PROCURADORIA GERAL · 24 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.253/2021
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.253/2021
LEI MUNICIPAL nº 2.253/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes comunitários de saúde - ACS e aos Agentes de combate a endemias – ACE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de combate às Endemias – ACE, a título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Artigo 5º do Decreto Federal N.º 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal n.º 12.994, alterada pela Lei n.º 13.708/2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
§ 1º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano, de forma integral, no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em quota única e individualizada, através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE.
§2º. O valor do pagamento de que trata o item anterior será aquele fixado pelo Ministério da saúde, correspondente ao piso salarial profissional nacional de que trata a Lei 13.350/2006.
Art. 2º Em nenhuma hipótese o incentivo financeiro será pago com recursos do Município, estando condicionado ao repasse Fundo a Fundo, cessando no momento da paralisação do repasse pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º É vedado ao Município, a qualquer título, valer-se de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde, ainda que o valor da proporção seja inferior ao salário base dos beneficiários.
Art. 4º A despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos Orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga.
Art. 5º Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobe o valor de incentivo financeiro de que trata esta Lei.
Parágrafo único: O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará a remuneração, não servindo de base de cálculo para recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto no que couber.
Palmares, 29 de outubro de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito de Palmares