GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.321/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.321/2022
ALTERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.292 de 23 de março de 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei Altera a redação do artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Pode ser incluído no PPI todos os débitos fiscais municipais, constituídos ou não, em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, consolidados nos termos da legislação vigente até 31 de dezembro de 2022, com exceção dos lmposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares, em 17 de novembro de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito