PROCURADORIA GERAL · 3 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.230/2021
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.230/2021
Lei MUNICIPAL Nº 2.230/2021
Dispõe sobre afixação de cartaz informativo sobre atendimento às mulheres vítimas de violência sexual nos serviços públicos no âmbito do município de Palmares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, direta ou indireta, ficam obrigados a fixar cartazes em lugares visíveis nos serviços públicos de atendimento às mulheres, informando os direitos conferidos às que sofrem algum tipo de violência sexual.
Art. 2º - As placas informativas deverão conter:
I – quanto ao conteúdo, as seguintes informações:
Em caso de violência sexual não fique sozinha(o)! Dirija-se à Unidade Básica de Saúde ou Hospital de Emergência mais próximo, você tem direito ao atendimento emergencial e integral de saúde em toda a rede pública, incluindo a prevenção de infecções Sexualmente Transmissíveis, HIV/AIDS, Contracepção de Emergência e Gravidez (Lei 12.845/2013). Não é necessário o Registro de Ocorrência ou Autorização Judicial para esse tipo de atendimento.
II – quanto à forma dos informes:
a) possuir dimensões mínimas de 0,29m x 0,42m;
b) ser legíveis com caracteres compatíveis;
c) ser fixadas em locais de fácil visualização ao público em geral.
Art. 3º - A despesas geradas em execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 09 de abril de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares