PROCURADORIA GERAL · 3 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.249/2021
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.249/2021
Lei MUNICIPAL Nº 2.249/2021
EMENTA: Proibi alterar ou modificar escapes de veículos automotores na circunscrição do Município dos Palmares-PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - E Expressamente proibido, alterar, modificar a descompressão mecânica do ESCAPE dos veículos automotores (motos, veículos de cargas e passeio) com intuito de alterar o som da descompressão do motor, pelo ESCAPE no Município dos Palmares – PE.
Art. 2º - A não observância do Art. 1º, incorrerá em apreensão do veículo automotor pelos agentes públicos (Guarda Municipal, Agente de Trânsito e Polícia Militar) e recolhida ao Pátio da AMDESTRAN ou do 10º Batalhão de Polícia Militar, multa pecuniária de 30% do salário mínimo vigente no País que será recolhido aos cofres públicos do Município e lavrado o ato de infração de trânsito.
Parágrafo Único
a) Nas reincidências das infrações a multa pecuniária, será majorada em 100%, apreensão do veículo automotor e recolhido ao Pátio da AMDESTRAN e lavrado o ato de infração de trânsito.
b) O veículo será liberado do Pátio mediante o comprovante DAM (Documento de Arrecadação Municipal) pago.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 29 de outubro de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares