SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA · 30 de dezembro de 2025
PORTARIA SEMDSC N° 06/2025
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
PORTARIA SEMDSC N° 06/2025
Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal de todoa os contratos administrativos no âmbito da Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de Palmares-PE e da outras providências.
A ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, RAQUEL CARVALHO DE ALBUQUERQUE MELO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 31, IV da Lei Orgânica do Município, bem como no Art. 85 da Lei 2.201/2020, a qual alterou a Lei 1.930/2013, sem prejuízo de outras Leis e Dispositivos que regulem a matéria.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 e 174 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada gestão dos contratos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a servidora RAQUEL CARVALHO DE ALBUQUERQUE MELO, Secretária Executiva Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, matrícula nº 11/2021, para exercer a função de Gestora de todos os Contratos administrativos firmados no âmbito da Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, inclusive aqueles decorrentes de licitação, dispensa ou inexigibilidade.
Art. 2º Designar o servidor ELIABE MARQUES DA SILVA, assessor executivo, matrícula nº 02/2021, para exercer a função de Fiscal de todos os Contratos administrativos firmados no âmbito da Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 3º Compete à Gestora dos Contratos, sem prejuízo de outras atribuições legais:
I – coordenar e supervisionar a execução contratual;
II – acompanhar prazos de vigência, execução e renovação;
III – adotar providências administrativas para o fiel cumprimento dos contratos;
IV – comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades;
V – solicitar a aplicação de sanções administrativas, quando cabível.
Art. 4º Compete ao Fiscal dos Contratos:
I – acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos;
II – atestar a execução dos serviços, obras ou fornecimentos;
III – registrar formalmente as ocorrências relacionadas à execução;
IV – comunicar imediatamente à Gestora dos Contratos qualquer irregularidade;
V – subsidiar a Administração quanto à aplicação de penalidades.
Art. 5º A gestão e a fiscalização contratual não se confundem, observando-se o princípio da segregação de funções, vedada a concentração de atribuições incompatíveis.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a todos os contratos vigentes e aos que vierem a ser firmados.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Secretária Executivo de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de Palmares;
Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
- Prefeito Município dos Palmares –
RAQUEL CARVALHO DE ALBUQUERQUE MELO
Secretária Executiva Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município