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Congresso

PROCURADORIA GERAL · 15 de março de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 2.116/2017

PROCURADORIA GERAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.116/2017

Regulamenta o fechamento da Avenida José Américo de Miranda para recreação da população do Município dos Palmares – PE e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º -Regulamenta o fechamento da Avenida José Américo de Miranda aos domingos, das 08:00 às 17:00 horas, que compreende a partir do seu início próximo a ponte da BR 101 até o hospital Santa Rosa, para fins de recreação da população.

Art. 2º -(VETADO)

Parágrafo único -(VETADO)

Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 13 de março de 2017.

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares – PE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1791, em 15 de março de 2017. Código identificador 98AE447D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.