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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.380/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.380/2023

Acrescenta parágrafo único ao Art. 1º da Lei Municipal nº. 1.749/2006.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único no Art. 1º da Lei Municipal nº. 1.749/2006 que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na estrutura do Poder Executivo Municipal, no âmbito da Secretaria de Saúde, com a seguinte redação:

“Art. 1º...........................

Parágrafo único: Os cargos públicos em comissão de que tratam o caput são de direção, gerência, coordenação, chefia, assessoria técnica e especial, observados as atribuições definidas no Anexo III”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palmares, 29 de dezembro de 2023.

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO

Prefeito do Município dos Palmares

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3518, em 29 de janeiro de 2024. Código identificador 94610E17: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.