SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE · 9 de novembro de 2026
Nº 076/2026
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Nº 076/2026
Nº 076/2026
DATA DE EXPEDIÇÃO
21/10/2026
L I C E N Ç A D E INSTALAÇÃO (LI)
Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019
VALIDADE
21/10/2029
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE INSTALAÇÃO.
1 – PROTOCOLO
Nº 76/2026
2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Razão social
CNPJ
36.251.950/0001-36
Cod. Desc. Natur. Jurídica
2054 | SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA
SUMAUMA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.
Logradouro: AV. DANTAS BARRETO
Número:
512, SALA 1205
CEP: 50.010-360
Bairro: BAIRRO SANTO ANTONIO
Município: PALMARES/PE
Responsável Técnico: HEITOR JOSÉ SANTIAGO GAMA. CREA 1823320961 PE
3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O processo enquadra-se na Tipologia 5.3 LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E REMEMBRAMENTOS, da Lei Municipal 2.197/2019, com denominação LOTEAMENTO BAIRRO ALTO II, LOCALIZADO NO ENGENHO VÊNUS, próximo ao Engenho São Manoel, Palmares/PE, CEP 55.540-000.
Inscrição Municipal: 669.311-3
Área: 200.332,03 m²
4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS
O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente pelo uso inadequado que vier a fazer da presente licença;
A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;
Deverão ser apresentadas a esta secretaria o Plano de Controle Ambiental – PCA, no prazo de 60 dias, prevendo todas as medidas de gerenciamento ambiental e mitigação de impactos que serão gerados pelo empreendimento;
Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para esta atividade, manter em bom estado de organização e limpeza em conformidade om as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental;
Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente;
Não será permitido o lançamento diretamente no solo, ou corpo d’água, de quaisquer efluentes ou resíduos sem tratamento adequado, em consonância com a legislação vigente;
A obra deverá ser feita de modo a preservar o máximo possível o escoamento superficial natural das águas evitando a possibilidade de estagnações, alterações que sejam prejudiciais aos recursos hídricos;
O projeto de Sinalização deverá ser elaborado de acordo com as legislações vigentes de acordo com a atividade realizada, atendendo a dois princípios gerais: o máximo de segurança para os veículos, pedestres e trabalhadores e o mínimo de conveniência para os moradores do entorno;
Deverá manter umidificadas as vias de movimentações de veículos para evitar dispersão de particulado fino.
– OBSERVAÇÕES
A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;
Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;
O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;
As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (sessenta) dias antes do seu vencimento;
Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;
A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 14.236/2010
DATA DE EXPEDIÇAO: 21/10/2026
DATA DE VENCIMENTO: 21/10/2029
GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS
Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
(Portaria GP Nº 04/21)