PROCURADORIA GERAL · 5 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.166/2018
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.166/2018
Torna de utilidade pública e de interesse social a Associação Christophe Dasayev de Judô CDJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública e de interesse social, para os devidos fins de direito, a Associação Christophe Dasayev de Judô CDJ, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 29.216.560/0001-60, fundada em 29/09/2017, com sede na Pc. Idalino Ferreira Lins, 48, São Sebastiao, Palmares, PE, CEP 55540-000, Brasil.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a
entidade:
I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2018.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares