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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 17 de julho de 2026

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DOS PALMARES resolve rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo oriundo do Processo Licitatório nº 003/2024, Pregão Eletrônico nº 003/2024, ARP nº 026/2024, firmado com a empresa ART MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 02.626.340/0001-58, em razão do inadimplemento contratual caracterizado pelo descumprimento do prazo de entrega dos produtos, mesmo após regular notificação administrativa.

A presente rescisão produz efeitos a partir da publicação deste Termo, resguardados os direitos e obrigações decorrentes dos fornecimentos eventualmente já executados e devidamente atestados.

Palmares,16 de julho de 2026.

BRUNO CÉSAR CAMILO DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4141, em 17 de julho de 2026. Código identificador 7A6DAE3E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.