SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE · 21 de maio de 2026
L.A. Nº 011/2026
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 011/2026
LICENÇA SIMPLIFICADA (LS) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019
L.A. Nº 011/2026
DATA DE EXPEDIÇÃO 28/01/2026
DATA DE VENCIMENTO 28/01/2028
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA SIMPLIFICADA.
1 – PROTOCOLO Nº 11/2026
2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Razão social MUNICÍPIO DE PALMARES
CNPJ 10.212.447/0001-88
Cod. Desc. Natur. Jurídica 124-4 – Município
Logradouro: PC ISMAEL GOUVEIA
Número: S/N
CEP: 55.540-000
Bairro: CENTRO
Município: PALMARES/PE
Responsável Técnico: JOSÉ CARLOS AQUINO GUIMARÃES CREA/PE:18179810-5
3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O processo enquadra-se na A.A. tipologia 1.3 MURO DE CONTENÇÃO, da Lei Nº 2.197/2019, CONSTRUÇÃO DE MUROS DE CONTENÇÃO em diversas Ruas no Engenho LAJEDO, ZONA RURAL, NO MUNICÍPIO DE PALMARES-PE, CEP:55.540-000. 115,42 m²
4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS
A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente; Deverão ser atendidos todos os itens da Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual Nº 14.236/2010; A obra deverá ser realizada de acordo com as normas da ABNT, sendo sua execução de inteira responsabilidade da empresa contratado pelo requerente. Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para a referente atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental;
– OBSERVAÇÕES
A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra;
DATA DE EXPEDIÇAO: 28/01/2026
DATA DE VENCIMENTO: 28/01/2028
GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS
Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
(Portaria GP Nº 04/21)