PROCURADORIA GERAL · 8 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.915/2012*
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.915/2012*
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município dos Palmares – COMPED, com o objetivo de assegurar-lhe o pleno exercício dos direitos individuais e sociais.
Art. 2º - Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à acessibilidade e mobilidade aos órgãos públicos, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, assegurem a igualdade de direitos e propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência, além daquelas citadas na Lei Federal nº 10.690, de 16 de julho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
I– Deficiênciafísica:alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II– Deficiência auditiva:perda bilateral, parcial ou total, de 41dB (quarenta e um decibéis)ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
III– Deficiência visual:cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV– Deficiência mental:funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho.
V – Deficiência múltipla–associação de duas ou mais deficiências.
Art. 4º - O COMPED será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos:
I– Elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II– Zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
III– Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
IV– Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
V– Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VI– Propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VII– Propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII– Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX– Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
X– Avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XI– Elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 5° - O COMPED será composto por 12 (doze) Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais representam paritariamente instituições governamentais e não governamentais, sendo:
I– 6 (seis) representantes de entidades da sociedade civil organizada, preferencialmente diretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência na cidade dos Palmares, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano;
II– 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º - Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
§ 2º - A eleição das organizações não governamentais de que trata o inciso I deste artigo dar-se-á em fórum próprio, realizado a cada 2 (dois) anos, convocado pelo Prefeito Municipal, com antecedência de 30 (trinta) dias.
§ 3º - As organizações não governamentais eleitas terão o prazo de 10 (dez) dias para indicar seus representantes titular e suplente, a contar da data da eleição, pois não o fazendo serão substituídas por organização suplente, pela ordem de votação.
Art. 6° - O mandato dos membros do COMPED será de 2 (dois) anos, permitida a recondução ou reeleição por mais um período.
Art. 7° - Os membros do COMPED serão designados pelo Chefe do Poder Executivo que, respeitando o que trata o parágrafo 2° do artigo 5°, homologará a eleição e os nomeará por decreto, empossando-os em até 30 (trinta) dias contados da data da eleição.
Parágrafo único - Caberá igualmente ao Prefeito Municipal, através de decreto, destituir Conselheiro sempre que fatos relevantes de violação legal ocorrerem, a juízo do Plenário do COMPED.
Art. 8º - A função de membro do COMPED não será remunerada e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município, justificando as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento às suas sessões, reuniões ou outras participações de interesse do Conselho.
Parágrafo único - O Prefeito Municipal poderá conceder diária e/ou ressarcir despesa com transporte ou deslocamento de Conselheiro, que for designado para serviço ou missão do COMPED fora da sede do Município, a fim de fazer face às despesas com alimentação e pousada, nos termos da legislação que regulamenta o assunto no âmbito da Municipalidade.
Art. 9º - Os membros do COMPED poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação ao Prefeito Municipal, para fins do que dispõe o art. 7°.
Art. 10 - Perderá o mandato o conselheiro que:
I– Desvincular-se da entidade ou órgão de origem da sua representação;
II– Faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
III– Apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Comissão Executiva;
IV– Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V– For condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
§ 1º - A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
§ 2º - Na perda do mandato de Conselheiro titular de órgão governamental, assumirá o seu suplente ou quem for indicado pelos órgãos representados para substituí-lo.
§ 3º - Na perda de mandato de Conselheiro titular de órgão não governamental, assumirá o respectivo suplente e, na falta deste, caberá à entidade suplente, pela ordem numérica da suplência, indicar um Conselheiro titular e respectivo suplente.
§ 4º - A substituição deverá ser comunicada ao Prefeito Municipal para fins do que dispõe o art. 7º.
Art. 11 - Perderá o mandato a instituição que:
I– Extinguir sua base territorial de atuação no Município dos Palmares;
II– Tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;
III– Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
§ 1º - A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
§ 2º - Será chamada como substituta entidade suplente eleita no fórum de que trata o § 2º do art. 5°, obedecida a ordem de classificação, devendo o Conselho encaminhar solicitação ao Prefeito Municipal, para fins do que dispõe o art. 7º.
Art. 12 - O COMPED terá a seguinte estrutura:
I - Plenário Geral;
II - Diretoria;
III - Comissões; e
IV - Secretaria Executiva.
§ 1º - O Plenário Geral é o órgão de deliberação máxima, composto pela reunião dos membros do Conselho.
§ 2º - A Diretoria é composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, que serão escolhidos dentre os seus membros, em quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros titulares do Conselho, para cumprirem mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, e a ela compete representar o Conselho, dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão.
§ 3º - Às Comissões, criadas pelo Conselho atendendo às peculiaridades locais e as áreas de interesse da pessoa com deficiência, competem realizar estudos e produzir indicativos para apreciação do Plenário Geral.
§ 4º - À Secretaria Executiva, composta por profissional técnico cedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, compete assegurar suporte técnico e administrativo das ações do Conselho.
§ 5º - A representação do Conselho será efetivada por seu Presidente em todos os atos inerentes a seu exercício ou por Conselheiro designado pelo Presidente para tal fim.
Art. 13 - À Secretaria Municipal de Assistência Social compete coordenar e executar a política municipal para inclusão da pessoa com deficiência no âmbito do Município, elaborando diagnósticos e os planos municipais nas áreas de interesse da pessoa com deficiência em parceria com o Conselho.
Art. 14 - Todas as sessões do COMPED serão públicas.
Art. 15 - Cumpre ao Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários à criação, instalação e funcionamento do Conselho e da sua Secretaria Executiva.
Art. 16 - A instalação do Conselho dar-se-á no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação da presente Lei.
Parágrafo único - Os conselheiros titulares e suplentes deverão ser submetidos a uma capacitação, que terá como objetivo qualificá-los para o exercício da função, a qual será organizada e coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 17 - O COMPED terá 60 (sessenta) dias, contados da data de sua instalação, para elaborar, colocar em discussão e aprovação pelo Plenário Geral o Regimento Interno que regulará o seu funcionamento.
§ 1º - O Regimento Interno aprovado pelo Conselho será homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º - Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros e da aprovação por maioria absoluta dos membros do Conselho.
Art. 18 - O COMPED realizará, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a cada 2 (dois) anos, de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
§ 1° - A Conferência será composta por delegados representantes dos órgãos e entidades de que trata o artigo 5°.
§ 2° - A Conferência será convocada pelo COMPED, no período de até 90 (noventa) dias anteriores à data para eleição do Conselho.
§ 3° - Em caso de não convocação por parte do COMPED no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas no referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.
Art. 19 - Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I– Avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência;
II– Fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;
III– Avaliar e reformar as decisões administrativas do COMPED, quando provocada;
IV– Aprovar seu Regimento Interno;
V– Aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final;
VI – Encaminhar às Secretarias Municipais propostas aprovadas na Conferência, a fim de que possam ser implementadas;
VII – Enviar relatório à Comissão da Conferência Estadual.
Art. 20 - A 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será realizada em até 30 (trinta) dias contados da data de posse e instalação do Conselho.
Art. 21 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, necessários à instalação e manutenção do COMPED, podendo, para tanto, movimentar recursos dentro do orçamento do presente exercício financeiro.
Parágrafo único - As despesas com a manutenção e desenvolvimento das atividades do COMPED, nos exercícios subsequentes, constarão da LDO e da Lei Orçamentária Anual, através de: Projeto / Atividade – Manutenção e Desenvolvimento das Ações do COMPED.
Art. 22 - As situações não previstas nesta lei, envolvendo o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 23 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares, em 25 de abril de 2012.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO
Prefeito
*Republicado por haver saído com incorreção.