SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE · 4 de abril de 2023
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2017 E 2.197/2019
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2017 E 2.197/2019
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA)
Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019
L.A. Nº 006/2023
DATA DE EXPEDIÇÃO
06/02/2023
DATA DE VENCIMENTO
06/02/2024
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.
1 – PROTOCOLO
Nº 06/2023
2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Razão social
MUNICÍPIO DE PALMARES
CNPJ
10.212.447/0001-88
Cod. Desc. Natur. Jurídica
124-4 – Município
Logradouro: PC ISMAEL GOUVEIA
Número: S/N
CEP: 55.540-000
Bairro: CENTRO
Município: PALMARES/PE
Responsável Técnico: VITORIA CORTE CREA/PE:1818409623
3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O processo enquadra-se na Tipologia das Autorizações 1.5 Pavimentação de ruas e Similares, atividades consideradas transitórias que sob qualquer forma possam ser consideradas de Impacto Ambiental de baixa magnitude da Lei Municipal Nº 2.197/2019, para Pavimentação das Ruas:
ACESSO A COMUNIDADE DEUS ALTÍSSSIMO 4120 m²
RUA DUQUE DE CAXIAS 510 m²
RUA MATIAS ALBUQUERQUE 498 m²
TRAVESSA JOSÉ BONIFÁCIO - PARTE 1 480 m²
TRAVESSA JOSÉ BONIFÁCIO - PARTE 2 480 m²
RUA JOSÉ DE MILTON 240 m²
TRAVESSA LAURO PAIVA 240 m²
TRAVESSA COSTA MAIA 468 m²
Todas localizadas em Palmares/PE.
Área Total: 7036 m²
4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS
A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;
A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;
Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente;
A obra deverá ser feita de modo a preservar o máximo possível o escoamento superficial natural das águas evitando a possibilidade de estagnações, alterações que sejam prejudiciais ao recursos hídricos;
O projeto de Sinalização deverá ser elaborado de acordo com as legislações vigentes de acordo com a atividade realizada, atendendo a dois princípios gerais: o máximo de segurança para os veículos, pedestres e trabalhadores e o mínimo de conveniência para os moradores do entorno;
Manter umidificadas as vias de movimentações de veículos para evitar dispersão de particulado fino;
Está Autorização não autoriza o transporte de produtos perigosos;
Deverão ser atendidos todos os itens da Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual Nº 14.236/2010;
A obra deverá ser realizada de acordo com as normas da ABNT, sendo sua execução de inteira responsabilidade da empresa contratado pelo requerente.
– OBSERVAÇÕES
A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;
O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;
Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;
As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;
Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;
A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001.
Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra;
DATA DE EXPEDIÇAO: 06/02/2023
DATA DE VENCIMENTO: 06/02/2024
Givanildo Marques dos Santos
Suelem Maihara Pereira da Silva
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
ENGENHEIRA AMBIENTAL
(Portaria GP Nº 04/21)
(Portaria GP Nº 135/21)