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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.321/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.321/2022

ALTERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.292 de 23 de março de 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Esta Lei Altera a redação do artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Pode ser incluído no PPI todos os débitos fiscais municipais, constituídos ou não, em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, consolidados nos termos da legislação vigente até 31 de dezembro de 2022, com exceção dos lmposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2022.

Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares, em 17 de novembro de 2022.

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3248, em 30 de dezembro de 2022. Código identificador A65A5EDC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.