GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL 2.332/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.332/2022
Dispõe sobre o piso mínimo de ajuizamento das execuções fiscais em conformidade com a Resolução TC nº 119, de 16 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, Estado de Pernambuco,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município dos Palmares, suas Autarquias e Fundações Públicas autorizados a não ajuizar ações de cobrança ou de execuções fiscais de débitos tributários e não tributário de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais), observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança.
§1º O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração, relativamente a cada devedor e a todos os débitos que possua inscritos na Dívida Ativa do Município.
§2º Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no caput que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, estes deverão ser agrupados para ajuizamento de uma única execução fiscal.
§3º O valor previsto no caput poderá ser atualizado monetariamente, a critério do Executivo, mediante decreto do Prefeito Municipal, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo com a variação, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 2º Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas aos débitos abrangidos pelo art. 1º desta Lei, desde que estejam paralisadas por falta de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, ou a cobrança antieconômica.
§1º Na hipótese dos débitos referidos no caput, relativos ao mesmo devedor, superarem, caso somados, o limite fixado no art. 1º desta Lei, será ajuizada nova execução fiscal, observando o prazo prescricional.
§2º O não ajuizamento ou a desistência da execução fiscal na hipótese prevista no art. 1º desta Lei, não importará em extinção do débito, podendo o mesmo ser cobrado administrativamente pelo Município dos Palmares, além da adoção das demais medidas previstas nesta Lei.
Art. 3º Excluem-se das disposições do art. 2º desta Lei:
I – os débitos objeto de execuções fiscais embargadas ou com exceção de pré-executividade apresentada, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para o Município dos Palmares;
II – os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado.
Art. 4º Fica autorizado o pedido de suspensão do curso da execução, de que trata o art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano, enquanto não localizado o devedor ou não encontrado bens penhoráveis, retornando a tramitação da execução caso novos dados sejam obtidos.
§1º O pedido de suspensão previsto no caput deste artigo, somente ocorrerá depois de esgotados todos os meios de localização do devedor ou de bens penhoráveis.
§2º No pedido constará que, decorrido o prazo de até 01 (um) ano da suspensão, seja aberta vista dos autos para o representante judicial do Município se manifestar (§1º do art. 40 da Lei 6.830/80).
Art. 5º A Secretaria Executiva Municipal das Finanças Públicas e os órgãos da Administração Indireta poderão utilizar meios alternativos de cobrança de créditos, podendo, inclusive, proceder ao protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa (CDA) e inscrever o nome do devedor em qualquer cadastro informativo de inadimplência, público ou privado, de proteção ao crédito.
§1º O previsto neste artigo não impede o ajuizamento ou prosseguimento da ação de execução.
§2º Os créditos cujos dados cadastrais dos devedores apresentem inconsistências, não serão objeto de cobrança nos termos desta Lei, até que essas sejam sanadas.
§3º Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, inclusive os honorários advocatícios, será fornecido ao devedor, por meio de documento hábil, autorização para o cancelamento do protesto, que somente será efetivado após o pagamento, perante o tabelionato de protestos de títulos e documentos, dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em Lei, devidas pelo registro do protesto e seu cancelamento.
§4º A quitação integral ou o parcelamento do débito implicará igualmente na retirada do nome do devedor dos registros dos órgãos de proteção ao crédito.
§5º Na hipótese de rescisão do contrato de parcelamento, o débito remanescente poderá ser novamente levado a protesto e/ou registro nos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 6º Ficam cancelados os débitos prescritos e não ajuizados, independentemente do valor.
Art. 7º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 8º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover acordos extrajudiciais em processos administrativos e judiciais em que o Município dos Palmares, suas Autarquias e Fundações Públicas forem interessados ou partes na qualidade de autores, réus ou mesmo que tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponente, nos casos em que o objeto do processo versar sobre direitos disponíveis e de cunho meramente patrimonial, cujo valor da causa não exceda o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de acordo no âmbito administrativo ou de transação em execução fiscal, nos termos e condições que a lei fixar, ainda que superiores ao limite indicado no caput deste artigo.
Art. 9º Não serão objeto de acordos em processos administrativos e judiciais:
I – as ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa;
II – os que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município;
III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas a eles.
§1º Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida de conflitos.
§2º Nas ações populares somente se admitirá transação nas hipóteses em que seja possível à Administração Pública Direta e Indireta reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitada a transação a anulação do referido ato que gerou o dano.
§3º Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes da Administração Municipal.
§4º Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do administrado, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira de acordo:
I – orçamentos prévios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro;
II – orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro.
Art. 10 Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, a Procuradoria-Geral do Município poderá desistir da ação proposta quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento da Secretaria Executiva Municipal das Finanças Públicas e/ou da Procuradoria-Geral do Município, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.
Art. 12 O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá expedir instruções para a fiel execução da presente Lei, quando entender necessário e pertinente.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palmares, em 29 de dezembro de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares/PE