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Congresso

Secretaria de Administração e Gestão de Patrimonio · 16 de maio de 2016

DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PATRIMONIO

DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL

João Bezerra Cavalcanti Filho, Prefeito do Município dos Palmares, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV, Art. 30 da Lei Orgânica do Município.

DECLARA para os devidos fins legais, que foi publicado no átrio do Poder Público Municipal a Lei Municipal nº 1.751, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Palmares, sendo a mesma afixada no Mural da Prefeitura no dia 15 de fevereiro de 2016, e mantido exposto pelo período de 30(trinta) dias.

Fica ainda, autorizado ao setor competente, a republicação da presente Lei Municipal no Diário da AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco), conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.861, de 05 de março de 2010.

Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares - PE, em 12 de maio de 2016.

JOÃO BEZERRA CAVALCANTI FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1581, em 16 de maio de 2016. Código identificador 6E5913F6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.