PROCURADORIA GERAL · 8 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.235/2021
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.235/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.235/2021.
Ementa: Cria o Terminal Sul e estabelece regras para o acesso, circulação, parada e estacionamento de veículos de transporte coletivo alternativo de passageiros oriundos de outros Municípios em Palmares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É Vedado o transporte remunerado de passageiros no âmbito do Municípios dos Palmares, sem expressa autorização, permissão ou concessão do Poder Público competente.
Art. 2º Fica criado o Terminal Sul, que comporá a infraestrutura de mobilidade urbana enquanto ponto exclusivo para embarque e desembarque de passageiros, além de estacionamento dos veículos de transporte coletivo alternativo de passageiros oriundos de outras localidades, no Municípios dos Palmares.
Art. 3º O Terminal Sul será instalado na área de estacionamento do Antigo Hospital Regional.
Art. 4º O acesso ao Terminal se dará exclusivamente pela Avenida Coronel Pedro Paranhos, vindo da BR-101, com autorização para circular apenas naquela via, em direção ao novo Terminal e retornando dele.
Art. 5º Fica proibida a circulação, parada e estacionamento de veículos de transporte alternativo de passageiros, nas seguintes vias urbanas:
I. Avenida Luiz de França;
II. Rua Vigário Bastos;
III. Rua da Notícia;
IV. Rua Coronel Austriclínio;
V. Rua Sebastião Paulino dos Santos;
VI. Rua da Aurora;
VII. Rua Fausto Figueiredo;
VIII. Rua da Conceição;
IX. Rua Fenelon Barreto;
X. Rua Maurity;
XI. Praça de Luz
XII. Rua Conselheiro João Alfredo
XIII. Rua Visconde do Rio Branco
XIV. Rua Capitão Pedro Ivo.
Parágrafo único. As restrições de acesso, circulação, parada e estacionamento não se aplicam aos veículos de Transporte de Escolares e de Pacientes em Tratamento, que receberão autorização especial após a realizacao do cadastro na Autarquia de Defesa Social, Trânsito e Transporte dos Palmares - AMDESTRAN.
Art. 6º Compete ao Poder Público Municipal exercer, em caráter permanente e contínuo, através da Autarquia de Defesa Social, Trânsito e Transporte dos Palmares - AMDESTRAN, diretamente ou de forma delegada, a fiscalização do disposto nesta Lei, bem como a apuração das infrações e aplicação das penalidades.
Parágrafo único. Os veículos devem transitar com os documentos exigidos pelo CTB - Código de Trânsito Brasileiro e pelo regulamento desta Lei.
Art. 7º A infração à regras de circulação e estacionamento estabelecidas nesta Lei sujeitará o condutor infrator à multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e apreensão do veículo.
Art. 8º O veículo de transporte alternativo de passageiros de outros municípios deve ser cadastrado perante a Autarquia de Defesa Social, Trânsito e Transporte dos Palmares - AMDESTRAN.
Parágrafo único. Fica autorizada a AMDESTRAN a regulamentar, por portaria, as condições especificas de cadastramento e autorização de acesso, circulação, parada e estacionamento dos veículos de transporte coletivo alternativo de passageiros procedentes de outros Municípios.
Art. 9º O Cadastro de Veículo de Passageiro de Outros Municípios terá validade de 12 (doze) meses e conterá as seguintes características do veículo e informações sobre o proprietário e condutores:
I. Caraterísticas do veículo:
a) Placa
b) Número de chassi;
c) Marca/Modelo;
d) Espécie;
e) Ano/modelo de fabricação;
f) Capacidade de passageiros;
g) Cor predominante.
II. Informações sobre o proprietário e condutores:
a) Neme completo;
b) CPF;
c) RG;
d) Registro RENACH;
e) Endereço;
f) Telefone;
g) E-mail.
Art. 10. Cadastrado o vieculo, expedir-se-á a Autorização de Acesso ao Terminal Sul.
Art. 11. Para a expedição da Autorização de Acesso, exigir-se-á os seguintes documentos:
I. Cópia do CRVL do veículo e Laudo de Vistoria emitido pelo DETRAN ou entidade por ele credenciada;
II. Cópia do CPF, RG e CNH do proprietário e condutores;
III. Cópia do comprovante de residência do proprietário e condutores;
Art. 12. Pelo Cadastro e expedição da Autorização os interessados ficam obrigados a efetuar o pagamento de taxas administrativas em relação aos serviços prestados pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - As taxas referidas no caput deste artigo são cobradas pela prestação dos serviços abaixo relacionados:
I. segunda via de documentos - R$ 10,00 (dez reais);
II. declaração ou certificado - R$ 10,00 (dez reais);
III. Cadastramento anual veículo - R$ 50,00 (cinqüenta reais);
IV. Recadastramento do veículo, proprietário ou condutores - R$ 30,00 (trinta reais);
§ 2º As taxas criadas nesta Lei têm seus valores arrecadados pelo Poder Público Municipal, por meio de instituição bancária por ele definida.
§ 3º As taxas mencionadas neste artigo serão corrigidas anualmente no mesmo percentual de reajuste das demais taxas de serviços públicos do Município.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de maio 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares