SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE · 23 de julho de 2026
L.A. Nº 55/2026
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 55/2026
L.A. Nº 55/2026
DATA DE EXPEDIÇÃO
06/07/2026
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA)
Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019
DATA DE VENCIMENTO
06/07/2027
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.
1 – PROTOCOLO
Nº 55/2026
2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Razão social
MUNICÍPIO DE PALMARES
CNPJ
10.212.447/0001-88
Cod. Desc. Natur. Jurídica
124-4 – Município
Logradouro: PC ISMAEL GOUVEIA
Número: S/N
CEP: 55.540-000
Bairro: CENTRO
Município: PALMARES/PE
Responsável Técnico: LUCAS VINICIUS DE MORAES MARQUES CREA/PE:1818451166 PE
3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O processo enquadra-se na Tipologia das Autorizações 1.5 Pavimentação de ruas e Similares, atividades consideradas transitórias que sob qualquer forma possam ser consideradas de Impacto Ambiental de baixa magnitude da Lei Municipal Nº 2.197/2019, para Pavimentação em intertravado e paralelepípedos em diversas localidades do município, Localizada em Palmares/PE, CEP 55.540-000.
1 ADMINISTRAÇÃO LOCAL
2 ENGENHO SÃO MANOEL
2.1 ESTRADA PARA SÃO MANOEL
2.2 RUA 1
2.3 RUA 2
2.4 RUA 3
2.5 RUA 4
2.6 RUA ENTRE A 4 E 5
2.7 RUA 5 /
2.8 RUA 6
2.9 RUA 7
2.10 RUA 8
2.11 RUA 9
2.12 RUA 10
2.13 RUA 11
2.14 RUA 12
2.15 RUA 13
3 BAIRRO SANTA ROSA
3.1 RUA FRANCISCO LEANDRO DA FONSECA
3.2 RUA LUISA OLIVEIRA DA SILVA
3.3 SEGUNDA TRAVESSA RORENILDO DA ROCHA LEÃO
3.4 TRAVESSA ALTINO FRAGA
4 BAIRRO QUILOMBO 1
4.1 RUA KRENKE
4.2 VIA DE ACESSO AO IML
4.3 RUA 4
4.4 RUA ANTÔNIO BARBOSA DE LIMA (TRECHO 1)
4.5 RUA ANTÔNIO BARBOSA DE LIMA (TRECHO 2)
4.6 RUA 5
4.7 RUA 6 (TRECHO 1)
4.8 RUA 6 (TRECHO 2)
5 BAIRRO QUILOMBO 2
5.1 RUA DA CAIXA D'GUA
6 BAIRRO NEWTON CARNEIRO
6.1 RUA 20 E S
6.2 RUA R
6.3 RUA Q
6.4 RUA P
6.5 RUA 18
6.6 RUA 23
6.7 RUA 12
6.8 RUA 11
6.9 RUA 8
6.10 RUA 6
6.11 RUA 5
7 BAIRRO NOVA PALMARES
7.1 TRAVESSA JOÃO OLAVO DA SILVA
7.2 TRAVESSA LUCIA PAIVA
7.3 2ª TRAVESSSA VEREADOR DANIEL REIS
7.4 1ª TRAVESSSA VEREADOR DANIEL REIS
8 BAIRRO SÃO SEBASTIÃO
8.1 RUA DOUTOR COSTA MAIA
9 BAIRRO SÃO FRANCISCO
9.1 4ª TRAV. GENÉSIO CAVALCANTE
9.2 3ª TRAV. GENÉSIO CAVALCANTE
9.3 2ª TRAV. GENÉSIO CAVALCANTE
9.4 1ª TRAV. GENÉSIO CAVALCANTE
10 BAIRRO MIGUEL ANGELO – PROJETADA
10.1 RUA JÚLIO VIANA
10.2 RUA MURILO SANTANA
11 BAIRRO NOVO HORIZONTE
11.1 TRAVESSA RUA DO SOL B
11.2 TRAVESSA RUA DO SOL A
11.3 TRAVESSA RUA DO SOL A
11.4 RUA Z - CONTINUAÇÃO
12 BAIRRO SANTA LUZIA
12.1 RUA 18
12.2 RUA 19
12.3 RUA ADÉLIA DA ROCHA LEÃO
12.4 RUA JOAQUIM BARBOSA
12.5 RUA MIGUEL SUKAR
12.6 BECO GERSON BATISTA
12.7 2° TRAVESSA GERSON BATISTA
12.8 1° TRAVESSA GERSON BATISTA
12.9 RUA FERROVIA PARA RECIFE 1
12.10 TRAV. FERROVIA PARA RECIFE 1
12.11 TRAVESSA JOSÉ AMÉRICO DE MIRANDA
13 BAIRRO SANTO ONOFRE
13.1 RUA DA LAVANDERIA – PARTE ALTA
13.2 2° TRAVESSA SEGUNDA TRAVESSA DA LAVANDERIA
13.3 RUA BEATRIZ SANTANA
13.4 RUA PARÁ -TRECHO 1
13.5 RUA PARÁ -TRECHO 2
13.6 RUA OLIMPIO DE SOUZA CRUZ
13.7 RUA PADRE FLORIANO
13.8 1° TRAVESSA DUQUE DE CAXIA
13.9 2° TRAVESSA DUQUE DE CAXIA
13.10 RUA 13 DE DEZEMBRO
13.11 RUA PRIMEIRO DE JANEIRO
13.12 RUA JHON KENNEDY
13.13 RUA DJALMA ARAÚJO
14 BAIRRO SANTO ANTONIO
14.1 5ª TRAVESSA TENENTE EVERALDO
14.2 TRAVESSA HERMILHO BORBA FILHO
14.3 1ª TRAVESSA JOSÉ LUIZ DE MELO
14.4 2ª TRAVESSA JOSÉ LUIZ DE MELO
14.5 3ª TRAVESSA JOSÉ LUIZ DE MELO
14.6 RUA ALUISIO BERNADINO DE MELO
4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS
A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;
A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;
Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente;
A obra deverá ser feita de modo a preservar o máximo possível o escoamento superficial natural das águas evitando a possibilidade de estagnações, alterações que sejam prejudiciais ao recursos hídricos;
O projeto de Sinalização deverá ser elaborado de acordo com as legislações vigentes de acordo com a atividade realizada, atendendo a dois princípios gerais: o máximo de segurança para os veículos, pedestres e trabalhadores e o mínimo de conveniência para os moradores do entorno;
Manter umidificadas as vias de movimentações de veículos para evitar dispersão de particulado fino;
Está Autorização não autoriza o transporte de produtos perigosos;
Deverão ser atendidos todos os itens da Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual Nº 14.236/2010;
A obra deverá ser realizada de acordo com as normas da ABNT, sendo sua execução de inteira responsabilidade da empresa contratado pelo requerente.
– OBSERVAÇÕES
A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;
O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;
Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;
As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;
Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;
A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 14.236/2010.
Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra;
DATA DE EXPEDIÇAO: 06/07/2026
DATA DE VENCIMENTO: 06/07/2027
GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS
Secretário de Desenvolvimento
Rural e Meio Ambiente
(Portaria GP Nº 04/21)