GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.328/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.328/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alinear, mediante cessão de posse ou doação, com encargo, bem imóvel pertencente à Associação dos Alcoólicos Anônimos dos Palmares Pernambuco para construção de sua sede, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado alinear, mediante cessão de posse ou doação, com encargo, à Associação dos Alcoólicos Anônimos dos Palmares Pernambuco, representada pelo seu representante legal o Sr. Ronaldo Francisco da Silva, brasileiro, portador do RG nº *** SSP/AL, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na 1ª Travessa Quilombo I, nº 52, área de terra pertencente ao Município dos Palmares, localizado na Rua Fábio Silva, Bairro São Sebastião, Centro, Palmares–PE, com descrição, limites e confrontações constantes do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Os Lotes 61 e 65, localizado na Rua Fábio Silva, Bairro São Sebastião, Centro, onde dará os seguintes limites e confrontações: Pela parte da frente medindo 9,10 (nove metros e dez centímetros), limitando-se com a Rua Fabio Silva; Pelos fundos, medindo 9,10 (nove metros e dez centímetros), limitando-se com o imóvel de propriedade da Sra. Simone; Pelo lado direito, medindo 12,00 (doze) metros, limitando-se com o imóvel de nº 53 de propriedade do Sr. Adriano, e, Pelo lado esquerdo medindo 12,00 (doze) metros, limitando-se com o imovel de nº 69 de propriedade do Sr. Cristiano, perfazendo uma área total de 109,20m2 (cento e nove metros quadrados e vinte centésimos) e perímetro de 42,20m (quarenta e dois metros e vinte centímetros), conforme planimetria anexa.
Art. 2º- sobre a doação recairá o encargo ao cessionário/donatário de construir, às suas expensas, um imóvel destinado à instalação e funcionamento de sua sede, onde atenderá pessoas ébrio do município e região.
Art. 3º- O terreno objeto da presente cessão ou doação reverterá ao Patrimônio do Município dos Palmares, com todas as benfeitorias nele existentes, caso a Associação dos Alcoólicos Anônimos (AA), dê ao mesmo destinação diferente daquela prevista no artigo 2ª desta Lei, ou não construa, instale e ponha em funcionamento a sua sede no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de assinatura da escritura pública de cessão/doação.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar a competente Escritura Pública de Cessão/Doação.
Art. 5º- Serão de responsabilidade do cessionário/donatário as despesas necessárias para concretização da cessão/doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escritura e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares, 29 de dezembro de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares/PE