PROCURADORIA GERAL · 11 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.114/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO 2014/2017
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.114/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO 2014/2017
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o período 2014/2017, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1˚ - Esta Lei estabelece a revisão da Lei que instituiu o Plano Plurianual – PPA, do Município, para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I e § 1˚ da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas de governo classificados por função e Subfunção, contendo seus respectivos objetivos, projetos, atividades, metas e estimativa de custos para as despesas de capital e outras delas decorrentes, de duração continuada, na forma dos Anexos 1 e 2, que integram esta Lei.
Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei são consideradas as definições estabelecidas pela Portaria MOG n˚ 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão abaixo indicadas:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público;
V - Subfunção, a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.
Art. 2˚ - Os programas estão estruturados em cada folha que compõe os anexos, onde constam os órgãos responsáveis pela execução, os projetos ou atividades, os objetivos, as metas, o público alvo, a classificação funcional constante do anexo único da Portaria MOG n˚ 42/99, indicação da fonte de recursos, indicador e estimativa de custo.
Art. 3˚ - Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, são aqueles integrantes dos Anexos II, III e IV da presente Lei.
§ 1º - A inclusão de novos programas bem como de novas ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art. 16 e no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º - Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4˚ - Quando houver suplementação ou redução de dotações do orçamento do Município, feitas por Créditos Adicionais, que impliquem em alteração nas ações e metas do Programa respectivo, deverão ser indicadas no Decreto de abertura do crédito, as modificações necessárias à compatibilização da execução física no PPA com a execução orçamentária.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a mudar indicadores de programas e alterar ações e metas, por meio de Decreto, para aperfeiçoar a execução do programa ou adequá-lo a normas supervenientes, sempre que tais modificações não impliquem em mudança no orçamento do Município.
Art. 5˚ - As alterações nos componentes da programação (programas, ações e produtos), nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei considera-se alteração da programação:
I - inclusão de novos programas, ações e produtos;
II - alteração da unidade gestora do programa e da unidade de planejamento da ação;
III - adequação do título ou do objetivo do programa;
IV - adequação do título, da finalidade e da projeção de despesa da ação;
V - adequação do título, da unidade de medida, da regionalização e das metas físicas dos produtos;
VI - alterações em outros atributos dos componentes da programação.
Art. 6˚ - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes mudanças na programação constante dos Anexos III, IV e V desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização do objetivo do programa:
I - modificar a unidade gestora do programa e a unidade de planejamento da ação;
II - alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas e regionalização;
III - alterar ou incluir ações não orçamentárias.
Art. 7˚ - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a metodologia de monitoramento da execução da programação constante desta Lei para atender à convergência das Normas Internacionais de Contabilidade, de acordo com a Portaria do Ministério da Fazenda nº 184/2008.
Art. 8˚ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9˚ - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de janeiro de 2017.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares – PE