CONTROLADORIA · 15 de setembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 006/2026
CONTROLADORIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 006/2026
Dispõe sobre a designação, as atribuições, os procedimentos, os registros e as responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos administrativos no âmbito do Município de Palmares/PE, disciplina a comprovação da execução contratual no sistema 1Doc e estabelece outras providências.
A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMARES/PE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente as relacionadas à orientação, à prevenção de riscos e ao aperfeiçoamento dos controles internos da Administração Municipal,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao instrumento convocatório, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO que o art. 7º da Lei nº 14.133/2021 exige gestão por competências, qualificação compatível dos agentes públicos e observância da segregação de funções, e que o art. 8º, § 3º, determina a regulamentação da atuação dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a alta administração deve implementar estruturas de governança, gestão de riscos e controles internos aptas a avaliar, direcionar e monitorar os contratos, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais representantes da Administração especialmente designados, incumbidos de registrar todas as ocorrências, determinar as correções cabíveis e comunicar tempestivamente as matérias que ultrapassem sua competência, conforme o art. 117 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir prova íntegra, contemporânea e suficiente da execução do objeto, especialmente mediante registros prévio, concomitante e posterior, fotografias, medições, relatórios, documentos técnicos, comunicações, notificações, atestes, glosas e termos de recebimento;
CONSIDERANDO que os atos do processo de contratação devem ser preferencialmente digitais, de modo a permitir sua produção, comunicação, armazenamento e validação por meio eletrônico, na forma do art. 12, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Instrução Normativa estabelece regras para a designação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos administrativos, para a produção e a guarda da prova da execução contratual e para a utilização obrigatória do sistema eletrônico 1Doc nos processos de acompanhamento, fiscalização, recebimento, liquidação, glosa e encerramento dos contratos do Município de Palmares/PE.
§ 1º Recomenda-se aos titulares de cada Secretaria Municipal a expedição de regramento interno (Portaria) estabelecendo os atos regulamentares operacionais e o fluxo de transição para a efetiva implementação das etapas I – Etapa I (Capacitação e Cadastro): mapeamento dos contratos vigentes e treinamento dos fiscais e gestores no sistema 1Doc; II – Etapa II (Projetos Piloto ou Novos Contratos): aplicação obrigatória do sistema 1Doc para os novos contratos administrativos celebrados a partir da vigência desta IN; III – Etapa III (Adequação Geral): inclusão e migração integral de todos os processos de acompanhamento, fiscalização, liquidação, glosa e encerramento no sistema 1Doc, devendo a adequação integral das rotinas de fiscalização e registro no sistema 1Doc ocorrer em até [ex: 180 (cento e oitenta) dias].
Art. 2º. Submetem-se a esta Instrução Normativa os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, inclusive fundos, unidades gestoras e secretarias que demandem, gerenciem, fiscalizem, recebam, liquidem ou paguem objetos contratados sob o regime da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. As disposições desta Instrução Normativa serão aplicadas, no que couber e sem contrariar o regime jurídico de origem, aos contratos ainda regidos pela legislação anterior.
Art. 3º. A gestão e a fiscalização contratual têm por finalidade assegurar que o objeto seja executado na quantidade, qualidade, prazo, local, modo e condições pactuados, prevenir o superfaturamento e o pagamento por objeto não executado, preservar o resultado útil da ,contratação e formar trilha de auditoria completa e verificável.
Art. 4º. Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I – gestor do contrato/Ata de Registro de Preços / ou documento equivalente: agente público designado para coordenar a gestão do contrato, integrar as informações dos fiscais, acompanhar prazos, riscos, alterações, prorrogações, habilitação, recebimento definitivo e encerramento;
II – fiscal técnico: agente público responsável por verificar tecnicamente a execução do objeto, sua qualidade, quantidade, conformidade, resultados e aderência às especificações;
III – fiscal administrativo: agente público responsável pelo controle das obrigações administrativas, fiscais, trabalhistas, previdenciárias, documentais e financeiras, quando aplicáveis;
IV – fiscal setorial: agente público responsável pelo acompanhamento do contrato em determinada secretaria, unidade, local de execução ou setor descentralizado;
V – substituto: agente formalmente designado para atuar nos afastamentos e impedimentos do titular;
VI – glosa: redução motivada do valor medido ou faturado correspondente a parcela não executada, executada em desconformidade ou desprovida de comprovação suficiente, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de sanções;
VII – ateste: certificação expressa, fundamentada e rastreável de que a parcela faturada foi efetivamente executada e está em conformidade com o contrato;
VIII – registro próprio: conjunto organizado de documentos e dados do acompanhamento contratual mantido no respectivo processo eletrônico do 1Doc;
IX – dossiê de execução: reunião cronológica das ordens, relatórios, fotografias, medições, comunicações, notificações, respostas, atestes, glosas e demais elementos que comprovem a execução do contrato.
Art. 5º. As atividades de gestão e fiscalização serão exercidas de modo preventivo, rotineiro, sistemático, documentado e orientado por riscos, com distinção clara entre as competências dos agentes e observância da segregação de funções prevista no art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO FORMAL, INDIVIDUALIZADA E POR SECRETARIA
Art. 6º. Todo contrato e/ou ata de Registro de Preços deverá possuir gestor, fiscal ou fiscais bem como seus respectivos substitutos formalmente designados por ato da autoridade competente, com identificação individualizada do contrato ou documento equivalente, do objeto, da empresa contratada, da secretaria ou unidade responsável e do período de atuação.
§ 1º A designação será específica para cada contrato, vedada a indicação genérica de agente para todos os Contratos, ata de Registro de Preços de uma secretaria, para classes indeterminadas de ajustes ou exclusivamente em razão do cargo ocupado.
§ 2º Nos contratos, ata de Registro de Preços utilizados por mais de uma secretaria, será designado um gestor responsável pela coordenação geral e, no mínimo, um fiscal setorial titular e um substituto para cada secretaria, fundo, unidade gestora ou local relevante de execução.
§ 3º A centralização da licitação ou da contratação não afasta a responsabilidade de cada secretaria pela fiscalização da parcela do objeto que utiliza, recebe ou custeia.
§ 4º A designação deverá ocorrer antes da emissão da ordem de serviço, ordem de fornecimento, autorização de início ou qualquer ato que permita a execução do objeto.
Art. 7º. O ato de designação conterá, no mínimo:
I – número e objeto da Ata de Registro de Preços, a nota de empenho ou o documento equivalente, razão social da contratada e CNPJ;
II – nome completo, matrícula, cargo, lotação e função de cada designado;
III – Indicação do papel desempenhado pelo agente (gestor, fiscal ou substituto), acompanhada da respectiva modalidade de fiscalização (técnica, administrativa ou setorial), de acordo com a natureza do objeto;
IV – secretaria, unidade, fundo ou local de execução abrangido;
V – data de início e, quando possível, data de término da atuação;
VI – declaração de ciência do agente e de ausência de conflito de interesses;
VII – identificação do processo eletrônico do contrato no 1Doc.
Art. 8º. A autoridade competente deverá selecionar agentes que preencham os requisitos do art. 7º da Lei nº 14.133/2021, considerando a natureza e a complexidade do objeto, a formação, a experiência, a capacidade técnica, a carga de trabalho e a disponibilidade de tempo para o acompanhamento efetivo.
§ 1º A designação de gestores e fiscais de contratos e Atas de Registro de Preços recairá, preferencialmente, sobre servidor efetivo ou empregado público pertencente aos quadros permanentes da Administração Pública ou cedido de outro órgão ou entidade pública.
§ 2º Admite-se, em caráter excepcional e devidamente motivado no processo administrativo, a designação de ocupante exclusivamente de cargo em comissão, desde que o agente possua qualificação técnica compatível com o objeto e não exerça atribuições de liquidação da despesa ou autorização de pagamento, em observância ao princípio da segregação de funções.
§ 3º Quando o objeto exigir conhecimentos especializados ou exceder a capacidade técnica da estrutura municipal, a Administração Pública poderá contratar terceiros, pessoas físicas ou jurídicas para assistir, subsidiar e prestar apoio técnico ao fiscal do contrato com informações e pareceres, mantida a responsabilidade decisória e o ateste final sob a titularidade do agente público designado
Art. 9º. É vedada a designação de agente que mantenha vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil com a contratada, ou que seja seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, bem como daquele cuja atuação configure conflito de interesses ou comprometa a independência da fiscalização.
Art. 10. O agente designado deverá receber acesso integral ao contrato, edital, termo de referência ou projeto básico, proposta, cronograma, planilhas, matriz de riscos, empenhos, garantias, aditivos, apostilas, ordens de serviço e demais documentos indispensáveis ao exercício de suas atribuições.
Art. 11. A ciência do agente designado será formalizada no 1Doc, cabendo ao executivo incluí-lo com antecedência suficiente para a análise do contrato e para a verificação de que seu perfil eletrônico possui as permissões necessárias ao registro e à tramitação de todos os atos de sua competência.
Art. 12. Nos afastamentos, impedimentos, férias, licenças, mudança de lotação ou exoneração, o titular entregará ao substituto relatório de transição no 1Doc, com o estágio da execução, pendências, prazos críticos, medições, ocorrências, glosas, notificações e riscos em aberto.
Parágrafo único. A ausência do titular não suspende a fiscalização nem autoriza a execução sem acompanhamento formal.
Art. 13. A acumulação das funções de gestor e fiscal pela mesma pessoa somente será admitida excepcionalmente, mediante justificativa expressa da autoridade competente, análise dos riscos e adoção de controles compensatórios, sem prejuízo da segregação entre fiscalização, liquidação, autorização de pagamento e aplicação de sanções.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 14. Compete ao titular da secretaria, fundo, autarquia ou unidade gestora:
I – providenciar tempestivamente as designações e substituições;
II – assegurar estrutura, acesso a sistemas, transporte, equipamentos, capacitação e apoio técnico necessários à fiscalização;
III – compatibilizar a quantidade e a complexidade dos contratos com a capacidade de trabalho dos agentes;
IV – decidir ou encaminhar à autoridade competente as matérias que excedam as atribuições do gestor e dos fiscais;
V – promover a responsabilização quando houver indícios de infração contratual ou funcional.
Art. 15. Compete ao gestor do contrato, sem prejuízo de outras atribuições previstas no instrumento contratual:
I – coordenar e integrar as atividades dos fiscais técnicos, administrativos e setoriais;
II – verificar se todas as secretarias e unidades abrangidas possuem fiscais designados e perfis ativos no 1Doc;
III – acompanhar prazos de vigência, execução, garantia, reajuste, repactuação, renovação, prorrogação e encerramento;
IV – acompanhar a manutenção das condições de habilitação e a regularidade das garantias;
V – examinar os registros dos fiscais, consolidar riscos, cobrar providências e comunicar à autoridade superior o que ultrapassar sua competência;
VI – coordenar a instrução de alterações, apostilamentos, reequilíbrios, prorrogações, extinções e processos de responsabilização;
VII – ratificar ou devolver medições e atestes quando a documentação for insuficiente;
VIII – formalizar a glosa, quando possuir competência, ou encaminhar a proposta devidamente quantificada à autoridade competente;
IX – realizar o recebimento definitivo ou instruir a comissão designada, mediante termo detalhado, na forma do art. 140 da Lei nº 14.133/2021;
X – elaborar relatório final com avaliação do desempenho da contratada, resultados alcançados, ocorrências, glosas, sanções, lições aprendidas e recomendações para futuras contratações.
Art. 16. Compete ao fiscal do contrato, no âmbito de sua especialidade ou setor:
I – conhecer integralmente as obrigações, especificações, metas, níveis de serviço, critérios de medição e condições de pagamento;
II – acompanhar presencialmente ou por meio técnico idôneo a execução, na frequência compatível com o risco e com o cronograma;
III – anotar no 1Doc todas as ocorrências relacionadas à execução, conforme o art. 117, § 1º, da Lei nº 14.133/2021;
IV – determinar a correção de faltas ou defeitos dentro de sua competência e fixar prazo compatível;
V – comunicar ao gestor, em tempo hábil, a situação que demande decisão ou providência superior, nos termos do art. 117, § 2º, da Lei nº 14.133/2021;
VI – verificar quantidade, qualidade, prazo, local, materiais, equipamentos, pessoal, metodologia, segurança, desempenho e resultados;
VII – elaborar relatórios e juntar evidências suficientes, inclusive registros fotográficos prévio, concomitante e posterior;
VIII – conferir a documentação que acompanha a nota fiscal e o pedido de pagamento;
IX – propor glosa, rejeição, correção, suspensão do ateste, aplicação de sanção ou outra medida cabível, com motivação e memória de cálculo;
X – realizar o recebimento provisório e emitir ateste apenas sobre parcelas efetivamente verificadas.
Art. 17. O fiscal técnico deverá, adicionalmente, comparar a execução com as especificações, projetos, normas técnicas, cronograma físico-financeiro, composição de custos, indicadores de desempenho, amostras, ensaios, testes e demais parâmetros objetivos do contrato.
Art. 18. O fiscal administrativo deverá, quando aplicável, verificar a regularidade documental, fiscal, trabalhista, previdenciária e fundiária da contratada, as garantias, os seguros, o cumprimento das obrigações relativas à mão de obra e os documentos necessários à liquidação e ao pagamento.
§ 1º. Nos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, o acompanhamento será reforçado para prevenir a falha de fiscalização referida no art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
§ 2º. Em complemento ao parágrafo anterior é também de sua obrigação solicitar registros profissionais privados a certos tipos de serviço ou execução de contrato, bem como visualizar a regularidade dos registros em forma contemporânea.
Art. 19. O fiscal setorial exercerá, no âmbito da secretaria, unidade ou local sob sua responsabilidade, as atribuições técnicas e administrativas pertinentes, encaminhando ao gestor relatório periódico e comunicando imediatamente ocorrências graves ou que afetem outras unidades.
Art. 20. É vedado ao gestor ou fiscal:
I – autorizar verbalmente alteração de objeto, quantidade, metodologia, prazo, preço ou obrigação contratual;
II – praticar ato de competência exclusiva da autoridade superior ou de outro setor;
III – atestar serviço, obra, fornecimento ou resultado que não tenha verificado de modo suficiente;
IV – omitir ocorrência relevante, fracionar informação ou manter registro fora do processo oficial;
V – receber vantagem, favor ou benefício da contratada;
VI – permitir a execução por pessoa ou empresa não autorizada, ressalvada a subcontratação admitida e formalizada nos termos do art. 122 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 21. Os gestores e fiscais serão auxiliados pela assessoria jurídica e pela Controladoria-Geral do Município, nos limites de suas competências, para dirimir dúvidas, interpretar cláusulas e prevenir riscos, conforme os arts. 8º, § 3º, e 117, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ELETRÔNICO E DO PERFIL NO SISTEMA 1DOC
Art. 22. O acompanhamento de cada ata de Registro de Preços ou o documento equivalente será realizado em processo eletrônico próprio no 1Doc, vinculado ao processo originário da contratação, com organização cronológica e identificação de todos os responsáveis.
Art. 23. Antes da designação e do início da execução, a secretaria responsável deverá conferir, de forma expressa, a existência e a regularidade do perfil de cada gestor, fiscal e substituto no 1Doc.
§ 1º O perfil deverá possuir permissões compatíveis para consultar documentos, inserir informações e anexos, tramitar o processo, comunicar a contratada, registrar ocorrências, emitir notificações, propor ou formalizar glosas, atestar, receber o objeto e praticar os demais atos vinculados à respectiva função.
§ 2º A inexistência, inatividade ou insuficiência de permissões deverá ser comunicada imediatamente ao setor responsável pelo sistema, com registro da solicitação e acompanhamento até a solução.
§ 3º É vedado iniciar ou manter a execução contratual sem que os agentes responsáveis disponham de acesso efetivo ao processo eletrônico, salvo situação emergencial devidamente motivada, cuja regularização ocorrerá no primeiro dia útil subsequente.
Art. 24. Deverão constar do dossiê de execução no 1Doc, conforme aplicável:
I – o instrumento contratual, a Ata de Registro de Preços, a nota de empenho ou o documento equivalente, acompanhados do edital de licitação ou aviso de contratação direta, do termo de referência ou projeto básico, dos projetos executivos, da proposta aceita, das planilhas de custos, do cronograma físico-financeiro, das garantias contratuais prestadas, dos termos aditivos e dos apostilamentos;
II – ato de designação, ciência dos agentes e comprovação de seus perfis ativos;
III – ordens de serviço ou fornecimento e autorizações de início;
IV – atas de reunião, relatórios de visita, checklists, diários de obra, medições, ensaios, testes, documentos técnicos e registros fotográficos;
V – comunicações com o preposto, notificações, respostas, determinações de correção e comprovação do saneamento;
VI – pedidos da contratada e decisões expressas da Administração, observado o art. 123 da Lei nº 14.133/2021;
VII – notas fiscais, certidões, documentos trabalhistas e previdenciários, relatórios de execução, testes e termos de recebimento;
VIII – propostas de glosa, memórias de cálculo, manifestações da contratada e decisões;
IX – registros de riscos, alterações, prorrogações, reajustes, repactuações, reequilíbrios, sanções e extinções;
X – relatório final e termo de encerramento.
Art. 25. As comunicações relevantes com a contratada serão realizadas pelo 1Doc ou, quando outro canal for utilizado, integralmente incorporadas ao processo com prova de envio e recebimento.
Parágrafo único. O preposto previsto no art. 118 da Lei nº 14.133/2021 deverá ser identificado no processo, com nome, função, contatos e poderes de representação durante a execução.
Art. 26. Os documentos inseridos no 1Doc deverão indicar, sempre que possível, contrato, ordem de serviço, etapa, local, data, responsável, descrição objetiva do fato e providência adotada, vedada a juntada de arquivos sem contextualização ou identificação suficiente.
CAPÍTULO V
DA COMPROVAÇÃO CABAL DA EXECUÇÃO E DOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS
Art. 27. O fiscal somente reconhecerá como executada a parcela do objeto cuja realização esteja comprovada de forma cabal, contemporânea, íntegra e compatível com os critérios de medição previstos no contrato.
Parágrafo único. Declarações genéricas, fotografias isoladas, relatórios sem identificação, documentos produzidos exclusivamente pela contratada ou mera apresentação de nota fiscal não constituem, por si sós, prova suficiente da execução.
Art. 28. Nos contratos de prestação de serviços envolvendo obras, manutenção, reparo, instalação, limpeza, locação com operação, intervenção em bens ou espaços e demais objetos materialmente demonstráveis, será obrigatório o registro fotográfico em três momentos:
I – pré-execução: situação inicial do local, bem, equipamento ou objeto, antes do início da atividade;
II – durante a execução: etapas relevantes, métodos, materiais, equipamentos, equipe, quantitativos e progresso físico;
III – pós-execução: resultado final, área integral, acabamento, funcionamento e correção das não conformidades.
§ 1º Os três momentos deverão ser vinculados à mesma ordem de serviço, etapa, local ou item, permitindo comparação objetiva entre o estado inicial, a execução e o resultado.
§ 2º Em serviços contínuos ou repetitivos, o registro será realizado no início da execução e em cada ciclo de medição, por amostragem tecnicamente justificada e suficiente para abranger locais, turnos, equipes e ocorrências relevantes.
Art. 29. Cada fotografia deverá ser nítida, autêntica e acompanhada de legenda que informe, no mínimo, data, local, contrato, ordem de serviço ou etapa, descrição do que está sendo comprovado e nome do responsável pelo registro.
§ 1º Sempre que tecnicamente disponível e proporcional, serão preservados os metadados de data, hora e geolocalização, sem prejuízo da proteção de dados pessoais e de informações legalmente restritas.
§ 2º Serão incluídas imagens panorâmicas e de detalhe em quantidade suficiente para demonstrar dimensões, extensão, qualidade, materiais, defeitos e correções.
§ 3º É vedada a utilização de imagem de arquivo, fotografia reutilizada, captura sem relação com a execução, montagem enganosa ou registro que não permita identificar o objeto comprovado.
Art. 30. Quando a natureza do objeto impossibilitar, total ou parcialmente, o registro fotográfico, o fiscal apresentará justificativa expressa no 1Doc e produzirá evidência substitutiva idônea, como logs, relatórios de sistema, gravações, documentos técnicos, listas de presença, produtos entregues, testes, protocolos, indicadores, aceite do usuário ou outra prova verificável.
Art. 31. A fiscalização não se limitará às fotografias e compreenderá, conforme o objeto, inspeção presencial, conferência de quantitativos, entrevistas com usuários, análise de documentos, verificação de pessoal e equipamentos, testes de funcionamento, ensaios, amostragem, comparação com cronograma e exame dos resultados contratados.
Art. 32. As evidências deverão ser produzidas preferencialmente pelo fiscal ou sob sua supervisão direta. Elementos fornecidos pela contratada serão validados por confronto com fonte independente, inspeção, medição, sistema oficial ou outro procedimento de confirmação.
Art. 33. Os registros deverão observar a legislação de proteção de dados pessoais, os direitos de imagem, o sigilo profissional e a segurança da informação, evitando a exposição desnecessária de usuários, pacientes, crianças, adolescentes, documentos pessoais, prontuários, credenciais e informações sensíveis.
CAPÍTULO VI
DA MEDIÇÃO, DO ATESTE, DA GLOSA, DO RECEBIMENTO E DO PAGAMENTO
Art. 34. A medição será elaborada com base nos critérios, unidades, indicadores e periodicidade previstos no contrato, conforme o art. 92, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, e corresponderá exclusivamente ao objeto efetivamente executado e comprovado.
Parágrafo único. Quando a execução for inferior, parcial, defeituosa ou divergente, a medição será ajustada, sem prejuízo da exigência de correção e das demais medidas cabíveis.
Art. 35. Toda solicitação de pagamento será acompanhada de relatório de fiscalização que contenha, no mínimo:
I – identificação do contrato, período, ordem de serviço e nota fiscal;
II – descrição das atividades, entregas e resultados;
III – quantitativos previstos, executados, medidos, rejeitados e glosados;
IV – locais e datas das verificações;
V – registros fotográficos prévio, concomitante e posterior, ou justificativa e evidência substitutiva;
VI – ocorrências, notificações, correções, pendências e riscos;
VII – conclusão expressa sobre conformidade e valor apto ao pagamento;
VIII – assinatura eletrônica do fiscal responsável.
Art. 36. O ateste será emitido pelo fiscal competente somente após a conferência do relatório, das evidências, da nota fiscal, dos quantitativos, da qualidade e dos documentos exigidos.
§ 1º O ateste identificará a parcela, o período, o valor reconhecido e a existência ou inexistência de glosa.
§ 2º É vedado o ateste por agente que não tenha acompanhado a execução ou que não disponha de evidências suficientes, ressalvada a atuação do substituto mediante análise integral do dossiê e verificação complementar registrada.
Art. 37. Constatada divergência entre o faturado e o executado, o fiscal proporá glosa de forma imediata e motivada, indicando o item, a quantidade, o período, o fundamento contratual, a evidência, o cálculo e o valor correspondente.
§ 1º A glosa não terá caráter genérico nem punitivo e deverá refletir a parcela não executada, executada em desconformidade ou não comprovada.
§ 2º A parcela incontroversa poderá prosseguir para liquidação e pagamento, quando juridicamente e operacionalmente separável.
§ 3º A aplicação de penalidade observará processo próprio, contraditório e ampla defesa, nos termos dos arts. 155 a 158 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 38. A contratada será comunicada da glosa ou da rejeição e poderá apresentar manifestação e documentos no prazo definido no contrato ou na comunicação, sem prejuízo da adoção imediata de medidas necessárias à proteção do erário e à continuidade do serviço.
Art. 39. O recebimento do objeto observará o art. 140 da Lei nº 14.133/2021:
I – recebimento provisório:
a) de obras e serviços, pelo fiscal técnico ou responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado de cumprimento das exigências técnicas;
b) de compras e bens, de forma sumária, pelo responsável pelo acompanhamento, fiscalização ou almoxarifado, sujeito à verificação posterior de conformidade;
II – recebimento definitivo:
a) de obras e serviços, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, no prazo fixado no contrato;
b) de compras e bens, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que ateste a verificação da qualidade, quantidade e conformidade do material com as especificações contratadas.
§ 1º É vedada a concessão do recebimento definitivo pelo gestor do contrato de forma isolada, ressalvada a hipótese em que tenha sido expressa e formalmente designado como integrante da comissão ou servidor responsável pelo recebimento pela autoridade competente, observada a compatibilidade técnica.
§ 2º Em contratos de grande vulto ou de obras e serviços de engenharia, o recebimento definitivo será realizado obrigatoriamente por comissão de no mínimo 3 (três) membros, formalmente constituída pela autoridade competente.
Art. 40. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato, devendo a contratada reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, os vícios, defeitos ou incorreções, nos termos dos arts. 119 e 140, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 41. A autorização para liquidação e pagamento dependerá da presença, no 1Doc, do relatório de fiscalização, da medição, das evidências, do ateste, dos documentos de habilitação e regularidade exigíveis, da nota fiscal conferida e da decisão sobre eventual glosa.
Parágrafo único. O setor de liquidação devolverá o processo à unidade responsável quando ausentes elementos essenciais, sem suprir a verificação material atribuída aos fiscais.
CAPÍTULO VII
DAS OCORRÊNCIAS, ALTERAÇÕES, RESPONSABILIZAÇÃO E ENCERRAMENTO
Art. 42. As irregularidades serão registradas no 1Doc e comunicadas ao preposto por notificação objetiva, com descrição do fato, cláusula violada, evidência, providência exigida e prazo para correção.
Parágrafo único. O fiscal verificará e registrará o cumprimento ou descumprimento da notificação, juntando nova evidência, inclusive fotográfica, quando cabível.
Art. 43. Ocorrências que possam causar dano ao erário, risco à segurança, paralisação, descontinuidade de serviço essencial, fraude, falsidade documental, atraso relevante, inexecução parcial ou total serão comunicadas imediatamente ao gestor e à autoridade competente para adoção das medidas legais.
Art. 44. Nenhuma alteração de objeto, quantidade, prazo, metodologia ou preço produzirá efeitos sem a formalização exigida pela Lei nº 14.133/2021, observado especialmente o art. 132.
Parágrafo único. Ordens verbais ou ajustes informais deverão ser recusados e registrados pelo gestor ou fiscal, salvo medida emergencial indispensável à proteção de pessoas ou bens, que será imediatamente comunicada e formalizada pela autoridade competente.
Art. 45. Havendo indícios das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, o gestor instruirá o processo com os registros dos fiscais, notificações, respostas, medições, fotografias, memória de cálculo do dano e demais provas, encaminhando-o à autoridade competente para apuração.
Art. 46. Antes de propor prorrogação ou renovação, o gestor consolidará a avaliação do desempenho da contratada, a vantajosidade, a regularidade da execução, a manutenção das condições de habilitação, o histórico de glosas e sanções, os riscos e a necessidade administrativa.
Art. 47. Concluído o contrato, o gestor providenciará relatório final e termo de encerramento no 1Doc, indicando o cumprimento do objeto, pagamentos, saldos, garantias, recebimento definitivo, pendências, sanções, resultados e recomendações para futuras contratações.
CAPÍTULO VIII
DA GOVERNANÇA, DO CONTROLE E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. Cada secretaria manterá relação atualizada dos contratos vigentes, respectivos gestores, fiscais, substitutos, unidades atendidas, perfis ativos no 1Doc, datas críticas e situação da execução, disponibilizando-a ao seu controle interno, ou na ausência deste a Controladoria-Geral do Município.
Art. 49. A Administração promoverá capacitação periódica dos gestores e fiscais, com ênfase na Lei nº 14.133/2021, no sistema 1Doc, na produção de evidências, na medição, no ateste, na glosa, no recebimento, na gestão de riscos e na prevenção de responsabilização.
Art. 50. A Controladoria-Geral do Município poderá expedir orientações complementares, realizar auditorias, solicitar documentos, recomendar correções, avaliar a qualidade dos dossiês de execução e comunicar irregularidades às autoridades competentes.
Art. 51. A autoridade que deixar de designar gestor ou fiscal, o agente que atestar sem prova suficiente, omitir ocorrência, deixar de propor glosa devida ou descumprir injustificadamente esta Instrução Normativa ficará sujeito à apuração de responsabilidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 52. No prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação desta Instrução Normativa, recomenda-se que cada Secretaria Municipal proceda às seguintes adequações:
I – revisar todos os contratos vigentes e promover as designações individualizadas pendentes;
II – designar fiscais setoriais para cada secretaria ou unidade atendida por contratos compartilhados;
III – verificar e regularizar os perfis dos agentes no 1Doc;
IV – organizar ou complementar o dossiê eletrônico de execução;
V – encaminhar à Controladoria-Geral do Município declaração de cumprimento das providências.
Art. 53. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, com apoio da Procuradoria-Geral do Município e da Controladoria-Geral do Município, observada a Lei nº 14.133/2021.
Art. 54. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares/PE, 14 de Setembro de 2026.
ARIJALDO JOSÉ DE CARVALHO FILHO
Controlador-Geral do Município de Palmares/PE
ANEXO I
CONTEÚDO MÍNIMO DO ATO DE DESIGNAÇÃO
CAMPO
CONTEÚDO OBRIGATÓRIO CONFORME SUA APLICAÇÃO
Contrato
Número, ano e processo eletrônico no 1Doc
Contratada
Razão social e CNPJ
Objeto
Descrição sintética e unidade demandante
Gestor titular
Nome, matrícula, cargo e lotação
Gestor substituto
Nome, matrícula, cargo e lotação
Fiscal técnico
Nome, matrícula, cargo, lotação e qualificação compatível
Fiscal administrativo
Nome, matrícula, cargo e lotação, quando aplicável
Fiscal setorial
Um titular e um substituto por secretaria, fundo, unidade ou local abrangido
Período de atuação
Data inicial e final ou vínculo à vigência do contrato
Ciência
Assinatura eletrônica e declaração de ausência de conflito de interesses
1Doc
Confirmação do perfil ativo e das permissões necessárias
ANEXO II
CONTEÚDO MÍNIMO DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
Nº
SEÇÃO
CONTEÚDO
1
Identificação
Contrato, processo 1Doc, contratada, período, ordem de serviço, nota fiscal e unidade atendida.
2
Execução
Descrição objetiva das atividades, entregas, etapas e resultados verificados.
3
Medição
Quantidades previstas, executadas, aceitas, rejeitadas e glosadas, com memória de cálculo.
4
Inspeções
Datas, locais, responsáveis, metodologia, testes, amostras, usuários consultados e achados.
5
Fotografias
Registros pré-execução, durante a execução e pós-execução, com legendas e vínculo à etapa.
6
Ocorrências
Falhas, atrasos, defeitos, notificações, respostas, correções, reincidências e riscos.
7
Regularidade
Documentação fiscal, trabalhista, previdenciária, garantias e habilitação, quando exigíveis.
8
Conclusão
Conformidade, pendências, proposta de glosa, valor apto ao pagamento e recebimento provisório.
9
Responsabilidade
Nome, função e assinatura eletrônica do fiscal; ciência e providências do gestor.
Nota de controle: o relatório deve permitir que terceiro independente compreenda o que foi contratado, o que foi executado, como se verificou a execução, quais falhas ocorreram e por que o valor indicado está ou não apto ao pagamento.
ANEXO III
PADRÃO DO REGISTRO FOTOGRÁFICO
MOMENTO
EVIDÊNCIA MÍNIMA
Pré-execução
Panorama e detalhes do estado inicial; local exato; problema ou condição anterior; referência de escala quando necessária.
Durante
Etapas relevantes; equipe e equipamentos; materiais; método; progresso; pontos que ficarão ocultos; não conformidades e correções.
Pós-execução
Resultado integral; acabamento; funcionamento; comparação com a situação inicial; itens concluídos e pendências.
Cada imagem deverá conter legenda com: contrato; ordem de serviço ou etapa; data e hora; local; descrição objetiva; responsável pelo registro; e relação com o item medido.
As imagens serão inseridas no 1Doc em sequência cronológica e, sempre que possível, agrupadas por local, item ou ordem de serviço, de modo a permitir comparação direta entre o antes, o durante e o depois.
A impossibilidade de produzir fotografia será justificada no relatório, com indicação da evidência substitutiva utilizada e do método de validação independente.