GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.336/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.336/2022
Dispõe sobre a concessão de Auxílio Habitacional Temporário aos domiciliados expostos à risco no habitacional Quilombo II, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado, por provimento do Orçamento Municipal do ano em curso, 2022, ao Crédito Adicional Especial a fim de conceder o benefício do Auxílio Habitacional Temporário às 21 (vinte e uma) famílias em situação comprovada de vulnerabilidade social temporária no habitacional Quilombo II.
Art. 2º O referente auxílio limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, respeitando o limite de até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais por família, em parcelas iguais, enquanto sobrevier a necessidade.
Art. 3º Será concedido o auxílio às 21 (vinte e uma) famílias que foram notificadas após a vistoria realizada por equipe especializada por meio da Nota Técnica – CAMIL – Gerência de Reestabelecimento e Recuperação Nº 023/2021, Ref.: ACP nº 0800104-29.2016.4.05.8307, esta que delimitou a referente área de risco a qual as famílias estão residindo.
Parágrafo Único - Fica vedada a concessão do auxílio estabelecido nesta Lei para as famílias em que qualquer dos membros possua, contra si, decisão judicial ou administrativa que impeça este interessado de contratar com a Administração Pública ou de receber recursos públicos.
Art. 4º Para o disposto nesta Lei, especificamente a família será contemplada, e não todas as pessoas que integrem o grupo doméstico.
Art. 5º Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania as ações de gerenciamento necessários à implantação e posterior execução do Auxílio Habitacional Temporário, em especial:
I - o cadastramento dos interessados em receber o auxílio;
II – o fornecimento dos dados referentes ao imóvel em que estarão locados;
III – a operacionalização do Programa.
Art. 6º O auxílio será pago pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania de maneira direta ao locatário.
Art. 7º As dotações decorrentes desta Lei poderão ser suplementadas até o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos, para fins de empenhos e pagamentos do Auxílio Habitacional Temporário, ao mês de junho de 2022.
Palmares-PE, em 29 de dezembro de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito Município Dos Palmares/ PE