SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE · 4 de abril de 2023
LICENÇA SIMPLIFICADA (LS) LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2017 E 2.197/2019
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
LICENÇA SIMPLIFICADA (LS) LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2017 E 2.197/2019
LICENÇA SIMPLIFICADA (LS)
Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019
L.A. Nº 04/2023
DATA DE EXPEDIÇÃO
24/01/2023
DATA DE VENCIMENTO
24/01/2026
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA SIMPLIFICADA.
1 – PROTOCOLO
Nº 04/2023
2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Razão social
ELENILDO RAIMUNDO GRIGORIO
CNPJ
***.***.***-**
Cod. Desc. Natur. Jurídica
412-0 PRODUTOR RURAL
Logradouro: ENGENHO UNIÃO
Número: S/N
CEP: 55.540-000
Bairro: ZONA RURAL
Município: PALMARES/PE
Responsável Técnico: ERONILDO ENOQUE DA SILVA. CFTA:***.***.***-**
3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O processo enquadra-se na Tipologia 8.2 Atividades Agrícolas com Irrigação e ou drenagem de solo agrícola, da Lei Municipal Nº 2.197/2019, localizado no Engenho União, Zona Rural, Palmares/PE, com atividade de plantio de banana comprida.
Área do terreno: 2 ha
4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS
A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;
A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;
Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para a referente atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental;
Fica terminantemente proibido vedar, aterrar ou impedir de alguma forma a passagem natural das águas, dos drenos naturais termitentes ou intermitentes na área;
Manter um afastamento mínimo de 50 (cinquenta) metros das margens dos cursos d’água existente na área, sendo considerada Área de Preservação Permanente – APP, conforme estabelecido no Código Florestal;
A vegetação nativa, bem como qualquer vegetação natural em Área de Preservação Permanente – APP, ou no local, é protegida por lei e somente poderá ser suprimida após liberação da Autorização de Supressão Vegetal do órgão competente;
Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente;
– OBSERVAÇÕES
A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;
O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;
Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;
As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;
Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;
A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001;
Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes;
DATA DE EXPEDIÇAO: 24/01/2023
DATA DE VENCIMENTO: 24/01/2026
GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS
SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA
Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Engenheira Ambiental
(Portaria GP Nº 04/21)
(Portaria GP Nº 135/21)