PROCURADORIA GERAL · 10 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.223/2021
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.223/2021
LEI MUNICIPAL N° 2.223/2021
Autoriza o Poder Executivo a Abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, credito especial, ao orçamento do Município de 2021, até o limite de R$ 2.985.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil reais), destinados a custear despesas vinculados a parcela do percentual mínimo que não foi aplicada em ações e serviços de saúde no exercício de 2020, no Município dos Palmares, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
RECURSOS PRÓPRIOS
Classificação Institucional:
a) Órgão: 0880 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMARES
b) Unidade: 0808.01 –SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional – Programática:
a)
Função;
10 – SAÚDE
b)
Subfunção:
122 – Administração Geral
c)
Programa:
1001 – Serviços Hospitalares
d)
Descritor:
10.122.1001.2001.0000 – Aplicação direta a conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar n° 141/2012.
Classificação Econômica:
a) Elementos de Despesa:
3.1.96.04
Contratação por Tempo Determinado
R$950.000,00
3.1.96.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 720.000,00
3.1.96.13
Obrigações Patronais com o RGPS
R$ 204.000,00
3.1.96.13
Obrigações Patronais com o RPPS
R$ 162.000,00
3.3.96.30
Material de Consumo
R$ 108.000,00
3.3.96.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 150.000,00
3.3.96.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 251.000,00
3.3.96.47
Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 130.000,00
4.4.96.51
Obras e Instalações
R$ 250.000,00
4.4.96.52
Equipamentos e Material Permanente
R$60.000,00
Total......................................R$2.985.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do credito de que trata o art. 1°, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, serão mencionados obrigatoriamente, por ocasião da abertura do decreto de credito.
Art. 3° - O disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não causa impacto-financeiro, uma vez que a fonte de custeio da mesma, decorrerão da anulação de outras fontes de despesas já contempladas no orçamento corrente, conforme o disposto acima.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares - PE, em 03 de março de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares