SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE · 4 de abril de 2023
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2017 E 2.197/2019
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2017 E 2.197/2019
L.A. Nº 009/2023
DATA DE EXPEDIÇÃO
13/03/2023
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)
Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019
DATA DE VENCIMENTO
13/03/2027
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO.
1 – PROTOCOLO
Nº 09/2023
2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Razão social
SUPERMERCADO LEALDADE LTDA.
CNPJ
04.127.762/0001-04
Cod. Desc. Natur. Jurídica
206-2- Sociedade Empresária Limitada
Logradouro: RUA DOUTOR FAUSTO FIGUEIREDO
Número: 1026
CEP: 55.540-000
Bairro: CENTRO
Município: PALMARES/PE
Responsável Técnico: Verinaldo de Sá Carvalho. CRMV 2027
3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O processo enquadra-se na Tipologia 6.1.2.6 COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, COM ÁREA ENTRE 300 A 5000 M² - SUPERMERCADOS (EXCETO COM PRODUÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES), da Lei Municipal 2.197/2019, com denominação GRUPO CONFIANÇA.
Área: 2.700 m²
4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS
A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;
A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;
A empresa deverá manter atualizados:
Atestado de regularidade do corpo de bombeiros militar;
Alvará de Funcionamento Municipal;
Alvará Sanitário Municipal;
Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para a referente atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental.
– OBSERVAÇÕES
A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;
O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;
Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;
As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;
Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;
A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001.
DATA DE EXPEDIÇAO: 13/03/2023
DATA DE VENCIMENTO: 13/03/2027
GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS
Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
(Portaria GP Nº 04/21)
SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA
Engenheira Ambiental
(Portaria GP Nº 135/21)