SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE · 23 de julho de 2026
L.A. Nº 50/2026
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 50/2026
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019
L.A. Nº 50/2026
DATA DE EXPEDIÇÃO 05/06/2026
DATA DE VENCIMENTO 05/06/2028
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO.
1 – PROTOCOLO Nº 50/2026
2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Razão social COOPERATIVA DO AGRONEGOCIO DOS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA-DE-AÇUCAR – COAF
CNPJ 11.169.030/0005-76
Cod. Desc. Natur. Jurídica 214-3 Cooperativa.
Logradouro: RUA ANTONIO ALVES MACIEL FILHO
Número: 1464
CEP: 55.540-000
Bairro: CENTRO
Município: PALMARES/PE
Responsável Técnico: HERMANO WANDERLEY INTERAMINENSE. CREA/PE:180717131-0
3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O processo enquadra-se na Tipologia 6.1.2.12 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo, da Lei Municipal Nº 2.197/2019, com denominação COAF, localizado na Rua Antônio Alves Maciel Filho, 1464, Centro, Palmares/PE.
Área do terreno: 334,69 m²
4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS
A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para a referente atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental; Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente; A empresa deverá manter atualizados: Atestado de regularidade do corpo de bombeiros militar; Alvará de funcionamento da prefeitura municipal; Alvará da Vigilância Sanitária.
– OBSERVAÇÕES
A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001; Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro do empreendimento;
DATA DE EXPEDIÇAO: 05/06/2026
DATA DE VENCIMENTO: 05/06/2028
GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS
Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
(Portaria GP Nº 04/21)