GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.413/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.413/2025
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE; altera a Lei Municipal nº 1.859/2009, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste linear de 7% (sete porcento) sobre o salário-base dos professores efetivos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE, de que trata a Lei Municipal nº 1.859/2009, de 30 de dezembro de 2009, a qual dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE, para fins de cumprimento do que prevê a Lei Federal nº 11.738/2008, e com base nos artigos 206 e 211 da Constituição Federal; nos artigos 8º, §1º e 67 da Lei Federal nº 9.394/1996; no artigo 40 da Lei Federal nº 11.494/2007, e na Resolução nº 002/2009 CNE, e dá outras providências.
Parágrafo Primeiro - Farão jus ainda ao reajuste, de que trata a presente Lei, os servidores públicos municipais inativos que se aposentaram com direito à paridade de benefícios.
Art. 2º - Fica concedido um reajuste de 5% (cinco porcento) sobre a gratificação de função dos professores efetivos da rede.
Art. 3º - Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, ficam alterados os anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX da Lei Municipal nº 1.859/2009, passando a vigorar nos termos em anexo;
Art. 4º - A criação das despesas de que tratam os artigos 1° e 2° fica condicionada à elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme previsto no art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 18 de março de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
TABELA EDUCAÇÃO 2025
5% para MAGISTÉRIO e SUPERIOR
QUADRO DE GRATIFICAÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL 2
(SUPORTE TÉCNICO – PEDAGÓGICO)
ANEXO III
CARGOS DE SUPORTE TÉCNICO – PEDAGÓGICO
CH
QUANTIDADE
VALOR FPG (R$)
DIRETOR DE ENSINO
200
01
1.554,00
COORDENADOR DE PROG. EDUCACIONAIS
200
18
971,25
COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR
200
05
971,25
COORDENADOR DE MERENDA ESCOLAR
200
03
971,25
COORDENADOR DE GESTÃO DE REDE
200
04
971,25
COORDENADOR DE BIBLIOTECA ESCOLAR
200
03
840,00
EDUCADOR DE APOIO
200
24
971,25
COORDENADOR DE LABORATÓRIO
200
04
840,00
GERENTE DE PROG. EDUCACIONAIS
200
01
1.359,75
GERENTE DO SETOR DE PESSOAL
200
01
1.359,75
GERENTE DE GESTÃO DA REDE ESCOLAR
200
01
1.359,75
GESTOR ESCOLAR “D”
200
03
1.359,75
GESTOR ESCOLAR “C”
200
02
1,230,60
GESTOR ESCOLAR “B”
200
08
1.100,40
GESTOR ESCOLAR “A”
200
08
950,00
GESTOR DE CRECHE
200
03
950,00
GESTOR ADJUNTO
200
03
1.100,40
SECRETÁRIO ESCOLAR “D”
200
03
1.100,40
SECRETÁRIO ESCOLAR “C”
200
02
971,25
SECRETÁRIO ESCOLAR “B”
200
08
906,15
SECRETÁRIO ESCOLAR “A”
200
08
840,00
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares