PROCURADORIA GERAL · 2 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.206/2020
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.206/2020
Dispõe sobre a equiparação dos vencimentos dos servidores públicos municipais ao valor do salário mínimo nacional vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário mínio a ser pago aos servidores públicos, ativos e inativos, da Administração Direta e Indireta do Município será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), por mês.
Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2º - Fica dispensada a apresentação de memorial de impacto orçamentário e financeiro, por se tratar de despesa já prevista no orçamento do corrente exercício e não constituir criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, suplementada se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2020.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de março de 2020.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares