PROCURADORIA GERAL · 29 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.158/2018
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.158/2018
Torna de utilidade pública e de interesse social a Associação dos Torcedores do Santa Cruz em Palmares – SANTAMARES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública e de interesse social, para os devidos fins de direito, a Associação dos Torcedores do Santa Cruz em Palmares - SANTAMARES, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 22.840.601/0001-45, fundada em 17/05/2015, com sede na Rua Maciel Pinheiro, n° 57, Centro, Palmares - PE.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Administração Pública Municipal local.
Art. 3º - A SANTAMARES tem como objetivos:
I - Congregar sócios e torcedores do Santa Cruz Futebol Clube, dando oportunidade para a participação da entidade;
II - Implementar ações que sejam de interesse da SANTAMARES;
III - Unir e mobilizar os sócios e torcedores da própria entidade;
IV - Divulgar, honrar e manter a história da SANTAMARES;
V - Editar publicações de caráter informativo;
VI - Patrocinar e/ou promover eventos desportivos, culturais e de assistência sem fins lucrativos;
VII - Defender o cumprimento do estatuto do SANTAMARES.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 15 de agosto de 2018.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares