GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 2.358/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.358/2023.
Dispõe sobre a concessão de meia-entrada para radialista, jornalista e publicitários em estabelecimento e eventos culturais, esportivos de lazer e entretenimento no âmbito do município de Palmares-PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna assegurado o pagamento de 50% do valor realmente cobrado pelo ingresso nas casas de eventos, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, de exibição cinematográfica, de eventos culturais, artísticos e de lazer, praças desportivas e similares, aos radialistas, jornalistas e publicitários.
Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre a metade do valor do ingresso cobrado, ainda que, sobre o preço, incidam descontos em atividades promocionais.
Art. 2º - Consideram-se casa de eventos, para efeitos da lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas e quaisquer outras que proporcionam lazer, cultura e entretimento, inclusive, aqueles comtempladas no art. 1º desta lei.
Art. 3º - A aprova da condição prevista no artigo 1º para o recebimento do benefício será a apresentação do registro profissional emitido pelo ministério do trabalho ou sindicato a que estão submetidas as referidas classes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares, 31 de agosto de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares/PE