GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL 2.366/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.366/2023.
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Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município dos Palmares, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
•
- o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta, indireta e autarquias; e
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•
- o Orçamento da Seguridade Social,
abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da
administração direta e indireta, instituídos e mantidos
pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.
Capítulo II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.2º Fica estimada a receita e fixada à despesa do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município dos
Palmares, para o exercício financeiro de 2024, em
R$ 256.000.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões
de reais), conforme os anexos, partes integrantes desta
Lei.
•
- O total do Orçamento Fiscal do
Município dos Palmares, para o exercício de 2024,
referente aos Poderes, Legislativo, Executivo e seus
órgãos instituídos e mantidas pelo poder público
Municipal, é de R$ 156.176.000,00 (cento e cinquenta e
seis milhões, cento e setenta e seis mil reais);
•
- o Orçamento da Seguridade Social,
abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da
administração direta e indireta, instituídos e mantidos
pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social;
•
- O total do Orçamento da Seguridade
Social do município dos Palmares, para o exercício de
2023, referentes aos Poderes, Legislativo e Executivo,
incluído os Fundos, as Autarquias instituídas e mantidas
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pelo Município, é de R$ 99.824.000,00 (noventa e nove
milhões, oitocentos e vinte e quatro mil reais).
Paragrafo Único - Para efeito deste
artigo, entende-se por Seguridade Social, o conjunto de
ações destinadas a assegurar o direito à Saúde, à
Previdência Social e a Assistência Social.
Capítulo III
DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art.3º A Receita Total do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social para o exercício de 2024, decorrerá da
arrecadação dos tributos municipais, demais receitas
correntes, das transferências constitucionais e de
receita de capital, na forma da legislação vigente e das
especificações constantes dos anexos desta Lei, além das
receitas auferidas pelas Autarquias e Fundos e terão a
seguinte composição:
1 - Receita Total do Orçamento
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Parágrafo Único – As receitas que custearão as entidades indiretas são as abaixo discriminadas, por categorias, descrição e valores:
•
Fundo Municipal de Saúde (FMS)
I - RECEITA
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Repasse Financeiro do Município.........R$ 18.000.000,00 Sub Total...............................R$ 63.000.000,00
•
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
I – RECEITA
Repasse Financeiro do Município.........R$ 5.855.000,00 Sub Total...............................R$ 9.800.000,00
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2.1- Fundo Municipal do Idoso (FMI)
I – RECEITA
Repasse Financeiro do Município........R$ 145.000,00 Sub Total..............................R$ 200.000,00
•
Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente (FUNDECA)
I – Receita
Repasse Financeiro do município .........R$ 415.000,00 Sub Total ...............................R$ 1.000.000,00
•
Autarquia Municipal de Habitação (AMHAP)
I – RECEITA
Repasse Financeiro do Município.........R$ 585.000,00 Sub Total...............................R$ 600.000,00
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•
Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho
I – RECEITA
Repasse Financeiro do Município........R$ 4.700.000,00 Sub Total..............................R$ 5.500.000,00
•
Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL)
I – RECEITA
Repasse Financeiro do Município........R$ 3.321.000,00 Sub Total..............................R$ 6.021.000,00
•
Serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE)
I – RECEITA
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Repasse Financeiro do Município........R$ 1.200.000,00 Sub Total..............................R$ 9.000.000,00
•
Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (AMDESTRAM)
I – RECEITA
Repasse Financeiro do Município........R$ 2.400.000,00 Sub Total..............................R$ 2.700.000,00
•
Fundo Municipal de Educação
I – RECEITA
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Repasse Financeiro do Município........R$ 13.550.000,00 Sub Total..............................R$ 70.000.000,00
•
Fundo Previdenciário – Plano Previdenciário
I – RECEITA
Repasse Financeiro do Município........R$ 5.864.000,00 Sub Total..............................R$ 25.844.000,00
•
Fundo Previdenciário – Plano Financeiro
I – RECEITA
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Repasse Financeiro do Município........R$ 0,00 Sub Total..............................R$ 99.000,00
Sub Total ..................................R$ 193.764.000,00
Capítulo IV
DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art.4º A Despesa Total do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social para o exercício de 2024 de
R$ 256.000.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões
de reais), será realizada de acordo com as
discriminações constantes dos Anexos de Despesas desta
lei, à conta de recursos próprios e vinculados, da
Administração Direta e Indireta compreendendo os Fundos,
e obedecerá a seguinte especificação:
•
- Despesa Total Do Orçamento
•
- Por Órgão
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•
- Por Função de Governo
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•
- Por Categoria Econômica
Capítulo V
DOS ORÇAMENTOS POR ENTIDADE
•
- Da Prefeitura Municipal dos Palmares
Art.5º O Orçamento fiscal da Prefeitura Municipal dos Palmares, para o exercício de 2024, estima à receita e fixa a despesa em R$ 156.176.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões, cento e setenta e seis mil reais).
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•
– Fundo Municipal de Saúde (FMS)
Art.6º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais).
•
– Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
Art.7º O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para o exercício de 2024, estima à receita e fixa a despesa em R$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil de reais).
•
- Fundo Municipal DO IDOSO (FMI)
Art.8º O Orçamento do Fundo Municipal DO IDOSO (FMI), para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
•
– Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(FUNDECA)
Art.9º O Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUNDECA), para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
•
– Autarquia Municipal de Habitação (AMHAP)
Art.10º O Orçamento da Autarquia Municipal da Habitação(AMHAP), para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
•
– Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho
Art.11. O Orçamento da Fundação Casa de Cultura Hermilo Borba Filho, para o exercício de 2024, estima a receita
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e fixa a despesa em R$ 5.500.000,00 (cinco milhões, quinhentos mil reais).
•
– Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL)
Art.12. O Orçamento da Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL), para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 6.021.000,00 (seis milhões, vinte e um mil reais).
•
– Serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE)
Art.13. O Orçamento do Serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE), para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).
•
– Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (AMDESTRAM)
Art.14. O Orçamento da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (AMDESTRAM), para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 2.700.000,00(dois milhões, setecentos mil reais).
•
– Fundo Municipal de Educação
Art.15. O Orçamento do Fundo Municipal de Educação, para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 70.000.000,00(setenta milhões de reais).
•
- Fundo Previdenciário – Plano Previdenciário
Art.16. O Orçamento do Funprev – Plano Previdenciário, para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 25.844.000,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil reais).
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•
- Fundo Previdenciário – Plano Financeiro
Art.17. O Orçamento do Funprev – Plano Financeiro, para
o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa
em R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais).
Parágrafo único. As despesas das unidades
gestoras serão realizadas segundo a apresentação dos
anexos da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, parte integrante
desta Lei.
Capítulo VI
DAS DEMAIS AUTORIZAÇÕES
Art.18. Ao Poder Executivo Municipal, caberá autorização
para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, em
até 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada,
utilizando como recursos as fontes dispostas no art.
43,§ 1º e seus incisos da Lei Federal 4.320/64, sendo
mencionados, obrigatoriamente, por ocasião da abertura
do decreto de credito, e;
§ 1º Abrir créditos adicionais nos
limites dos saldos bancários do exercício anterior,
provenientes de recursos de convênios, emendas
parlamentares, ajustes ou contratos, não onerando o
percentual autorizado nessa lei.
§ 2º Autorizado a suplementar os Créditos Adicionais Especiais, abertos no decorrer do exercício.
§ 3º As transposições e remanejamentos e
transferências de recursos orçamentários de uma
Categoria de Programação para outra ou de um Órgão para
outro, inclusive de um Programa de Governo para outro,
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nos termos do art. 167, alínea VI da Constituição
Federal, não oneram o percentual de suplementação
autorizado por essa lei.
§ 4° Nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, as despesas com pessoal, encargos
previdenciários, dívida pública, com o sistema único de
saúde, da educação, com o Poder Legislativo Municipal,
precatórios do FUNDEF e para os objetos de convênios ou
emendas parlamentares, não onerará o percentual de
suplementação autorizado por essa lei.
Art.19. Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
à conta do produto de Operações de Crédito em
instituições financeiras oficiais, até o limite dos
valores contratados, bem como a devida autorização a
contratar Operações de Crédito, nos limites e prazos
estabelecidos nas legislações vigentes.
Art.20. Autorizado a efetuar correções de redação e
valores referentes a projetos, atividades, elementos de
despesas e fontes de recursos, sem, no entanto, alterar
os valores totais consignados para cada projeto e/ou
atividades aprovados.
Art.21. Autorizado a realizar despesas relativas a
projetos a serem desenvolvidos por parcerias públicas
privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de
dezembro de 2004.
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Art.22. Autorizado a realizar despesas relativas a
parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, para consecução de
finalidades de interesse público e recíproco mediante a
execução de atividades ou projeto previamente
estabelecidos em plano de trabalho inseridos em termos
de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação, na forma que preceitua a lei n° 13.019/2014
e a Lei n° 13.204/2015.
Art.23. Autorizado a realizar despesas relativas a
projetos a serem desenvolvidos por meio de Consórcios
Públicos, regulado pela n° 11.107/2005.
Art.24. São recursos hábeis para atendimento às
autorizações de transferências, transposições e de
remanejamentos incluindo as aberturas de Créditos
Adicionais Suplementares contidas nesta Lei:
•
as anulações totais ou parciais de dotações ainda não comprometidas;
•
o superávit financeiro do exercício anterior, apurado no Balanço Patrimonial;
III– o excesso de arrecadação apurado no
exercício;
IV- o produto resultante de operações de
crédito na forma da lei;
V– recursos provenientes de
transferências à conta de fundos, para aplicação em
despesas do próprio fundo;
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VI– recursos provenientes de
transferências voluntárias resultantes de convênios,
emendas parlamentares, ajustes ou outros instrumentos
para realização de obras ou ações específicas;
VII– saldos disponíveis do FUNDEB do
exercício anterior, para atendimento do § 3º, art. 25,
da Lei Nacional n° 14.113/2020;
VIII– recursos oriundos de precatórios do
extinto FUNDEF quando creditado no exercício financeiro
ou dos seus saldos anteriores disponíveis em conta
bancária.
Art.25. Os saldos provenientes dos créditos adicionais
especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício anterior, podem ser reabertos para o
exercício seguinte, mediante ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispositivos da Lei
Federal nº 4.320, de 17/03/1964, e do art. 167, § 2º da
Constituição Federal.
Art.26. As importâncias devidas ao Poder Legislativo
serão repassadas em parcelas mensais a título de
transferências financeiras sucessivas, nos prazos
previstos no art. 29-A, § 2º, II da Constituição
Federal.
§ 1°. O repasse relativo ao mês de
janeiro de 2024 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizado no mês de dezembro de 2023, devendo ser ajustada em fevereiro de 2024, as eventuais diferenças verificadas, tanto para mais ou para menos.
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§ 2°. Nos termos do art. 168, § 1°. da Constituição da República, é vedada a transferência, a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.
§ 3°. O saldo financeiro referente ao exercício de 2023 decorrentes de recursos entregues na forma do caput deste artigo deverá ser restituído ao caixa único do tesouro municipal até o dia 15 de janeiro 2024, ou terá o seu valor deduzido das 03 (três) primeiras parcelas duodecimais do referido exercício, conforme prescrito no art. 168, § 2°. da Constituição da República.
Art.27. A Reserva de Contingência será destinada a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos fiscais e também como fonte de abertura de créditos adicionais suplementares e especial.
Art.28. A execução orçamentária seguira o disposto na Lei Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações, revisado para o biênio 2024/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Art.29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Palmares, aos 29 dezembro de 2023.
JOSE BARTOLOMEU DE ALMEIDA
Assinado de forma digital por
José Bartolomeu de Almeida Melo Júnior
Prefeito