PROCURADORIA GERAL · 23 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.120/2017
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.120/2017
Dispõe sobre a criação do “Programa Ciclovia Itinerante”, nas vias públicas de Palmares – PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Ciclovia Itinerante”, destinado à prática de ciclismo, aos domingos e feriados, no Município de Palmares.
Art. 2º - O projeto deverá abranger vias públicas da cidade, de cada região ou bairro do Município, que serão definidos pelo Poder Público, para que a população em geral tenha acesso a esse benefício.
Art. 3º - O Poder Público deverá providenciar meios para que os trechos escolhidos sejam devidamente sinalizados, no domingo e feriados, em horários a serem definidos pelo Poder Público, sendo proibido o trânsito de outros veículos, tais como o trânsito de caminhões, automóveis, ônibus e motocicletas, permitindo acesso exclusivo a ciclistas para a prática de esporte e lazer, nos horários e dias acima estipulados.
Art. 4º - O Executivo Municipal poderá celebrar parcerias visando o atendimento das ações que viabilizarão o Programa, bem como utilizar os meios de comunicação disponíveis a fim de veicular mensagem educativa relativas ao “Programa Ciclovia Itinerante”.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 20 de março de 2017.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares – PE