GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL N°2.404/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°2.404/2024.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município dos Palmares para o Exercício Financeiro de 2025.
O Prefeito do Município dos Palmares, Estado de Pernambuco, no uso de suas iniciativas Constitucionais, nos termos da Lei Federal 4.320/64; da Lei Complementar n°101/2000 e da Lei que estabeleceu a Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025;
Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CapítuloI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1ºEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do município dos Palmares, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta, indireta e autarquias; e
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.
CapítuloII
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.2ºFica estimada a receita e fixada à despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município dos Palmares, para o exercício financeiro de 2025, em R$ 340.000.000,00 (Trezentos e quarenta milhões de reais), conforme os anexos, partes integrantes desta Lei.
I - O total do Orçamento Fiscal do Município dos Palmares, para o exercício de 2025, referente aos Poderes, Legislativo, Executivo e seus órgãos instituídos e mantidas pelo poder público municipal, é de R$ 217.001.000,00(Duzentos e dezessete milhões e um mil reais);
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social;
III - O total do Orçamento da Seguridade Social do município dos Palmares, para o exercício de 2025, referentes aos Poderes, Legislativo e Executivo, incluído os Fundos, as Autarquias instituídas e mantidas pelo Município, é de R$ 122.999.000,00 (Cento e vinte e dois milhões e novecentos e noventa e nove mil reais).
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, entende-se por Seguridade Social, o conjunto de ações destinadas a assegurar o direito à Saúde, à Previdência Social e a Assistência Social.
CapítuloIII
DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art.3ºA Receita Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2025, decorrerá da arrecadação dos tributos municipais, demais receitas correntes, das transferências constitucionais e de receita de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, além das receitas auferidas pelas Autarquias e Fundos e terão a seguinte composição:
1.1 RECEITA TOTAL DO ORÇAMENTO
RECEITA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS
15.935.000,00
CONTRIBUIÇÕES
14.893.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
3.579.000,00
RECEITAS DE SERVIÇOS
11.481.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
256.760.000,00
OUTRAS TRANFERÊNCIAS CORRENTES
6.521.000,00
CONTRIBUIÇÕES (INTRA)
13.167.000,00
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB
-20.516.000,00
SUB TOTAL
301.820.000,00
TOTAL
301.820.000,00
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
11.767.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
5.040.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
1.400.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
31.740.000,00
SUB TOTAL
38.180.000,00
TOTAL
49.947.000,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES
309.169.000,00
RECEITAS CORRENTES (INTRA)
13.167.000,00
DEDUÇÕES DA RECITA CORRENTE
-20.516.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
38.180.000,00
TOTAL DE RECEITAS
340.000.000,00
TOTAL
340.000.000,00
Parágrafo Único – As receitas que custearão as entidades indiretas são as abaixo discriminadas, por categorias, descrição e valores:
1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
I. RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.03
RECEITA REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS RECURSOS VINCULADOS
200.000,00
1321.01.0.1.13
RECEITA REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS RECURSOS NÃO VINCULADOS
500.000,00
1713.50.1.1.01
INCENTIVO FINANCEIRO DA ASPS - CAPITAÇÃO PONDERADA
6.000.000,00
1713.50.1.1.02
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA ASPS
350.000,00
1713.50.1.1.03
INCENTIVO FINANCEIRO DA ASPS - PER CAPITA DE TRANSIÇÃO
225.000,00
1713.50.1.1.04
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
5.200.000,00
1713.50.1.1.05
APOIO A MANUTUTENÇÃO DOS POLOS DE ACADEMIA DA SAÚDE
80.000,00
1713.50.1.1.06
INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS
1.360.000,00
1713.50.1.1.07
INCENTIVO FINANCEIRO DA ASPS - DESEMPENHO
1.500.000,00
1713.50.1.1.08
INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA
4.000.000,00
1713.50.1.1.09
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DAS UNIDADES PRIMÁRIAS
200.000,00
1713.50.1.1.10
OUTROS PROG. FINANCEIROS FUNDO A FUNDO - ATENÇÃO PRIMÁRIA
100.000,00
1713.50.1.1.11
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA REDE CEGONHA
100.000,00
1713.50.1.1.12
PROGRAMA SAÚDE BUCAL
2.000.000,00
1713.50.1.1.14
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DE EMENDAS – ATENÇÃO PRIMÁRIA
5.000.000,00
1713.50.1.1.15
INCENTIVO FINANCEIRO APS - DEMAIS PROG. E EQUIPES DE SAÚDE
2.500.000,00
1713.50.1.1.16
INCREMENTO FINANCEIRO APS-DEMAIS PROG, SERV. EQUIPES SAÚDE
200.000,00
1713.50.2.1.01
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO P/ PROC. DA AT. ESPECIALIZADA
14.000.000,00
1713.50.2.1.02
SAMU - 192
2.000.000,00
1713.50.2.1.03
INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. ATENÇÃO ESPECIAL
2.000.000,00
1713.50.2.1.04
OUTROS PROG. FINANCEIROS FUNDO A FUNDO - AT. ESPECIALIZADA
550.000,00
1713.50.2.1.05
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
200.000,00
1713.50.2.1.06
TRANSF. DE RECURSOS DE EMENDAS – ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.000.000,00
1713.50.2.1.07
CUSTEIO CONFORME LEI COMPLEMENTAR 197
50.000,00
1713.50.2.1.08
FAEC - REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS
200.000,00
1713.50.3.1.01
TRANS. PAGTO VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE
1.000.000,00
1713.50.3.1.02
AÇÕES DE VIG. E PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DST/AIDS/HEPATITE
200.000,00
1713.50.3.1.03
INCREMENTO FINANC. VIGILANCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS
500.000,00
1713.50.3.1.04
OUTROS PROG. FINANCEIROS POR TRANSF. FUNDO A FUNDO - VIGIL
50.000,00
1713.50.4.1.01
PROMOÇÃO DA ASSIST. FARMACÊUTICA E INSUMOS NA AT. PRIMÁRIA
500.000,00
1713.50.4.1.02
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
100.000,00
1713.50.4.1.03
OUTROS PROG. FINANCEIROS FUNDO A FUNDO - ASSISTÊNCIA FARM.
30.000,00
1713.50.5.1.01
IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
50.000,00
1713.50.5.1.02
OUTROS PROG. FINANCEIROS POR TRANSF. FUNDO A FUNDO
325.000,00
1713.50.5.1.04
ASSIST.FINANCEIRA PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAL ENF.
1.500.000,00
1713.50.5.1.05
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS
100.000,00
1713.50.9.1.02
DEMAIS PROGRMAS - FUNDO A FUNDO
800.000,00
1717.50.0.1.01
TRANSFERÊNCIA CONVÊNIO DA UNIÃO SISTEMA ÚNICO - SUS
30.000,00
1729.99.0.1.02
TRANSFERÊNCIA REC. EST. P/ PROG.SAÚDE - REP FUNDO A FUNDO
250.000,00
1729.99.0.1.03
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO - FMS
1.000.000,00
1921.99.0.1.03
OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMS
10.000,00
1922.99.0.1.03
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMS
150.000,00
2411.51.1.1.01
CONTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
700.000,00
2411.51.1.1.02
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL
50.000,00
2411.51.1.1.03
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
1.000.000,00
2411.51.1.1.04
ESTRUTURAÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE
50.000,00
2411.51.2.1.01
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
1.000.000,00
2411.51.2.1.02
IMPLEMENT., CONST. E AMPLIAÇÃO DE UNID. PRONTO ATENDIMENTO
140.000,00
2411.99.0.1.01
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS
150.000,00
2414.50.0.1.01
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - SUS
500.000,00
2421.50.0.1.01
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS
200.000,00
2422.50.0.1.01
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DOS ESTADOS - SUS
100.000,00
Total da Receita Arrecada da Entidade...............................
62.000.000,00
Repasse Financeiro do Município.....................................
18.000.000,00
SUB TOTAL.......................................................
80.000.000,00
2. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
I. RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.04
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMAS
55.000,00
1716.50.0.1.01
PROG. PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ
1.400.000,00
1716.50.0.1.02
PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - CRIANÇA E ADOLESCENTE
140.000,00
1716.50.0.1.03
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO-SCFV
200.000,00
1716.50.0.1.04
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO - IGDBF
850.000,00
1716.50.0.1.05
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO DO SUAS
10.000,00
1716.50.0.1.07
BENIFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC
5.000,00
1716.50.0.1.08
PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - CREAS/PAEFI
90.000,00
1716.50.0.1.09
PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - MSE
35.000,00
1716.50.0.1.10
PISO BÁSICO FIXO
310.000,00
1716.50.0.1.13
PROGRAMA FORTALECIMENTO EMERGENCIAL - PROCAD SUAS
40.000,00
1716.50.0.1.99
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - EMENDAS
100.000,00
1717.52.0.1.01
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO P/ PROG. ASSISTENC
50.000,00
1724.99.0.1.02
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS - ASSIST.
250.000,00
1729.51.0.1.01
TRANSF. ESTADOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL - PAEFI/CREAS
60.000,00
1729.99.0.1.04
OUTRAS TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
450.000,00
1921.99.0.1.04
OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMAS
5.000,00
1922.99.0.1.04
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMAS
5.000,00
2413.50.0.1.01
TRANSF.REC.DO FUNDO NAC DE ASSIT. SOCIAL - FNAS
400.000,00
Total da Receita Arrecada da Entidade...............................
4.455.000,00
Repasse Financeiro do Município.....................................
7.325.000,00
SUB TOTAL.......................................................
11.780.000,00
3. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI
I. RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.19
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMI
5.000,00
1999.99.1.1.02
OUTRAS RECEITAS DE DOAÇÕES – FMI
40.000,00
Total da Receita Arrecada da Entidade...............................
45.000,00
Repasse Financeiro do Município.....................................
175.000,00
SUB TOTAL.......................................................
220.000,00
4. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
I. RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.05
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS - FUNDECA
35.000,00
1921.99.0.1.05
OUTRAS INDENIZAÇÕES - FUNDECA
5.000,00
1922.99.0.1.05
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FUNDECA
10.000,00
1999.99.1.1.03
OUTRAS RECEITAS DE DOAÇÕES - FUNDECA
570.000,00
Total da Receita Arrecada da Entidade...............................
620.000,00
Repasse Financeiro do Município.....................................
380.000,00
SUB TOTAL.......................................................
1.000.000,00
5. AUTARQUIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - AMHAP
I. RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.06
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS - HABITAÇÃO
5.000,00
1921.99.0.1.05
OUTRAS INDENIZAÇÕES - HABITAÇÃO
2.000,00
1922.99.0.1.05
OUTRAS RESTITUIÇÕES - HABITAÇÃO
3.000,00
Total da Receita Arrecada da Entidade...............................
10.000,00
Repasse Financeiro do Município.....................................
790.000,00
SUB TOTAL.......................................................
800.000,00
6. FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILO BORBA FILHO
I. RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.07
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS - CULTURA
25.000,00
1611.01.0.1.06
SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS
25.000,00
1719.99.0.1.02
OUTRAS TRANSF. REC. DA UNIÃO - LC PAULO GUSTAVO AUD
550.000,00
1719.99.0.1.03
OUTRAS TRANSF. REC. DA UNIÃO - LC PAULO GUSTAVO DEM
200.000,00
1729.99.0.1.05
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - CULTURA
10.000,00
1921.99.0.1.07
OUTRAS INDENIZAÇÕES - CULTURA
5.000,00
1922.99.0.1.07
OUTRAS RESTITUIÇÕES - CULTURA
5.000,00
1719.99.0.1.06
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - ALDIR BLANC
500.000,00
Total da Receita Arrecada da Entidade...............................
1.320.000,00
Repasse Financeiro do Município.....................................
10.680.000,00
SUB TOTAL.......................................................
12.000.000,00
7. AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL - AEMASUL
I. RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1311.01.1.1.02
ALUGUEIS - AEMASUL
15.000,00
1321.01.0.1.08
RECEITA DE REMUN. BANCÁRIAS REC VINCULADOS
1.000,00
1321.01.0.1.17
REMUNERAÇÃO DEPÓSITOS BANCÁRIAS REC VINCULADOS
1.000,00
1321.01.0.1.18
RECEITA DE REMUN. BANCÁRIAS REC VINCULADOS
17.000,00
1611.01.0.1.07
SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AEMASUL
2.136.000,00
1611.02.0.1.02
INSCRIÇÃO EM VESTIBULARES
40.000,00
1611.02.0.1.03
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS
190.000,00
1724.51.0.1.01
TRANSF.CONVÊNIO DOS ESTADO P/ EDUCAÇÃO - PROUPE AEMASUL
115.000,00
1729.99.0.1.06
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - AEMASUL
15.000,00
1922.99.0.1.08
OUTRAS RESTITUIÇÕES - AEMASUL
80.000,00
1999.99.2.1.03
OUTRAS REC. NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB
20.000,00
2414.51.0.1.01
TRANSF.CONVÊNIO DA UNIÃO P/ PROGRAMA DE EDUCAÇÃO - AEMASUL
50.000,00
2422.51.0.1.01
TRANSF.CONVÊNIO DOS ESTADOS DESTINADOS A PROG.DE EDUCAÇÃO
20.000,00
Total da Receita Arrecada da Entidade...............................
2.700.000,00
Repasse Financeiro do Município.....................................
4.050.000,00
SUB TOTAL.......................................................
6.750.000,00
8. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
I. RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.09
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC NÃO VINCULADOS
20.000,00
1611.01.0.1.01
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
8.500.000,00
1611.01.0.1.02
SERVIÇOS DE CAT.ADUÇÃO, TRATAMENTO, RESERV. ÁGUA
50.000,00
1611.01.0.1.03
SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRAT.DEST. FINAL DE ESGOTO
150.000,00
1611.01.0.1.04
SERVIÇOS DE RELIGAMENTO DE ÁGUA
10.000,00
1611.01.0.1.05
SERVIÇOS DE 2ª VIA DE CONTA
200.000,00
1921.99.0.1.09
OUTRAS INDENIZAÇÕES - SAAE
10.000,00
1922.99.0.1.09
OUTRAS RESTITUIÇÕES - SAAE
10.000,00
1999.99.1.1.01
OUTRAS RECEITAS DO SAAE
180.000,00
1999.99.1.2.01
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS - SAAE
170.000,00
1999.99.1.2.02
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA - SAAE
100.000,00
Total da Receita Arrecada da Entidade...............................
9.400.000,00
Repasse Financeiro do Município.....................................
2.400.000,00
SUB TOTAL.......................................................
11.800.000,00
9. AUTARQUIA MUN.DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTE-AMDESTRAN
I. RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.10
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS - AMDESTRAN
10.000,00
1739.50.0.1.01
TRANSFERÊNCIAS DE MUNICÍPIOS E CONSORCIOS PÚBLICOS
80.000,00
1911.01.0.1.01
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - AMDESTRAN
170.000,00
1921.99.0.1.08
OUTRAS INDENIZAÇÕES - AMDESTRAN
20.000,00
1922.99.0.1.10
OUTRAS RESTITUIÇÕES - AMDESTRAN
20.000,00
Total da Receita Arrecada da Entidade...............................
300.000,00
Repasse Financeiro do Município.....................................
2.700.000,00
SUB TOTAL.......................................................
3.000.000,00
10. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
I. RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.01
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS RECURSOS VINCULADOS
500.000,00
1321.01.0.1.11
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS RECURSOS NÃO VINCULADOS
50.000,00
1321.01.0.1.12
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS RECURSOS VINCULADOS-QSE
20.000,00
1321.01.0.1.14
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS RECURSOS VINCULADOS-FNDE
50.000,00
1714.50.0.1.00
TRANSFERENCIA SALARIO EDUCAÇÃO - PRINCIPAL
4.080.000,00
1714.51.0.1.00
TRANSFERENCIA FNDE - PROG. DINHEIRO DIRETO ESCOLA - PDDE
10.000,00
1714.52.0.1.01
PNAE - ENSINO FUNDAMENTAL
720.000,00
1714.52.0.1.02
PNAE - PRÉ ESCOLA
185.000,00
1714.52.0.1.03
PNAE - CRECHE
200.000,00
1714.52.0.1.04
PNAE - AEE
15.000,00
1714.52.0.1.05
PNAE - EJA
50.000,00
1714.53.0.1.01
PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL
330.000,00
1714.53.0.1.02
PNATE - ENSINO INFANTIL
40.000,00
1714.53.0.1.03
PNATE - ENSINO MÉDIO
160.000,00
1714.99.0.1.01
ESCOLA TEMPO INTEGRAL - ETI
1.000.000,00
1714.99.0.1.99
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE
100.000,00
1715.50.0.1.01
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT
10.000.000,00
1715.51.0.1.01
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAF
7.000.000,00
1715.52.0.1.01
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR
2.000.000,00
1717.51.0.1.01
TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DEST. A PROG. DE EDUCAÇÃO
70.000,00
1724.51.0.1.02
TRANSF. DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DEST. A PROG EDUCAÇÃO
10.000,00
1729.52.0.1.01
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PETE
4.500.000,00
1729.52.0.1.99
OUTRAS TRANSF. DE REC. DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
10.000,00
1751.50.0.1.01
CONTRIBUIÇÃO DO FPE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
14.000.000,00
1751.50.0.1.02
CONTRIBUIÇÃO DO FPM PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
10.000.000,00
1751.50.0.1.03
CONTRIBUIÇÃO DO IPI PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
90.000,00
1751.50.0.1.04
CONTRIBUIÇÃO DO ICMS PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
24.700.000,00
1751.50.0.1.05
CONTRIBUIÇÃO DO IPVA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
2.300.000,00
1751.50.0.1.06
CONTRIBUIÇÃO DO ITR PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
10.000,00
1751.50.0.1.07
CONTRIBUIÇÃO DO ITCMD PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
400.000,00
1921.99.0.1.02
OUTRAS INDENIZAÇÕES - EDUCAÇÃO
50.000,00
1922.99.0.1.02
OUTRAS RESTITUIÇÕES - EDUCAÇÃO
50.000,00
2412.50.1.1.01
CAMINHO DA ESCOLA - FNDE
100.000,00
2412.50.9.1.01
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
70.000,00
2414.51.0.1.02
TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DEST. A PROG DE EDUCAÇÃO
200.000,00
2422.51.0.1.02
TRANSF. DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DEST. A PROG EDUCAÇÃO
80.000,00
Total da Receita Arrecada da Entidade..............................
83.150.000,00
Repasse Financeiro do Município....................................
16.850.000,00
SUB TOTAL.......................................................
100.000.000,00
11. FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PLANO PREVIDENCIÁRIO
I. RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1215.01.1.1.01
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM
340.000,00
1215.01.1.1.02
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CÂMARA
70.000,00
1215.01.1.1.03
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS
4.066.000,00
1215.01.1.1.04
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMAS
5.000,00
1215.01.1.1.05
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - SAAE
531.000,00
1215.01.1.1.06
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - AEMASUL
403.000,00
1215.01.1.1.07
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - TRT
5.000,00
1215.01.1.1.08
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CULTURA
10.000,00
1215.01.1.1.09
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - AMDESTRAN
300.000,00
1215.01.1.1.10
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - HABITAÇÃO
5.000,00
1215.01.1.1.11
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FUNDEB
3.300.000,00
1215.01.1.1.12
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CEDIDOS SEFAZ
10.000,00
1215.01.1.1.13
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - RPPS
1.213.000,00
1215.01.1.2.01
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS
5.000,00
1215.01.2.1.01
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - INATIVO - PRINCIPAL- RPPS
80.000,00
1215.01.3.1.01
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTA - PRINCIPAL
20.000,00
1321.04.0.1.00
REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS - PRINCIPAL
20.000,00
1922.13.0.1.01
RESTITUIÇÃO DE CONT.P/ A PREVIDÊNCIA COMP. DO SERV. PÚBLICO
5.000,00
1922.99.0.1.11
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FUNPREV
20.000,00
1999.03.0.1.01
COMPENS. FINANC. ENTRE O RGPS, RPPS E SIST.DE PROT. SOCIAL
600.000,00
1999.99.1.1.02
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS PELA RFB - PRINCIPAL
5.000,00
7215.02.1.1.01
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM
700.000,00
7215.02.1.1.02
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - CÂMARA
40.000,00
7215.02.1.1.03
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMAS
5.000,00
7215.02.1.1.04
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - SAAE
300.000,00
7215.02.1.1.05
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - AEMASUL
81.000,00
7215.02.1.1.06
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - TRT
5.000,00
7215.02.1.1.07
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - HABITAÇÃO
5.000,00
7215.02.1.1.08
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FUNDEB
4.900.000,00
7215.02.1.1.09
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - AMDESTRAN
280.000,00
7215.02.1.1.10
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - CULTURA
16.000,00
7215.02.1.1.11
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS
3.250.000,00
7215.02.1.1.12
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - RPPS
5.000,00
7215.02.1.2.01
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS E JUROS
5.000,00
7215.50.1.1.01
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - INATIVO
5.000,00
7215.50.1.2.01
CONTR. PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - INATIVO - MULTAS E JUROS
5.000,00
7215.50.2.1.01
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTA
5.000,00
7215.50.2.2.01
CONTR. PATRONAL - SERVIDOR CIVIL-PENSIONISTA-MULTAS E JUROS
5.000,00
7215.51.1.1.01
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO - PARCELAMENTO
3.500.000,00
7215.51.1.2.01
CONTR. PATRONAL - SERV. CIVIL ATIVO-PARCELAM-MULTAS E JUROS
10.000,00
Total da Receita Arrecada da Entidade...............................
24.135.000,00
Repasse Financeiro do Município.....................................
5.865.000,00
SUB TOTAL.......................................................
30.000.000,00
12. FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PLANO FINANCEIRO
I. RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1215.01.1.1.14
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM
10.000,00
1215.01.1.1.15
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CÂMARA
10.000,00
1215.01.1.2.02
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS
10.000,00
1922.13.0.1.02
RESTITUIÇÃO DE CONT.P/ A PREVIDÊNCIA COMP. DO SERV. PÚBLICO
15.000,00
1999.99.2.1.02
OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB
10.000,00
7215.02.1.1.13
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM
5.000,00
7215.02.1.1.14
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMAS
5.000,00
7215.02.1.1.15
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS
5.000,00
7215.02.1.1.16
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FME
25.000,00
7215.02.1.1.17
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - RPPS
5.000,00
Total da Receita Arrecada da Entidade...............................
100.000,00
Repasse Financeiro do Município.....................................
0,00
SUB TOTAL.......................................................
100.000,00
CapítuloIV
DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art.4ºA Despesa Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2025 de R$ 340.000.000,00 (Trezentos e quarenta milhões de reais), será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas desta lei, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta compreendendo os Fundos, e obedecerá a seguinte especificação:
1. DESPESA TOTAL DO ORÇAMENTO
1.1 POR ORGÃO
01 01
CÂMARA DE VEREADORES
10.480.000,00
02 01
CHEFIA DE GABINETE
3.318.000,00
02 02
PROCURADORIA GERAL
1.813.000,00
02 03
CONTROLADORIA GERAL
193.000,00
02 04
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E COMUNICAÇÃO
668.000,00
02 05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO PATRIMÔNIO
9.123.000,00
02 06
SECRETARIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS
18.748.000,00
02 07
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
312.000,00
02 08
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
395.000,00
02 09
SECRETARIA DE SAÚDE
109.000,00
02 11
SECRETARIA DE ESPORTES E POLÍTICAS PÚBLICAS DO LAZER
478.000,00
02 12
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER
406.000,00
02 13
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
30.480.000,00
02 14
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
1.902.000,00
02 16
SECRETARIA DE CIDADANIA E ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIA
486.000,00
02 18
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
400.000,00
02 21
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
118.000,00
02 23
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
1.791.000,00
02 24
CONSORCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL - COMSUL
1.330.000,00
08 10
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PALMARES
12.000.000,00
08 15
FUNDO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMARES
100.000.000,00
08 17
FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILO BORBA FILHO
12.000.000,00
08 19
FUNDO MUNCIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1.000.000,00
08 20
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE PALMARES
30.000.000,00
08 30
FUNDO FINANCEIRO DE PALMARES
100.000,00
08 40
AUTARQUIA EDUCACONAL DA MATA SUL - AEMASUL
6.750.000,00
08 50
AUTARQUIA MUNCIPAL DE HABITAÇÃO DOS PALMARES - AMHAP
800.000,00
08 60
AUTARQUIA MUNIC DEF. SOCIAL TRANSITO E TRANSPORTE-AMDESTRAN
3.000.000,00
08 80
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMARES
80.000.000,00
08 90
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO - SAAE
11.800.000,00
TOTAL.......................................................
340.000.000,00
1.2 POR FUNÇÃO
01
LEGISLATIVA
10.480.000,00
04
ADMINISTRAÇÃO
24.637.000,00
06
SEGURANÇA PÚBLICA
746.000,00
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.300.000,00
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL
29.700.000,00
10
SAÚDE
79.999.000,00
12
EDUCAÇÃO
108.109.000,00
13
CULTURA
12.021.000,00
14
DIREITOS DA CIDADANIA
220.000,00
15
URBANISMO
28.350.000,00
16
HABITAÇÃO
830.000,00
17
SANEAMENTO
12.362.000,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
75.000,00
20
AGRICULTURA
1.657.000,00
22
INDÚSTRIA
1.201.000,00
25
ENERGIA
110.000,00
26
TRANSPORTE
191.000,00
27
DESPORTO E LAZER
528.000,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
8.584.000,00
99
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
6.900.000,00
TOTAL.......................................................
340.000.000,00
1.3 POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESA
R$
R$
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
169.228.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
97.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
120.728.000,00
SUB TOTAL
290.053.000,00
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO CORRENTE
11.767.000,00
TOTAL
301.820.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
38.622.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
105.000,000
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.320.000,00
SUB TOTAL
43.047.000,00
RESERVA DO RPPS
400.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
6.500.000,00
TOTAL
49.947.000,00
RESUMO
DESPESAS CORRENTES
290.053.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
43.047.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
6.900.000,00
TOTAL DE DESPESA
340.000.000,00
TOTAL
340.000.000,00
CapítuloV
DOS ORÇAMENTOS POR ENTIDADE
1 - Da Prefeitura Municipal dos Palmares
Art.5ºO Orçamento fiscal da Prefeitura Municipal dos Palmares, para o exercício de 2025, estima à receita e fixa a despesa em R$ 217.001.000,00 (Duzentos e dezessete milhões e um mil reais);
2 – Fundo Municipal de Saúde (FMS)
Art.6ºO Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 80.000.000,00 (Oitenta milhões de reais).
3 – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
Art.7ºO Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para o exercício de 2025, estima à receita e fixa a despesa em R$ 11.780.000,00 (Onze milhões e setecentos e oitenta mil de reais).
4 - Fundo Municipal DO IDOSO (FMI)
Art.8ºO Orçamento do Fundo Municipal DO IDOSO (FMI), para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais).
5 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(FUNDECA)
Art.9ºO Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUNDECA), para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
6 – Autarquia Municipal de Habitação (AMHAP)
Art.10.O Orçamento da Autarquia Municipal da Habitação (AMHAP), para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais).
7 – Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho
Art.11.O Orçamento da Fundação Casa de Cultura Hermilo Borba Filho, para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais).
8 – Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL)
Art.12.O Orçamento da Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL), para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 6.750.000,00 (Seis milhões e setecentos e cinquenta mil reais).
9 – Serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE)
Art.13.O Orçamento do Serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE), para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 11.800.000,00 (Onze milhões e oitocentos mil reais).
10 – Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (AMDESTRAM)
Art.14.O Orçamento da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (AMDESTRAM), para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 3.000.000,00(Três milhões de reais).
11 – Fundo Municipal de Educação
Art.15.O Orçamento do Fundo Municipal de Educação, para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 100.000.000,00(Cem milhões de reais).
12 - Fundo Previdenciário – Plano Previdenciário
Art.16.O Orçamento do Funprev – Plano Previdenciário, para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais).
13 - Fundo Previdenciário – Plano Financeiro
Art.17. O Orçamento do Funprev – Plano Financeiro, para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Parágrafo único. As despesas das unidades gestoras serão realizadas segundo a apresentação dos anexos da Lei nº4.320, de 17/03/1964, parte integrante desta Lei.
CapítuloVI
DAS DEMAIS AUTORIZAÇÕES
Art.18.Ao Poder Executivo Municipal, caberá autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, em até 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada, utilizando como recursos as fontes dispostas no art. 43,§ 1º e seus incisos da Lei Federal 4.320/64, sendo mencionados, obrigatoriamente, por ocasião da abertura do decreto de credito, e;
§ 1º Abrir créditos adicionais nos limites dos saldos bancários do exercício anterior, provenientes de recursos de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou contratos, não onerando o percentual autorizado nessa lei.
§ 2º Autorizado a suplementar os Créditos Adicionais Especiais, abertos no decorrer do exercício.
§ 3º As transposições e remanejamentos e transferências de recursos orçamentários de uma Categoria de Programação para outra ou de um Órgão para outro, inclusive de um Programa de Governo para outro, nos termos do art. 167, alínea VI da Constituição Federal, não oneram o percentual de suplementação autorizado por essa lei.
§ 4° Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as despesas com pessoal, encargos previdenciários, dívida pública, com o sistema único de saúde, da educação, com o Poder Legislativo Municipal, precatórios do FUNDEF e para os objetos de convênios ou emendas parlamentares, não onerará o percentual de suplementação autorizado por essa lei.
Art.19.Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar à conta do produto de Operações de Crédito em instituições financeiras oficiais, até o limite dos valores contratados, bem como a devida autorização a contratar Operações de Crédito, nos limites e prazos estabelecidos nas legislações vigentes.
Art.20. Autorizado a efetuar correções de redação e valores referentes a projetos, atividades, elementos de despesas e fontes de recursos, sem, no entanto, alterar os valores totais consignados para cada projeto e/ou atividades aprovados.
Art.21.Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por parcerias públicas privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art.22. Autorizado a realizar despesas relativas a parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco mediante a execução de atividades ou projeto previamente estabelecidos em plano de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, na forma que preceitua a lei n° 13.019/2014 e a Lei n° 13.204/2015.
Art.23.Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Consórcios Públicos, regulado pela n° 11.107/2005.
Art.24.São recursos hábeis para atendimento às autorizações de transferências, transposições e de remanejamentos incluindo as aberturas de Créditos Adicionais Suplementares contidas nesta Lei:
as anulações totais ou parciais de dotações ainda não comprometidas;
o superávit financeiro do exercício anterior, apurado no Balanço Patrimonial;
III– o excesso de arrecadação apurado no exercício;
IV- o produto resultante de operações de crédito na forma da lei;
V– recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas do próprio fundo;
VI– recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas;
VII– saldos disponíveis do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do § 3º, art. 25, da Lei Nacional n° 14.113/2020;
VIII– recursos oriundos de precatórios do extinto FUNDEF quando creditado no exercício financeiro ou dos seus saldos anteriores disponíveis em conta bancária.
Art.25.Os saldos provenientes dos créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior, podem ser reabertos para o exercício seguinte, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispositivos da Lei Federal nº4.320, de 17/03/1964, e do art. 167, § 2º da Constituição Federal.
Art.26.As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais a título de transferências financeiras sucessivas, nos prazos previstos no art. 29-A, § 2º, II da Constituição Federal.
§ 1°. O repasse relativo ao mês de janeiro de 2025 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizado no mês de dezembro de 2024, devendo ser ajustada em fevereiro de 2025, as eventuais diferenças verificadas, tanto para mais ou para menos.
§ 2°. Nos termos do art. 168, § 1°. da Constituição da República, é vedada a transferência, a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.
§ 3°. O saldo financeiro referente ao exercício de 2024 decorrentes de recursos entregues na forma do caput deste artigo deverá ser restituído ao caixa único do tesouro municipal até o dia 15 de janeiro 2025, ou terá o seu valor deduzido das 03 (três) primeiras parcelas duodecimais do referido exercício, conforme prescrito no art. 168, § 2°. da Constituição da República.
Art.27.A Reserva de Contingência será destinada a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos fiscais e também como fonte de abertura de créditos adicionais suplementares e especial.
Art.28.A execução orçamentária seguirá o disposto na Lei Municipal que dispõe sobre a revisão final do Plano Plurianual de Ações 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art.29.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Palmares, em 03 de dezembro de 2024.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito