SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE · 23 de julho de 2026
L.A. Nº 53/2026
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 53/2026
L.A. Nº 53/2026
DATA DE EXPEDIÇÃO
15/06/2026
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)
Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019
DATA DE VENCIMENTO
15/06/2028
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE INSTALAÇÃO.
1 – PROTOCOLO
Nº 53/2026
2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Razão social
MUNICÍPIO DE PALMARES
CNPJ
10.212.447/0001-88
Cod. Desc. Natur. Jurídica
124-4 – Município
Logradouro: PC ISMAEL GOUVEIA
Número: S/N
CEP: 55.540-000
Bairro: CENTRO
Município: PALMARES/PE
Responsável Técnico: PAULO AUGUSTO BARBOSA. CREA/PE 1821526538
3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O processo enquadra-se na Tipologia 6.10 ENSINO E PESQUISA, especificamente em:
6.10.1 ESCOLAS, CRECHES E CENTRO DE ENSINO, da Lei Municipal Nº 2.197/2019, caracterizado como:
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI -5 SALAS), NO MUNICÍPIO DE PALMARES/PE, 55.540-000.
LOCAL:AV. JOSÉ PRETESTATO DE SANTA, S/N, QUILOMBO I, PALMARES/PE, CEP 55.540-000.
COORDENADAS:8°41'07.5"S 35°34'29.0"W
ÁREA DO TERRENO: 4.296,8663 m²
ÁREA TOTAL A SER CONSTRUÍDA: 1200 m²
4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS
A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;
A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;
Deverá ser comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente;
Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para a referente atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental
O projeto de Sinalização deverá ser cumprido de acordo com as legislações vigentes de acordo com a atividade realizada, atendendo a dois princípios gerais: o máximo de segurança para os veículos, pedestres e trabalhadores e o mínimo de conveniência para os moradores do entorno;
Deverão ser atendidos todos os itens da Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual Nº 14.236/2010;
A obra deverá ser realizada de acordo com as normas da ABNT, sendo sua execução de inteira responsabilidade da empresa contratado pelo requerente.
A instalação do canteiro de obras deve estar de acordo com a Legislação Vigente.
Não será permitido o lançamento diretamente no solo corpo d’água, de quaisquer efluentes ou resíduos sem tratamento adequado, em consonância com a legislação vigente;
A obra deverá ser feita de modo a preservar o máximo possível o escoamento superficial natural das águas evitando a possibilidade de estagnações, alterações que sejam prejudiciais aos recursos hídricos;
– OBSERVAÇÕES
A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;
O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;
Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;
As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;
Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;
A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 14.236/2010.
Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra;
DATA DE EXPEDIÇAO: 15/06/2026
DATA DE VENCIMENTO: 15/05/2028
GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS
Secretário de Desenvolvimento
Rural e Meio Ambiente
(Portaria GP Nº 04/21)