 (três milhões e setecentos e noventa e nove mil reais) compreende receitas de assistência social;
c) R$ 10.745.000,00 (dez milhões e setecentos e quarenta e cinco mil reais) correspondente às receitas do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.
Art. 4º - As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º - A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ 203.011.261,00 (duzentos e três milhões e onze mil e duzentos e sessenta e um reais) e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 136.367.261,00 (cento e trinta e seis milhões e trezentos e sessenta e sete mil e duzentos e sessenta e um reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 66.644.000,00 (sessenta e seis milhões e seiscentos e quarenta e quatro mil reais), onde:
a) R$ 41.180.000,00 (quarenta e um milhões e cento e oitenta mil reais) compreende despesas com saúde;
b) R$ 8.889.000,00 (oito milhões e oitocentos e oitenta e nove mil reais) são despesas com assistência social;
c) R$ 16.575.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos e setenta e cinco mil reais) correspondente às despesas com previdência social.
Parágrafo único - R$ 26.343.720,00 (vinte e seis milhões e trezentos e quarenta e três mil e setecentos e vinte reais) das despesas fixadas nas alíneas “a” e “b”, do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 6º - A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a quarenta por cento da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e disposições da LDO para 2017.
Art. 9º - Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal especifica.
Art. 10 - Os créditos suplementares referentes ao orçamento do Poder Legislativo obedecerão ao limite semelhante do estabelecido no art. 8º para as suplementações do Poder Executivo.
Art. 11 - A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 12 - Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2016, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, de 1988 e do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual, de 1989, serão reclassificados em conformidade com as classificações adotadas na presente lei.
Seção V
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita nos termos do art. 38 da Lei Complementar n˚ 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2017.
II - Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.
CAPÍTULO III
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 14 - Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 15 - O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 16 - O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Art. 17 - O Poder Executivo divulgará, no prazo de 30 dias, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária, de cada Órgão, Fundo e Entidade, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento despesa.
Art. 18 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2017.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de janeiro de 2017.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares – PE