GABINETE DO PREFEITO · 28 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.455/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.455/2025.
Dispõe sobre a autorização para reajuste das mensalidades cobradas pela Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL, visando garantir o equilíbrio econômico-financeiro e a preservação do poder aquisitivo das receitas institucionais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o reajuste das mensalidades cobradas pela Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL, conforme as seguintes regras:
I – reajuste fixo de 8% (oito por cento), a ser aplicado a partir de janeiro de 2026;
II – reajustes periódicos calculados com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 2º Os reajustes previstos no art. 1º têm por objetivo garantir o equilíbrio econômico-financeiro da Autarquia e preservar o poder aquisitivo das receitas institucionais, assegurando a manutenção da qualidade dos serviços educacionais prestados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do exercício de 2026.
Palmares/PE, 13 de novembro de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares/PE.