GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.293/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.293/2022
Ementa Torna de Utilidade Pública e de Interesse Social o Centro Hospitalar Menino Jesus (CHMJ), e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública e de interesse social, para os devidos fins de direito, o Centro Hospitalar Menino Jesus (CHMJ), inscrito sob o CNPJ 10.623.536/0001-17, fundado em 07/10/1969, com sede na Rua Dr. Costa Maia, nº 146, centro da cidade dos Palmares – PE.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 06 de abril de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares