GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL N° 2.393/ 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.393/ 2024
Alteração a redação do inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.254/2021 que trata do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVC).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 1º da Lei 2.2.254/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
‘’Art. 1º .................
.......................
II – 100% (cem por cento) destinados para pagar incentivo financeiro aos profissionais da saúde vinculados a Vigilância Epidemiologia, Santária e Ambiental e devidamente cadastrados no CNES junto ao Ministério da Saúde, sendo o percentual repassado às equipes, de acordo com a certificação determinada pelo Ministério da Saúde após avaliação”.
Art. 2º Fica revogado o inciso I do artigo 1º da Lei 2.254/2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palmares, 05 de abril de 2024.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município do Palmares