PROCURADORIA GERAL · 15 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.116/2017
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.116/2017
Regulamenta o fechamento da Avenida José Américo de Miranda para recreação da população do Município dos Palmares – PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Regulamenta o fechamento da Avenida José Américo de Miranda aos domingos, das 08:00 às 17:00 horas, que compreende a partir do seu início próximo a ponte da BR 101 até o hospital Santa Rosa, para fins de recreação da população.
Art. 2º -(VETADO)
Parágrafo único -(VETADO)
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de março de 2017.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares – PE