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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.307/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.307/2022

Altera a Lei Municipal nº 2.136/2017 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DOS PALMARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

Art. 1º Fica criado o Parágrafo 5º que integrará as disposições constantes no Art. 4º da Lei Municipal nº 2.136/2017 e vigorará com a seguinte redação:

Art. 4º (...)

Parágrafo quinto. Os alunos beneficiários da bolsa de estudos instituída pelo Programa Passos Para o Futuro não poderão acumular qualquer modalidade de descontos ou bolsas de outros programas municipais, estaduais ou federais;

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palmares, em 20 de setembro de 2022.

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3193, em 11 de outubro de 2022. Código identificador 626B2DE0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.