Secretaria de Administração e Gestão de Patrimonio · 16 de maio de 2016
DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PATRIMONIO
DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
João Bezerra Cavalcanti Filho, Prefeito do Município dos Palmares, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV, Art. 30 da Lei Orgânica do Município.
DECLARA para os devidos fins legais, que foi publicado no átrio do Poder Público Municipal a Lei Municipal nº 1.751, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Palmares, sendo a mesma afixada no Mural da Prefeitura no dia 15 de fevereiro de 2016, e mantido exposto pelo período de 30(trinta) dias.
Fica ainda, autorizado ao setor competente, a republicação da presente Lei Municipal no Diário da AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco), conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.861, de 05 de março de 2010.
Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares - PE, em 12 de maio de 2016.
JOÃO BEZERRA CAVALCANTI FILHO
Prefeito