GABINETE DO PREFEITO · 9 de agosto de 2023
ANULAÇÃO DA SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2.350/2023.
GABINETE DO PREFEITO
ANULAÇÃO DA SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2.350/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o texto recebido da Câmara Municipal para sanção não corresponde ao texto final com emenda, este efetivamente aprovado pelo Plenário da Casa Legislativa Municipal;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela, nos termos da Súmula 473 do STF, pela qual a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;
CONSIDERANDO que o ato acima indicado, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 24/07/2023, Edição 3389, não produziu qualquer efeito jurídico;
Resolve TORNAR SEM EFEITO a publicação do ato intitulado Lei Municipal N. 2.350/2023, retornando a correr o prazo para sanção ou veto do Projeto de Lei devidamente aprovado pela Câmara de Vereadores dos Palmares.
Palmares, 02 de agosto de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito dos Palmares