PROCURADORIA GERAL · 3 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.271/2021
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.271/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.271 /2021
Autoriza o poder executivo, no âmbito do Município dos Palmares/PE, realizar doações como forma de Incentivo ao Esporte.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DOS PALMARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições regimentais e legais, conferidas pela Constituição Federal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1ºAutoriza o Poder Executivo realizar doação para a LIGA DESPORTIVA DOS PALMARES, inscrita no cadastro de pessoa jurídica sob o nº 08.653.669/0001-94, com sede na Rua Coronel Pedro Paranhos, nº 497, São Sebastião, Palmares/PE.
Art. 2º A doação tem como objetivo Incentivar, promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas.
Art. 3º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional e do esporte de participação se darão por meio de:
I - Uso dos equipamentos públicos e/ou privados de nosso território (escolas, unidades de saúde, autarquias etc.);
II - Apoio à realização de palestras, clínicas, workshops e cursos, que tenham como objetivo a troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas;
III - Apoio a iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;
IV - Promover condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município dentre as escolas, ginásios, piscinas, campos, praças, pista de atletismo e outros agrupamentos, além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e as três esferas do governo.
V - Patrocínio de equipes e atletas que participem de competições municipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
VI - Concessão de bolsas de manutenção para atletas e bolsas de especialização para treinadores;
VII - Custeio de despesas de viagens de atletas ou equipes em competições regionais, estaduais ou nacionais;
VIII - Apoio à realização de competições no âmbito municipal;
IX - Apoio a iniciativas que tenham como objetivo colocar o município dos Palmares/PE, no circuito das competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
X - Apoio através de transferência de recursos financeiros tanto para realização quanto para parceria com a Diretoria de Esporte, visando a realização de eventos no âmbito municipal, estadual e federal, às entidades sem fins lucrativos que comprovem em seu estatuto social terem suas atividades voltadas ao desenvolvimento do esporte, através de Termo deConvênio.
Art. 4º Fica estabelecido o teto anual de R$ 60.000 (sessenta mil reais) para realização do incentivo, valor sempre condicionado a disponibilidade financeira do Município.
Art. 5º Os beneficiados pelo projeto deverão comprovar junto à Diretoria de Esportes a aplicação dos recursos repassados em até 30 (trinta) dias após o recebimento do benefício ou conforme estabelecido no organograma físico-financeiro aprovado.
§ 1º As prestações de contas enviadas à Diretoria de Esportes serão efetuadas através de imagens na participação do evento, certificados, medalhas ou imagens destas, troféus ou imagens destes, ou qualquer outro meio hábil que demonstre a efetiva presença no evento esportivo.
§ 2º Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos recursos nos prazos estipulados implicará na suspensão dos responsáveis pelo projeto de qualquer apoio pelo Município por um período de 04 (quatro) anos.
§ 3º A comprovação da aplicação dos recursos fora do prazo estabelecido no caput suspenderá a exclusão constante no parágrafo segundo, devendo mesmo assim ser cumprida uma suspensão de 04 (quatro) meses.
Art. 6º Os atletas, equipes, competições e demais projetos beneficiados por esta Lei deverão divulgar, obrigatoriamente, o apoio institucional do Município dos PalmaresPE.
Art. 7º A presente Lei será regulamentada no que couber por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palmares, 17 de novembro de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares