PROCURADORIA GERAL · 12 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.196/2019
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.196/2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, mediante doação com encargo, bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Estado de Pernambuco, para uso da Procuradoria-Geral da Justiça / Ministério Público do Estado de Pernambuco – MPPE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação com encargo, ao Estado de Pernambuco, para uso da Procuradoria-Geral da Justiça / Ministério Público do Estado de Pernambuco – MPPE, inscrita no CNPJ sob o nº 24.417.065/0001-03, área de terra de propriedade do Município, encravada no antigo Engenho Paul, Zona Urbana do Município dos Palmares, matriculada sob o nº 2501, às fls. 12, do Livro 2-R, com descrição, limites e confrontações constantes do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Terreno medindo 35,00m (trinta e cinco metros lineares) de frente, limitando-se com a faixa de domínio do DNIT; 41,50m (quarenta e um metros e cinquenta centímetros lineares) de fundos, limitando-se com a Rua Projetada; 50,00m (cinquenta metros lineares) pelo lado direito, limitando-se com a Rua Projetada; e 50,00m (cinquenta metros lineares) pelo lado esquerdo, limitando-se com o Cartório Eleitoral de Palmares / TRE-PE; perfazendo uma área total de 1.912,50m2 (um mil e novecentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados) e perímetro de 176,50m (cento e setenta e seis metros e cinquenta centímetros lineares).
Art. 2º. Sobre a doação recairá o encargo ao donatário de construir, às suas expensas, um imóvel destinado à instalação e funcionamento da sede das Promotorias de Justiça de Palmares.
Art. 3º. O terreno objeto da presente doação reverterá ao Patrimônio do Município dos Palmares, com todas as benfeitorias nele existentes, caso o Estado de Pernambuco / Ministério Público do Estado de Pernambuco – MPPE dê ao mesmo destinação diferente daquela prevista no artigo 2º desta Lei, ou não construa, instale e ponha em funcionamento a sede das Promotorias de Justiça de Palmares no prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura da escritura pública de doação.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar a competente Escritura Pública de Doação.
Art. 5º. Serão de responsabilidade da donatária as despesas necessárias para concretização da doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escrituração e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.854/2009, de 22 de outubro de 2009.
Palmares – PE, em 06 de setembro de 2019.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares