PROCURADORIA GERAL · 25 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.137/2017
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.137/2017
Estabelece diretrizes para a implantação do Programa de Atendimento ao Paciente com Câncer e seus Familiares no Município de Palmares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Programa de Atendimento ao Paciente diagnosticado com Câncer e seus Familiares, objetiva assegurar tratamento humanizado, melhorar a qualidade de vida destes pacientes e contribuir para o seu acolhimento no período do tratamento.
Art. 2º - São diretrizes para a implementação do Programa:
I - formação de equipes multidisciplinares que atuem em estabelecimentos públicos de saúde e que ofertem ações de promoção e cuidado às pessoas com câncer;
II - respeito às diversidades étnicas raciais, culturais, sociais e suas opções religiosas, se houver;
III - assistência moral, psicológica, social e religiosa.
Art. 3º - São ações do Programa:
I - realização de encontros para oferecer informações com vistas ao bem-estar físico e mental do paciente;
II - realização de encontros para proporcionar assistência religiosa através da presença de representantes de diversas crenças;
III - atividades lúdicas e laborais em grupo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de outubro de 2017.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares