PROCURADORIA GERAL · 11 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.112/2017 - DISCIPLINA A DEVOLUÇÃO DOS TÚMULOS ABANDONADOS OU EM RUÍNAS
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.112/2017 - DISCIPLINA A DEVOLUÇÃO DOS TÚMULOS ABANDONADOS OU EM RUÍNAS
Disciplina a devolução de túmulos abandonados ou em ruínas no Cemitério Parque das Palmeiras, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura do Município dos Palmares, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, autorizada a reaver de volta para o patrimônio da Municipalidade, qualquer espaço físico caracterizado como túmulo que se encontre abandonado ou em ruínas, localizado na área interna do Cemitério Parque das Palmeiras, nesta cidade, desde que se enquadre nas seguintes situações:
I –Túmulos, jardineiras ou mausoléus construídos pelos familiares dos entes ali sepultados, e sem utilização já por mais de 02 (dois) anos, cujas instalações se encontrem precárias e abandonadas, sem identificação dos mortos e sem qualquer atenção e cuidado por parte dos seus responsáveis;
II – Edificações em alvenaria que não foram concluídas, encontrando-se num estágio de degradação física e ruínas, que ninguém mais sabe se é túmulo, jardineira ou mausoléu, geralmente abandonadas, cobertas de mato e sem restos mortais sepultados;
III – Antigas sepulturas sem qualquer inscrição ou identificação, com restos mortais abandonados há décadas pelos parentes que, provavelmente, também faleceram ou até se mudaram para outras regiões.
Art. 2º – Caberá ao Poder Executivo Municipal divulgar de várias formas, neste Município e na Região, junto ao sistema de mídia como Jornais, Revistas, Rádios, Sites, Blogs, Veículos de Som, Panfletos, Faixas, etc., a disponibilização de um prazo com até 6 (seis) meses, para que os interessados em manterem seus patrimônios compareçam à repartição pública competente, afim de regularizarem a situação dos mesmos.
Parágrafo Único – O não comparecimento dos responsáveis acarretará na perda do direito à utilização do referido espaço público.
Art. 3º – Este Projeto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Continuação da Lei Municipal nº 2.111/2017, de 06 de janeiro de 2017).
Gabinete do Prefeito, 06 de janeiro de 2017.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares – PE