PROCURADORIA GERAL · 27 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.192/2019
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.192/2019
Dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - A atividade de revenda varejista consiste na comercialização de combustível automotivo em estabelecimento denominado posto revendedor, sendo facultado o desempenho, na área ocupada pelo posto revendedor, de outras atividades comerciais e de prestação de serviços, sem prejuízo da segurança, saúde e meio ambiente.
Art. 2° - A construção e a reforma das instalações de postos revendedores deverão ser antecedidas do prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças federais, estadual e municipal legalmente exigível.
Parágrafo único. Todos os projetos de construção dos empreendimentos previstos neste artigo deverão, obrigatoriamente, ser realizados, segundo normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, pela ANP – Agência Nacional do Petróleo, pelo Corpo de Bombeiros, pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e, por diretrizes estabelecidas pelo Município dos Palmares, pelos órgãos ambientais e de segurança pública competentes.
Art. 3° - O órgão ambiental competente exigirá as seguintes licenças ambientais:
I - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante;
III - Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Parágrafo único. As Licenças Prévia e de Instalação poderão ser expedidas concomitantemente, a critério do órgão ambiental competente.
Art. 4° - Para efeito desta legislação, considera-se Posto Revendedor – PR - a instalação onde se exerça a atividade de revenda varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, dispondo de equipamentos e sistemas para armazenamento de combustíveis automotivos e equipamentos medidores.
Art. 5° - A autorização para a instalação de novos Postos Revendedores de Combustíveis no território municipal, só será permitida obedecendo às normas já estabelecidas pela ANP, Órgãos Ambientais, Corpo de Bombeiros e demais órgãos públicos federais, estadual e municipal, concomitantemente com as seguintes condições:
I - A menor distância dentro do perímetro urbano, medida a partir do ponto de estocagem será de 500m (quinhentos metros) de raio do posto de abastecimento e serviços mais próximo, já existente, em razão do adensamento de estocagem de combustível observado no subsolo nos conglomerados urbanos e rodovias e do risco potencial de explosões simultânea e concentração de danos ambiental aos recursos hídricos superficiais e subterrâneos;
II - Distância de pelo menos 500m (quinhentos metros) de terrenos considerados áreas de risco como praças esportivas, associações, ginásios de recreação, hospitais, escolas, igrejas, fábricas ou depósitos de explosivos e munições e estabelecimentos de grande concentração de pessoas, e outras definidas como tal, que sejam incompatíveis com a vizinhança de postos de abastecimento e serviços, a ser medido entre a divisa mais próxima do terreno objeto da solicitação de novo posto e do terreno da entidade ou estabelecimento acima relacionado como impedimento;
III - A construção do posto revendedor deverá também atender às condições seguintes:
1 - distância mínima de 200,00m (duzentos metros) de túneis, pontes e viadutos, medidos, a partir do limite do terreno;
2 - ter o terreno área mínima de 1.000m2 (um mil metros quadrados) em áreas urbanas e 5.000 m2 em rodovias, fora do perímetro urbano, e possuir testadas mínimas de:
a) 50,00m (cinquenta metros), quando localizados em corredores de transporte metropolitano e corredores de transporte urbano principal; e
b) 30,00m (trinta metros), quando localizados em corredores de transporte urbano secundário e demais vias.
IV - Será permitida a instalação de bombas para abastecimento em estabelecimentos comerciais, industriais, empresas de transportes e entidades públicas, para seu uso privativo, quando tais estabelecimentos possuírem, no mínimo, 10 (dez) veículos de sua propriedade, devendo o respectivo equipamento atender às condições preconizadas pela ANP, ABNT e órgãos ambientais com jurisdição na área;
V - Os postos revendedores de combustíveis já existentes, que eventualmente necessitem de reforma e ampliação, ficam isentos de se adequarem às medidas estabelecidas neste artigo.
VI - Fica ressalvado, porém, que os Postos Revendedores de Combustíveis que encerrarem suas atividades de comercialização, compra e venda de combustível por período superior a 03 (três) meses e que pretendem retornar às mesmas atividades, ficarão sujeitos ao disposto neste artigo.
VII - Para fins de análise e emissão de alvará de construção, deverá o interessado apresentar à Prefeitura Municipal o projeto de construção dos postos revendedores de combustíveis, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Planta de detalhe e situação das instalações subterrâneas;
b) Planta de detalhe e situação dos sistemas de retenção de resíduos de óleo e graxas e de tratamento de águas residuárias;
c) Estudo geológico para implantação dos poços de monitoramento, consistindo de laudo técnico, contendo o perfil geológico do terreno com determinação da profundidade do lençol freático, planta de localização e perfil construtivo e geológico dos poços de monitoramento.
d) Planta da cidade, indicando os Postos Revendedores existentes num círculo com raio de 500m (quinhentos metros) e tendo por centro o local pretendido para instalação do Posto. Acompanhada de levantamento topográfico com coordenadas georreferenciadas e de anotação de responsabilidade técnica assinada por profissional habilitado; ou Planta da área indicando os Postos Revendedores existentes na rodovia, numa distância de até 10 (dez) quilômetros em ambas as direções, a partir do local pretendido para instalação do Posto. Nas rodovias de pista com canteiro central, deverá ser considerada a distância na mão-de-direção da pista onde se pretenda instalar o Posto Revendedor. Acompanhada de levantamento topográfico com coordenadas georreferenciadas e de anotação de responsabilidade técnica assinada por profissional habilitado.
Art. 6° - Considerando a necessidade de controles mais eficazes para detectar vazamentos para o meio-ambiente de produtos derivados de petróleo, de álcool etílico carburante e mistura de óleo diesel/biodiesel especificada pela ANP pelos postos revendedores, como também, a necessidade de proteção do consumidor contra a adulteração de combustíveis foi criado o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) pela Portaria DNC nº 26, de 13/11/1992, para registro diário dos estoques e movimentação de compra e venda de produtos. O LMC, em conformidade com as normas da ANP e referentes aos seis últimos meses, deverá permanecer no Posto Revendedor atualizado até o dia anterior à data de fiscalização dos órgãos públicos nas instalações do posto revendedor à disposição dos agentes públicos, bem como as notas fiscais de aquisição de combustíveis. A eventual retirada por órgãos públicos do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) das instalações do posto revendedor para análise deverá ser documentada e não poderá exceder a 15 (quinze) dias úteis.
Art. 7° - Os boxes destinados à lavagem e lubrificação de veículos deverão possuir caixas de retenção de resíduos de areia, óleos e graxas, pelas quais deverão passar as águas da lavagem antes de serem lançadas na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 8° - Os pisos das áreas de abastecimento e descarga, lavagem e troca de óleo deverão ter revestimento impermeável, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e/ou de águas servidas, para escoamento das águas residuárias, as quais deverão fluir por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da deposição na rede de águas pluviais, ficando seus prazos e parâmetros a serem definidos em legislação estadual específica.
Art. 9° - A limpeza das caixas separadoras e o envio de laudo químico comprobatório da qualidade da água lançada na rede pública de águas pluviais enviada para o órgão ambiental será realizada com periodicidade máxima de 60 (sessenta) dias.
Art. 10 - As medições de volume dos tanques subterrâneos de combustíveis deverão ser executadas através de régua calibrada, própria para este fim, aparelhos de controle de nível ou outro dispositivo equivalente aprovado pelo órgão normatizador. Devendo o posto revendedor mantê-la disponível para os órgãos de fiscalização.
Art. 11 - Os Postos Revendedores de Combustíveis farão o controle de inventário de cada tanque conforme legislação federal, ficando o órgão ambiental autorizado a requerer os livros para fins de fiscalização.
Art. 12 - Todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 13 - Para todos os postos de abastecimento e serviços a serem construídos, será obrigatório a instalação de pelo menos 03 (três) poços de monitoramento de qualidade da água do lençol freático.
Art. 14 - Poderão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos poços de monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema de tratamento de águas residuárias existentes nos postos de abastecimento e congêneres, quando assim convier ao Departamento Municipal do Meio Ambiente ou órgão municipal que o suceder.
Art. 15 - Os Postos Revendedores de Combustíveis já instalados, bem como as demais atividades que possuam estocagem subterrânea de combustíveis, deverão apresentar ao órgão ambiental, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei a seguinte documentação:
I - Planta das instalações subterrâneas;
II - Declaração da idade dos tanques de combustíveis, firmada pelo proprietário do estabelecimento e pela companhia distribuidora.
Art. 16 - As medidas de proteção ambiental para armazenagem subterrânea de combustíveis líquidos, estabelecidas nesta lei, aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem subterrânea de combustíveis.
Art. 17 - Os tanques, conexões, tubulações e demais dispositivos utilizados para a armazenagem subterrânea de combustíveis líquidos, atenderão às disposições da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 18 - Nos Postos Revendedores de Combustíveis já instalados, quando da substituição de tanques obsoletos por tanques novos compostos de material reciclável, deverão ser removidos e desativados aqueles que estiverem fora das especificações desta lei.
Art. 19 - O órgão ambiental manterá cadastro atualizado referente às condições ambientais dos estabelecimentos de lavagem e/ou troca de óleo, de comércio e/ou armazenamento de combustíveis.
Parágrafo único. As empresas distribuidoras deverão cadastrar, junto ao órgão ambiental, os técnicos responsáveis pelo atendimento quanto à situação de risco e/ou acidentes ambientais, no prazo de 06 (seis) meses, contados da data de publicação desta lei.
Art. 20 - O descumprimento de qualquer dispositivo referente à construção e a reforma das instalações de postos revendedores previstos nos artigos 2° até o artigo 5° nesta legislação, acarretará a interdição do posto revendedor isoladamente ou conjuntamente por quaisquer dos seguintes órgãos: ANP, Prefeitura Municipal, Órgão Ambiental Municipal/Estadual/Federal, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil com encerramento definitivo das suas atividades com a solicitação de sua cassação de inscrição junto a ANP, Prefeitura Municipal, Receita Estadual e Receita Federal, independente das sanções civis e criminais pertinentes previstas na legislação vigente no país.
Art. 21 - O descumprimento dos demais artigos desta Lei e das normas complementares sujeitará o infrator às penalidades seguintes, a serem aplicadas pela prefeitura municipal ou pelo órgão ambiental municipal/estadual ou pelo Corpo de Bombeiros, de acordo com sua atribuição e competência legal:
I - advertência;
II - multa;
III - embargo;
IV - interdição do estabelecimento;
V - encerramento da atividade em caráter definitivo.
§ 1º - A pena de multa prevista no inciso II deste artigo, que será aplicada cumulativamente com quaisquer das demais penalidades, consiste no pagamento mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) e, no máximo, R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
§ 2º - A gradação da multa levará em consideração:
I - a gravidade da infração;
II - os antecedentes do infrator.
Art. 22 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância por parte da pessoa natural ou jurídica, de dispositivos desta Lei e/ou normas complementares.
Parágrafo Único. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, o(s) representante(s) legal(is) da pessoa natural ou jurídica e os da distribuidora dos combustíveis que revenda.
Art. 23 - Será caracterizada reincidência a ocorrência, durante 1 (um) ano, de infração de mesma natureza e na mesma obra, serviço ou estabelecimento.
Parágrafo Único. Nessas reincidências, o valor da multa será acrescido em 20% (vinte por cento) em cada ocorrência, percentual esse aplicado sempre sobre o valor da última multa.
Art. 24 - Quando da constatação de infração a qualquer dispositivo da presente lei, será o responsável notificado do fato pelo órgão de atuação municipal competente, sendo-lhe assegurado o direito de defesa a ser exercido no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados após o recebimento da notificação, em processo dirigido ao titular do órgão responsável pela autuação correspondente.
§ 1º - No prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de interposição da defesa, deverá ocorrer o julgamento cujo resultado será comunicado ao interessado no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados após a data do julgamento.
§ 2º - Indeferida a defesa de que trata o caput deste artigo, juntamente com a comunicação do resultado do julgamento, será enviado o auto de infração correspondente, acompanhado de formulário próprio utilizado para os recolhimentos aos cofres do município e fornecido pelo órgão competente.
Art. 25 - Fica estabelecida a responsabilidade solidária, quanto ao cumprimento das normas legais municipais, pelos proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo posto de abastecimento e o seu não cumprimento implicará na aplicação de penalidades.
Art. 26 - É de responsabilidade conjunta do órgão ambiental licenciador e do órgão municipal competente exercer as atividades de fiscalização dos empreendimentos e do cumprimento das exigências desta Lei e de seu regulamento, de acordo com suas respectivas competências estabelecidas nas legislações vigentes.
Art. 27 - O Alvará de Localização e Funcionamento terá sua validade renovada a cada 01 (um) ano, precedida da emissão do Laudo de Vistoria, após fiscalização e constatação do cumprimento de todas as exigências legais, regulamentares e técnicas pertinentes, bem como da permanência e continuidade das características construtivas da obra, instalações e edificações aprovadas e constantes do projeto original, apresentado para licenciamento e concessão do alvará de funcionamento.
Parágrafo Único. O estabelecimento que apresentar irregularidades ou alterações não licenciadas não terá renovado seu Alvará de Localização e Funcionamento e estará sujeito às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 28 - É obrigatório o licenciamento ambiental para o posto de abastecimento de combustível e atividades a ele agregadas, bem como para o lava-jato, a ser concedido pelo órgão municipal competente, mediante sistema unificado e emissão das licenças cabíveis, com observância dos critérios fixados em seu próprio regulamento e demais leis pertinentes e que estejam de acordo com o planejamento e zoneamento ambiental do Estado e do Município.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo, que estiverem funcionando sem licenciamento ambiental e que sejam licenciáveis, terão o prazo de 90 (noventa) dias para obtenção da licença e regularização de sua situação perante o Estado e o Município.
Art. 29 - As licenças concedidas nos termos desta Lei não eximem, a qualquer época, o autor do projeto, o executante ou técnico responsável das obras e o proprietário do estabelecimento autorizado, de suas responsabilidades técnicas e legais, bem como do cumprimento de outras obrigações legais correlatas.
Art. 30 - Quando da desativação de um posto de abastecimento de combustíveis e prestador de serviços afins, será exigida a apresentação de um plano de encerramento de atividades, aprovado pelo órgão ambiental estadual competente.
Art. 31 - O posto autorizado, por meio de seu proprietário ou representante legal, deverá comunicar aos seguintes órgãos: ANP - Agência Nacional do Petróleo, Corpo de Bombeiros, Concessionária de energia elétrica e demais órgãos estaduais e municipais pertinentes a esta matéria, a ocorrência de qualquer evento que possa acarretar riscos à saúde pública, à segurança de terceiros e ao meio ambiente, no prazo máximo de 4h (quatro horas) após sua ocorrência.
Art. 32 - Além do disposto nesta Lei, serão observadas as normas regulamentares da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Resoluções do CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente e do CONSEMA - Conselho Estadual de Meio Ambiente.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 34 - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de agosto de 2019.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares