GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.481/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.481/2026.
Reestrutura o Sistema de Avaliação Educacional dos Palmares – SAEPA, institui o Índice de Desenvolvimento da Educação dos Palmares – IDEPAL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reestruturado, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Palmares/PE, o Sistema de Avaliação Educacional dos Palmares – SAEPA, destinado ao acompanhamento da qualidade da educação, ao fortalecimento do planejamento escolar e ao aperfeiçoamento dos processos pedagógicos das unidades municipais de ensino urbanas e rurais.
Art. 2º O SAEPA, visa monitorar a qualidade do ensino da rede municipal dos Palmares, apontando iniciativas que promovam a igualdade de oportunidades educacionais, sendo uma ferramenta que auxilia a Secretaria Executiva Municipal de Educação e cada Unidade de Ensino na formulação de um diagnóstico, possibilitando uma intervenção no cotidiano escolar a partir das informações produzidas pelos exames aplicados, contribuindo para a melhoria da equidade e eficiência do ensino.
Art. 3º São objetivos do SAEPA:
I - disponibilizar dados sobre o nível de desempenho dos estudantes em cada ano de escolaridade avaliado, considerando que são pré-requisitos indispensáveis para a melhoria qualitativa dos estudos.
II – monitorar o desempenho educacional da Rede Municipal de Ensino ao longo do tempo, permitindo a avaliação contínua das políticas e práticas pedagógicas e a adoção de medidas de aperfeiçoamento, quando necessárias;
III - contribuir diretamente para a adaptação das práticas de ensino às necessidades dos alunos, diagnosticadas periodicamente por meio de exame específico.
IV – subsidiar a formulação, o acompanhamento e o aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais do Município dos Palmares, mediante a utilização dos resultados obtidos nas avaliações.
Art. 4º Fica instituído, no âmbito do SAEPA, o Índice de Desenvolvimento da Educação dos Palmares – IDEPAL, destinado a sintetizar e acompanhar os resultados educacionais da Rede Municipal de Ensino, com base nos dados produzidos pelo Sistema e em indicadores educacionais definidos em regulamento.
§1º Para a consecução das finalidades do SAEPA e a produção dos indicadores que subsidiarão o IDEPAL, serão realizadas, entre outras ações:
I – avaliações das competências e habilidades dos estudantes do 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental, nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática, de participação obrigatória pelas unidades escolares e turmas abrangidas pelo Sistema, podendo ser incluídas, de forma gradual, avaliações nas áreas de Ciências Humanas e Ciências da Natureza;
II – acompanhamento do desenvolvimento das crianças da Educação Infantil, de forma contínua e integrada, a partir das vivências cotidianas e das experiências relacionadas ao brincar, às interações, à comunicação, à expressão, ao pensamento, à imaginação, ao movimento e à autonomia, respeitados os ritmos, interesses e singularidades de cada criança, vedada sua utilização para fins de promoção, classificação, retenção ou seleção;
III – aplicação de questionários destinados à obtenção de informações relacionadas ao contexto educacional e ao perfil profissional dos dirigentes, gestores escolares, coordenadores, educadores de apoio, professores e demais profissionais envolvidos na política educacional municipal.
§2º As avaliações do Ensino Fundamental serão realizadas, no mínimo, uma vez a cada ano, abrangendo as unidades escolares e turmas definidas nesta Lei e em regulamento.
§3º A divulgação individualizada de resultados por turma ou unidade escolar poderá observar quantitativo mínimo de estudantes participantes e outros critérios técnicos definidos em regulamento, com vistas à consistência estatística dos resultados e à proteção da identidade dos estudantes.
§4º A metodologia de cálculo do IDEPAL, seus indicadores, critérios de composição, parâmetros e formas de divulgação serão definidos em regulamento, observadas as finalidades estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo a Secretaria Executiva Municipal de Educação expedir normas complementares destinadas à definição da metodologia, dos instrumentos de avaliação, dos procedimentos de aplicação, da sistematização e divulgação dos resultados e das demais questões operacionais relativas ao SAEPA e ao IDEPAL.
Art. 6º O tratamento dos dados pessoais decorrentes da execução do SAEPA observará a legislação de proteção de dados pessoais e será limitado às informações necessárias à consecução das finalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A divulgação pública dos resultados deverá observar medidas destinadas à proteção da identidade dos estudantes e titulares, vedada a exposição indevida de dados pessoais ou informações que permitam sua identificação individual, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas.
Art. 7º A implementação do SAEPA não prejudicará a participação da Rede Municipal de Ensino nas avaliações educacionais promovidas pelo Ministério da Educação, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, pela Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco ou por outros órgãos competentes.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei Municipal nº 2.044/2014.
Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 28 de setembro de 2026.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares