GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2023
LEI MUNICIPALNº 2.353/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº 2.353/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, da Constituição do Estado de Pernambuco, e nas disposições contidas na Constituição Federal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art.1º Em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no art.4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º, do art.
124 da Constituição do Estado de Pernambuco, as diretrizes orçamentárias gerais do Município, relativas ao exercício de 2024, compreendendo orientações para:
elaboração da proposta orçamentária;
a estrutura e a organização do orçamento;
as alterações na legislação tributária do Município;
as despesas do Município com pessoal e encargos;
a execução orçamentária;
as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS.
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art.2˚. As metas e as prioridades são especificadas no Anexo I – Das Metas e prioridades da Administração Municipal, as quais integrarão a Lei Orçamentária Anual para 2024 e ainda deverão estar em consonância com as especificadas no Plano Plurianual de Ações (PPA) 2022/2025, aprovado, e suas revisões.
Parágrafo Único – A regra contida no caput deste artigo, não se constitui em limite à programação das despesas.
Art.3˚. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2024, deverá assegurar os princípios da justiça, da participação popular e de controle social, de transparência e de sustentabilidade na elaboração e execução do orçamento, na seguinte conformidade:
- O princípio da sustentabilidade deve ser transversal a todas as áreas da Administração Pública Municipal e assegurar o compromisso com uma gestão fiscal responsável e comprometida com a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e o equilíbrio permanente do orçamento público;
– o princípio da participação da sociedade e de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento por meio de instrumentos previstos na legislação;
- o princípio da transparência implica além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento e sua execução;
– o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento, políticas públicas, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a exclusão social;
Parágrafo único – Os princípios estabelecidos no caput objetivam:
– reestruturar o espaço urbano e a reordenação do desenvolvimento da cidade a partir de um compromisso com os direitos sociais e civis;
– eliminar as desigualdades sociais, raciais e territoriais a partir de um desenvolvimento econômico sustentável;
– aprofundar os mecanismos de gestão descentralizada, participativa e transparente.
Art.4˚. A elaboração da proposta orçamentária do município para o exercício de 2024 será elaborada com observância ao Programa de Metas e às seguintes orientações gerais:
– promoção do desenvolvimento econômico e social, visando à promoção de acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade;
– promoção da qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e serviços de saúde, de educação de mobilidade urbana, cultura, esportes e lazer, segurança, habitação e assistência social, mapeando e produzindo indicadores que permitam o atendimento em favor de grupos mais vulneráveis;
– ações planejadas, descentralizadas e transparentes, mediante incentivo à participação da sociedade em todas as políticas públicas;
– promoção de articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado de Pernambuco, a iniciativa privada e a sociedade civil;
– preservação do meio ambiente, apoio e incentivo à produção orgânica e destinação adequada dos resíduos sólidos, preservação do patrimônio histórico material e imaterial e das manifestações culturais;
– resgate da cidadania e promoção dos direitos humanos;
– promoção do acesso à cultura;
– promoção de direitos sociais e políticas públicas em favor de mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, garantindo sua autonomia, integração e participação efetiva na comunidade, desburocratizando o acesso aos equipamentos públicos, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida e promovendo severo combate a qualquer forma de violência, inclusive facilitando o abrigamento emergencial;
– promoção da inclusão social das pessoas com deficiência;
– promoção da modernização, eficiência e transparência na gestão pública por meio do uso de tecnologia;
– aprimoramento de acesso, controle e execução das ações relativas aos fundos municipais, em especial os da saúde e assistência social, visando garantir maior transparência e controle público;
– promoção da redução da pobreza e das desigualdades através da política de assistência social destinada à população em situação de vulnerabilidade e risco social, como ação transformadora da sociedade;
– promoção da qualidade de vida e do bem-estar a partir do desenvolvimento do esporte e lazer em todas as idades, em especial a juventude;
– promoção de políticas públicas e proteção aos direitos da população negra e das mulheres.
Art.5º. A transparência e a ampla participação social na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual e da revisão do Plano Plurianual de Ações 2022/2025, são asseguradas por meio da realização de processo participativo composto por consulta eletrônica e audiências públicas convocadas pelo Poder Legislativo.
Seção II
Do Anexo de Metas Fiscais
Art.6˚. O Anexo de Metas Fiscais dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, de receitas e de despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2024 e para os dois seguintes, bem como a avaliação do cumprimento de metas referidas no § 2˚ do art. 4˚ da Lei Complementar n˚ 101/2000, por meio dos demonstrativos abaixo:
- DEMONSTRATIVO -METAS ANUAIS;
- DEMONSTRATIVO -AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR;
- DEMONSTRATIVO -METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES;
- DEMONSTRATIVO -EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO;
- DEMONSTRATIVO -AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS;
- DEMONSTRATIVO -ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS;
- DEMONSTRATIVO -ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA;
- DEMONSTRATIVO -MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
§1°. O Anexo de Metas Fiscais integra esta Lei por meio do Anexo 2, onde os demonstrativos descritos nos inciso I a VIII do caput estão estruturados de acordo com os critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, e instruídos com metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública.
§2°. Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo 2, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário.
Seção III
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art.7˚. O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do Anexo 3, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
§1˚. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso III do art. 5˚ da Lei Complementar n˚ 101/2000;
§2˚. O orçamento para o exercício de 2024 destinarão recursos para reserva de contingência, não inferiores a 2% (dois por cento) das receitas correntes líquidas previstas para o referido exercício;
§3˚. Durante a execução orçamentaria o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentaria e Relatório de Gestão fiscal;
§4˚. O Poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, para cumprimento do disposto no §4˚, art. 9° da Lei Complementar n° 101/2000, em audiência pública por meio do seu Sistema de Controle Interno.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção Única
Das Definições e Classificações Orçamentárias
Art.8º. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 apresentará a estimativa consolidada total das receitas e despesas, as quais serão detalhadas nas seguintes esferas orçamentárias:
– O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
– O Orçamento da Seguridade Social abrange os fundos, entidades e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados à saúde, assistência social e previdência;
Art.9º. Os Orçamentos Fiscais e Seguridade Social, referente ao Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, discriminarão a receita de recolhimento centralizado e descentralizado por natureza de receita, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art.10. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos.
§1º. Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são estabelecidos na Portaria SOF/MOG n° 42, de 14 de abril de 1999, e suas atualizações.
§2°. Ação Orçamentária compreende-se por Projeto ou Atividade ou Operação Especial.
§3°. Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:
– Pessoal e encargos sociais – 1;
– Juros e encargos da dívida – 2;
– Outras despesas correntes – 3;
– Investimentos – 4;
– Inversões financeiras – 5;
– Amortização da dívida – 6;
– Reserva de contingência – 9;
§4°. A Classificação da estrutura programática, para 2024, poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Economia, e pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE.
Art.11. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à criação e a alteração da modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em atendimento à legislação vigente.
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação de recursos, compostos pelo identificador de uso, grupo de destinação de recursos e fontes de recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual, e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O Município poderá incluir na Lei Orçamentária Anual, outras fontes de recursos para atender as suas peculiaridades.
Art.13. A fixação das despesas compreenderão as seguintes informações relativas ao orçamento consolidado da Administração Direta e seus fundos e incluirá:
– referências à legislação e às atribuições do órgão ou entidade;
– a despesa fixada por órgão ou entidade e por unidade orçamentária, discriminando projetos, atividades e operações especiais;
– o programa de trabalho do órgão ou entidades, evidenciando os programas orçamentários por funções e subfunções, discriminando projetos, atividades e operações especiais;
– a despesa por órgãos ou entidades e funções;
– a despesa detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;
– a despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
– demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo com os recursos;
Parágrafo único – Para o exercício de 2024, o projeto de lei orçamentária anual poderá rever e alterar a classificação institucional, funcional e programática das dotações presentes no Plano Plurianual de Ações (PPA) 2022/2025, a fim de corrigir eventuais distorções ou contemplar modificações de estrutura organizacional ou programática ocorridas no âmbito da Administração Municipal.
Art.14. Poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, as dotações relativas às operações de crédito aprovadas até 2023, pelo Poder Legislativo.
Art.15. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, que autorizem a execução da mesma, sem o cumprimento dos art. 15 e 16, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e os fatos, relativos à gestão orçamentária e financeira, que tenham efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e das providências derivadas do caput deste artigo.
Art.16. Será garantida a destinação de recursos orçamentários de programas públicos de atendimento à infância, à adolescência e ao jovem no Município, conforme disposto no art. 227, da Constituição Federal, de 1988, modificado pelo art. 2°, da Emenda Constitucional n° 65, de 13 de julho de 2010, no art. 4°, da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e suas alterações.
Art.17. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, eu contará com recursos provenientes:
– das contribuições sociais, inclusive da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor, conforme o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
– do Orçamento Fiscal;
– das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, entidades e fundos, cujas despesas integram a Lei Orçamentária Anual.
Art.18. A Reserva do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, incluída no Orçamento da Seguridade Social, poderá ser utilizada como recurso, para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, destinados exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art.19. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e suas alterações posteriores.
Art.20. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, de acordo com o disposto na Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal n°.6.017, de 17 de janeiro de 2007, e alterada pelo Decreto Federal n°. 10.243, de 13 de fevereiro de 2020.
Art.21°. Fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso, a Reserva de Contingência, servindo de aporte local, quando da formulação de convênios a serem assinados com outras esferas de governo, conforme Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016, e suas alterações.
CAPÍTULO IV DAS RECEITAS
Seção Única
Da Receita Municipal
Art.22. Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:
- efeitos decorrentes de alterações na legislação;
- variações de índices de preços;
crescimento econômico;
evolução da receita nos últimos três anos.
§1˚. A estimativa da receita para 2024 consta de demonstrativos do Anexo 2 desta Lei, conforme metodologia de cálculo que integra o Anexo de Metas Fiscais.
§2. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta Lei para 2024, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos, ficando a execução da despesa condicionada á viabilização das transferências dos recursos respectivos.
§3º. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do § 1º, do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, devidamente demonstrada.
Art.23. Para cumprimento do disposto no § 3° do art. 12 da Lei Complementar n° 101/2000, poderão ser consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de 2024.
Art.24. A concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, consoante disposições da Lei Complementar n˚ 101/2000.
CAPÍTULO V
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I Despesas com Pessoal
Art.25. No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art.26. Observando o disposto no art. 25 desta Lei, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando a:
– concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
– criação e extinção de cargos públicos;
– criação extinção e alteração da estrutura de carreiras;
- provimento de cargos e contratações estritamente necessários, respeitadas a legislação municipal vigente;
– revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhorias das condições de trabalho do servidor público.
§1° Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas na legislação.
§2° A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da apresentação, por parte da Secretaria interessada, do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
Art.27. Observando o disposto no art. 25 desta Lei, o Poder Legislativo poderá encaminhar projetos de lei e deliberar sobre projetos de resolução, conforme o caso, visando a:
– concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores do Poder Legislativo;
– criação e extinção de cargos públicos do Poder Legislativo;
– criação extinção e alteração da estrutura de carreiras;
- Provimento de cargos e contratações estritamente necessários, respeitadas a legislação municipal vigente do Poder Legislativo;
– revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público do Poder Legislativo.
– instituição de incentivos à demissão voluntária de servidores do Poder Legislativo;
– fixação dos subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários, para a legislatura 2025/2028.
§1° Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas na legislação.
§2° A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
§3º. Havendo necessidade de redução das despesas com pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo, adotará as medidas constantes da Emenda Constitucional n° 109/2021.
Art.28. Para atendimento das disposições do da Lei Federal nº 14.113, de 25.12.2020, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores municipais, enquanto o reajuste não for autorizado por lei.
Art.29. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, os contratos de serviços de terceiros relativos às atividades que, sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições do órgão ou entidade, não inerentes a categorias funcionais do quadro de pessoal, ou cargo em extinção, e que não caracterizem relação direta de emprego, nos termos da legislação vigente.
Art.30. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores.
Seção II
Despesas com Regime de Previdência Próprio
Art.31. Serão Incluídas dotações no orçamento de 2024 para realização de despesas em favor dos regimes de previdência social, inclusive cobertura de passivo atuarial de Regime Próprio de Previdência Social, se for o caso.
Parágrafo Único – O município poderá firmar parcelamento de contribuições em atraso ou outras avenças com o RPPS nos termos que dispõe a legislação em vigor.
Art.32. A estruturação e/ou manutenção de Regime Próprio de Previdência Social, consoante disposições do art. 149 e § 1° da Constituição Federal, obedecerá à legislação vigente, especialmente no tocante a contabilidade previdenciária.
Art.33. Os recursos de alienação de bens poderão ser utilizados para o pagamento de contribuições previdenciárias, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000.
Art.34. A taxa de administração do RPPS será de 2% (dois por cento), do total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativo ao exercício financeiro anterior.
Paragrafo Único. Não será computado no limite da taxa de administração, o valor da despesa do RPPS custeadas diretamente pelo ente e os valores transferidos pelo Ente a unidade gestora do RPPS para o pagamento de suas despesas de capital, desde que não sejam deduzidas dos repasses de recursos previdenciários, conforme dispõe o inciso VI, § 5º, art. 41 da Orientação Normativa n° 02/2009 do Ministério da Previdência Social.
Art.35. Constitui reserva as sobras dos custeios das despesas do exercício da taxa de administração do RPPS não utilizadas no exercício de 2023, cujos valores serão utilizados no exercício de 2024.
Seção III
Despesas com Programas, Ações e Serviços de Saúde
Art.36. Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, nos termos da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, considerar-se-ão as ações e serviços públicos voltados para a promoção, proteção e recuperação que atendam aos princípios estatuídos no art. 7° da n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.
§1º. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, o Demonstrativo Anexo XVI do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
§2º. São provisões da politica de saúde do município os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, cadeiras de rodas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, assunção de despesas com exames, apoio financeiro para tratamento fora de domicilio, transportes de doentes, leites e dietas de prescrição especial e outras necessidades de uso pertinentes as atividades de saúde, conforme a Resolução n° 039/2010 do CNAS.
§3º. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam condicionadas a contrapartidas nos termos da LDO da União para 2024 deverão ter dotações no orçamento do município para seu cumprimento, se necessário suplementar, o valor do credito adicional, não onerará o percentual autorizado na lei orçamentaria.
§4º. O orçamento constará despesas próprias para a identificação de casos suspeitos, tratamentos e controle, de enfrentamento ao Covid-19, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde.
§5º. O gestor da saúde apresentará, juntamente com o sistema de controle interno, quadrimestralmente, em audiência publica, na Câmara de Vereadores, relatório circunstanciado, conforme preconiza o art. 36, §5º, da Lei Complementar n° 141/2012.
§6º. Compete ao Conselho Municipal de Saúde, registrar em ata o desempenho da gestão dos programas de saúde em execução no município.
§7º. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação financeira do Fundo, executará o orçamento, emitira balancetes de receitas e despesas mensalmente.
Seção IV
Repasse de Recursos ao Poder Legislativo
Art.37. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.
§1° Nos termos do art. 168, §1° da Constituição da República, é vedada a transferência, a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.
§2° O saldo financeiro referente ao Exercício de 2023 decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deverá ser restituído ao caixa único do Tesouro municipal até o dia 15 de janeiro de 2024, ou terá seu valor deduzido das 3 (três) primeiras parcelas duodecimais do referido exercício.
Art.38. À Câmara de Vereadores enviará a Prefeitura cópia dos balancetes orçamentários, até o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado e cumprimento das disposições do art. 74 da Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos relatórios exigidos pela Lei Complementar n˚ 101/2000.
Art.39. O repasse dos recursos à Câmara de Vereadores, relativos ao mês de janeiro de 2024, poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2023, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2024, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal para repasses de fundos ao Poder Legislativo.
Seção V
Transferências Voluntárias, Ações e Serviços de Outros Governos
Art.40. O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos pela concessão de contribuições e auxílios às pessoas físicas, conforme determina a legislação vigente na data dos repasses.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados pelos termos de colaboração, fomento ou termos afins, conforme determinam o art. 116, da Lei Federal n°8.666, de 1993, enquanto estiver vigente, o art. 184 da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos e suas alterações, e a exigência do art. 26, da Lei complementar Federal n° 101, de 2000.
Art.41. O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos pela concessão de benefício financeiro mensal para pagamento de aluguel de imóveis de terceiros, em favor de famílias na situação habitacional de emergência e de baixa renda, por meio da implantação de Programa de Aluguel Social (PAS).
Art.42. O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos a título de subvenção econômica autorizados por lei específica, incluídos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante termos de colaboração, fomento ou termos afins, conforme determinam o art. 116, da Lei Federal n° 8.666, de 1993, enquanto estiver vigente e suas alterações, o art. 184 da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos e suas alterações e o art. 26, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, ou conforme definido em ato próprio ou na lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades beneficiadas.
Art.43. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2024, para o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos.
Parágrafo Único – Os recursos oriundos de convênios, ou de emendas parlamentares, nos termos deste artigo, servirão como fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentarias para os programas vinculados ao objeto do respectivo convenio e emendas parlamentares, quando aberto o decreto de credito, o percentual autorizado para abertura de créditos adicionais na lei orçamentaria, não será onerado.
Art.44. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outros entes federativos, destinar-se-ão, preferencialmente, a desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infraestrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, preservação do meio ambiente e promoção de atividades geradoras de empregos no âmbito do Município.
Paragrafo Único – Para realização de investimentos e obras estruturadoras, poderão ser feitas parcerias publico-privadas, nos termos da Lei Federal n° 11.079 de 30 de dezembro de 2004, bem como linha de financiamento em instituições financeiras oficiais, voltado ao setor publico, destinados a investimentos em infraestrutura urbana, mobilidade, equipamentos, iluminação, construção de escolas, creches, hospitais e outras politicas publicas, voltada a população assistida.
Seção VI
Repasses a Instituições Privadas
Art.45. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2024, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá:
-de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam devidamente registradas nos termos da legislação vigente;
-de que exista lei específica autorizando a subvenção;
-da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;
-de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
Art.46. Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber.
Art.47. O Município poderá desenvolver PDDE local com recursos próprios, ficando as exigências limitadas aos requisitos mínimos estipulados no Programa Dinheiro Diretos na Escola para as unidades executoras.
Art.48. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art.49. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio.
Art.50. As prestações de contas, referenciadas no artigo 49, serão submetidas ao Sistema de Controle Interno do Município.
Seção VII
Das Doações e dos Programas Assistenciais e Culturais
Art.51. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, culturais e esportivos, ficando á concessão subordinada ás regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos, locais, para atendimento do disposto no art. 26 de Lei Complementar n˚ 101/2000.
Art. 52. Nos programas culturais de que trata o art.51 se incluem o patrocínio, premiações e realização, pelo Município, de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
Art. 53. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional, consoante disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.
Seção VIII
Dos Créditos Adicionais
Art.54. O Projeto de Lei Orçamentaria Anual, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 20% (vinte inteiros por centos), do total da despesa fixada na Lei Orçamentaria.
Art. 55. São recursos hábeis para atendimento às autorizações de transferências, transposições e de remanejamentos incluindo as aberturas de Créditos Adicionais Suplementares contidas nesta Lei:
- as anulações totais ou parciais de dotações ainda não comprometidas;
- o superávit financeiro do exercício anterior, apurado no Balanço Patrimonial;
o excesso de arrecadação apurado no exercício;
o produto resultante de operações de crédito na forma de lei;
- recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas;
– saldos disponíveis do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do §3°. Art. 25, da Lei Nacional n° 14.113, de 2020.
– recursos oriundos de precatórios do extinto FUNDEF quando creditado no exercício financeiro ou dos seus saldos anteriores disponíveis em conta bancaria; e
– da Reserva de Contingência
§1°. Durante o exercício os projetos de Lei, enviados à Câmara, destinados a abertura de créditos especiais, incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual de Ações, para compatibilizar a execução dos programas de governo envolvidos, com a execução orçamentária respectiva.
§2º. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício de 2023 poderão ser reabertos em 2024, até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante § 2º do art. 167 da Constituição Federal.
§3º. Os créditos extraordinários, respeitada a legislação federal pertinente, não dependem de recursos orçamentários para a sua abertura.
§4º. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de dez dias para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores.
Art.56. Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação.
Art.57. Respeitada as prescrições constitucionais, o Poder Executivo, poderá abrir créditos adicionais suplementares, não onerando o percentual autorizado na Lei Orçamentaria, quando destinadas exclusivamente para atender as despesas com pessoal, encargos sociais, educação e saúde.
Art.58. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos de n˚s 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais.
Art.59. Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2024, ou em crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Parágrafo único – Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a norma contida na Portaria MOG n° 42, de 1999.
Seção IX
Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art.60. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
§1˚. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
§2˚. É vedada à vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas, ressalvadas as disposições do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
Art.61. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controles externos e internos nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único – A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada de contas.
Seção X
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art.62. Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter continuada a despesa nova, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
Art.63. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei Complementar n˚ 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam 1% (um por cento) do total da Receita Corrente Liquida apurado no exercício de 2023.
Art.64. Caso se verifique no final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, determinarão a limitação de empenho e a movimentação financeira, em percentuais proporcionais às necessidades, conforme justificativa constante do ato específico.
Art.65. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre.
Art.66. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal e encargos sociais.
Art.67. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovação e suficiente disponibilidade de dotação orçamentarias.
§1˚. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos á gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências do controle interno, que deverá observar as normas técnicas e disposições legais pertinentes.
§2˚. Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para liquidar despesas, compete examinar a documentação comprobatória e os documentos fiscais respectivos, para instruir a formalização do processamento da liquidação da despesa, seguindo as disposições do caput e do §§ 1° e 2° do art. 63 da lei Federal 4.320/64, e regulamentação pertinente.
§3˚. As liquidações das despesas de cada secretaria, que compõe a estrutura orçamentaria do município, o atesto, serão dadas pelos seus respectivos secretários municipais.
Art.68. Fica o Poder Executivo autorizado a:
– anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estabelecido no Decreto Federal n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932;
– anular os empenhos inscritos em restos a pagar não processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obas ou fornecimento e não for possível formalizar a liquidação;
– anular os empenhos cuja despesa originaria resulte de compromisso que tenha sido transformada em divida fundada;
– anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios financeiros;
– cancelar valores e restos a pagar por montantes, vindos de exercícios anteriores, que não tenha sido correspondido com os empenhos respectivos e registros contábeis, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação da sua regular liquidação;
- serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS
Seção Única
Do Orçamento e da Gestão dos Fundos
Art.69. Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais integrarão a proposta orçamentária por meio de unidades gestoras supervisionada.
Art.70. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, ao Gabinete do Prefeito, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de 2024 ao Poder Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária.
Parágrafo Único – Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta terão o mesmo prazo do caput deste artigo para envia as propostas orçamentárias parciais do orçamento respectivo ao Gabinete do Prefeito.
Art.71. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese dos gestores não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes até a data estabelecida no art. 70, terão seus orçamentos elaborados pela Contadoria da Prefeitura.
Art.72. Os planos de aplicação de que trata o art. 71 desta Lei e o inciso I do § 2˚ do art. 2˚ da Lei Federal n˚ 4.320/64, serão compatíveis com o Plano Plurianual de Ações e com esta Lei.
Art.73. O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social será elaborado nos termos desta Lei, observada as disposições da legislação específica e classificação orçamentária adequada.
Art.74. Constarão da proposta do orçamento anual para 2024, unidades orçamentárias destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, vinculadas aos recursos do FUNDEB, Tesouro Municipal e convênios, procedendo -se de modo similar quanto ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Município e para os demais fundos com os recursos pertinentes.
Art.75. Os recursos do FUNDEB deverão ser destinados ao atendimento das disposições contidas na Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art.76. Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles financiados com recursos voluntários oriundos de convênios, preferencialmente, deverão ser administrados por gestor designado pelo Prefeito ou pelo gestor do fundo a qual esteja vinculado.
CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
Seção Única Das Vedações
Art.77. É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.
Art.78. São vedados:
- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
- a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários;
a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa;
a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais destinados ao pagamento de precatórios;
V - a movimentação de recursos em conta única sem a existência de um regulamento específico aprovado por lei e sem que o instrumento de contrato firmado entre o Município e a instituição financeira disponha sobre a fiel obediência, pelo banco contratado, das normas de controle interno e da movimentação estabelecida no respectivo regulamento;
VI - a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que não seja específica;
- a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas para outra conta;
- a assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços.
Art.79. Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, da Receita Federal, bem como junto a concessionárias de água e energia elétrica, obedecida à legislação pertinente.
CAPÍTULO VIII
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
Seção I Dos Precatórios
Art.80. O orçamento para o exercício de 2024 consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante nos §§ 1º, 1˚-A, 2º e 3˚ do art. 100 da Constituição Federal, art. 87 do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação específica.
Art.81. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2023, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024, conforme determina a Constituição Federal.
Art.82. Para fins de acompanhamento, o Setor Jurídico do Município examinará todos os precatórios e instruirá os setores envolvidos.
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito
Art.83. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2024, para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal.
Art.84. O Município em 2024 poderá celebrar operações de crédito e refinanciar, que, se realizada, obedecerá às exigências da Lei Complementar n˚ 101/2000, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal.
Art.85. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito, e de longo prazo contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Único. As operações de crédito obedecerão à Lei Complementar n˚ 101/2000, às Resoluções do Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, e a regulamentação nacional específica.
Seção III
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art.86. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art.87. O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, e do respectivo instrumento de confissão, ajuste ou contrato de parcelamento.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei do Orçamento para 2024
Art.88. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2024 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2023 e devolvida para sanção até 05 de dezembro do mesmo ano, conforme dispõe o inciso III, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008.
Art.89. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2024, será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2023, para efeito de compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária referenciada no art.88.
Art.90. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente poderão ser aprovadas quando atenderem as disposições do § 3˚ do art. 166 da Constituição Federal, sejam compatíveis com o Plano Plurianual de Ações e com esta Lei.
Art.91. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado no inciso III do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal.
Art.92. Caso a devolução do orçamento de 2024 para sanção do Prefeito deixe de ser feita dentro do exercício corrente, a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro de 2024 o Poder Executivo fica autorizado a executar as dotações constantes da proposta orçamentária, destinadas à manutenção das atividades dos órgãos e unidades administrativas, bem como necessárias à prestação dos serviços públicos, pagamento do serviço da dívida e execução de convênios que têm prazo a ser cumprido.
Art.93. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município.
Seção II
Alterações na Legislação Tributária
Art.94. O Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art.95. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução de justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art.96. Os projetos de lei de concessão de anisa, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto o art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
Parágrafo Único. Os projetos de lei aprovados eu resultem em renúncia de receita em razão de concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos.
Art.97. Poderão ser incluídas no orçamento dotações destinadas à implementação de programa de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da dívida ativa tributária, inclusive com recursos de operações de crédito.
Seção III
Da Participação da População e das Audiências Pública
Art.98. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
- ao Poder Executivo, até o dia 1° de setembro de 2023, junto ao Gabinete do Prefeito.
- ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida comissão.
Seção IV
Da Transparência e da Disponibilização de Dados
Art.99. Os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, bem como o orçamento anual, a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual de Ações e a prestação de contas serão disponibilizados para conhecimento público.
Art.100. A população também poderá ter acesso às prestações de contas por meio de consulta direta, nos termos do art. 49 da Lei Complementar n˚ 101/2000.
Seção V
Do Controle Interno
Art.101. O Sistema de Controle Interno está diretamente ligado ao gabinete dos chefes dos poderes executivos e legislativos, sendo estruturado observando as determinações contidas na legislação específica.
§1˚. O Sistema de Controle Interno editará normas para o controle de custos e avaliações das ações desenvolvidas pelo Poder Executivo, conforme estabelecido no art. 50, §3˚, da Lei de responsabilidade Fiscal.
§2˚. O sistema custos será apurado através de operações orçamentarias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas fiscais realizadas e apuradas ao final do exercício, conforme art. 4°, inciso I, letra e, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§3˚. Os programas priorizados por essa lei e contemplados no Plano Plurianual de Ações, que integrarem a Lei Orçamentaria de 2024 serão objetos de avaliação permanente pelo Sistema de Controle Interno, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimentos das metas físicas estabelecidas.
Seção VI Disposições gerais
Art.102. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, especificado por órgão, nos termos do art.8°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
§1°. A Câmara Municipal deverá enviar até 12 de janeiro de 2024, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
§2°. O Poder Executivo deverá publicar a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art.103. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, realizar projetos que exijam investimentos em conjunto com a iniciativa privada, desde que resultem em crescimento econômico.
Art.104. Os programas constantes do Plano Plurianual de Ações (PPA) 2022/2025, serão revisados anualmente.
Art.105. A execução da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.
Art.106. Os valores das metas fiscais em anexo, devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que determinem, até o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art.107. Para efeito do disposto no art.42, da Lei Complementar n° 101, de 2000:
– considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
– no caso de despesas de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se compromissadas apenas as prestações, cujo pagamento seja realizado no exercício financeiro, observando o cronograma pactuado.
Art.108. Para cumprimento do disposto no §6°, do art.48 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, todos os poderes, órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo, incluídos autarquias, fundações públicas e fundos, deverão se integrar aos sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia, nos termos do Decreto Federal n° 10.540, de 05 de novembro de 2020.
Paragrafo Único – Para cumprimento do caput deste artigo, ficam os órgãos e unidades da administração Direta e Indireta do Poder Executivo, incluídos autarquias, fundações públicas e fundas, autorizadas a coparticipação nos custos com a implantação e manutenção do SIAFIC.
Art.109. Cada unidade orçamentária deverá custear a Contribuição Social para o PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, nas respectivas fontes de recursos que integra a base de cálculo dessa contribuição.
Art.110. O Poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à participação das micros, pequenas e médias empresas instaladas na região, no fornecimento de bens e serviços para a administração pública municipal, bem como facilitará a abertura de novas empresas, por meio de desburocratização dos respectivos processos e criação de incentivos fiscais quando julgar necessário.
Art.111. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:
– O Anexo de Prioridades, por meio Anexo I;
– O Anexo de Metas Fiscais, por meio do Anexo 2 e seus demonstrativos.
– O Anexo de Riscos Fiscais, por meio do Anexo 3;
Art.112. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e todos seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, em 31 de agosto de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito