GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.425/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.425/2025
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PALMARES – COMTUR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE PALMARES – FUNTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 30 e 38 e pela Constituição Federal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PALMARES
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE DO COMTUR PALMARES
Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Palmares – COMTUR PALMARES, como órgão colegiado, de caráter permanente, formado por entidades representativas da comunidade e do setor público. O COMTUR é um órgão de natureza consultiva e deliberativa, exercendo competências de assessoramento na definição e implementação das políticas municipais de turismo, com a finalidade de discutir, promover e formular propostas para o desenvolvimento da atividade turística no município de Palmares, Estado de Pernambuco.
DA ESTRATÉGICA E PAPEL DO COMTUR NO MUNICÍPIO
Art. 2º – O COMTUR promoverá o turismo como vetor de desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural, por meio de ações integradas e em conformidade com os princípios da sustentabilidade e da participação comunitária. A criação do Conselho Municipal de Turismo visa consolidar o turismo como atividade econômica estratégica, contribuindo para a valorização cultural e social, bem como para a preservação ambiental. Busca-se, ainda, proporcionar a turistas e moradores um maior contato com a história, os patrimônios, e as riquezas culturais e naturais do município, gerando emprego, renda e pertencimento para a população.
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS DO COMTUR
Art. 3º – São objetivos e competências do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR:
I – Formular, apoiar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Turismo;
II – Assessorar a administração municipal no planejamento, implantação e monitoramento das ações e políticas públicas voltadas ao turismo;
III – Promover a integração entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil organizada, articulando e agregando representantes de cada segmento para atuarem em conjunto no fomento ao turismo sustentável no município de Palmares;
IV – Estimular o aproveitamento do potencial turístico local com base nos princípios da sustentabilidade e da valorização dos patrimônios histórico, cultural e natural da cidade;
V – Emitir pareceres, recomendações e propostas sobre programas, projetos, contas e ações relacionadas à atividade turística, inclusive quanto à aplicação de recursos públicos;
VI – Coordenar, incentivar, apoiar e executar ações que promovam o desenvolvimento do turismo no município, bem como a estruturação e o aprimoramento técnico da cadeia produtiva do turismo;
VII – Deliberar sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
VIII – Estudar e propor à administração municipal medidas de incentivo, difusão e apoio ao turismo, em colaboração com órgãos e entidades competentes;
IX – Sugerir ações de conservação, valorização e promoção dos atrativos turísticos locais;
X – Promover campanhas, eventos e ações de divulgação do turismo junto às entidades de classe e demais organizações, bem como promover e incentivar a participação do município em feiras, congressos, exposições e eventos similares de promoção do destino turístico Palmares em âmbito municipal, regional, estadual, nacional e/ou internacional;
XI – Identificar, estimular e firmar parcerias, convênios e intercâmbios com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, visando à captação de recursos e ao fortalecimento do turismo no município;
XII – Promover ações de educação, sensibilização e conscientização turística junto à população local sobre a importância do turismo para o desenvolvimento municipal;
XIII – Acompanhar a execução do Plano Municipal de Turismo, propondo atualizações quando necessário;
XIV – Estabelecer diretrizes que assegurem a continuidade das políticas públicas de turismo;
XV – Elaborar, alterar e aprovar seu Regimento Interno, garantindo sua organização e funcionamento;
XVI – Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias municipais – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – assegurando a existência, estruturação e o fortalecimento do Órgão Gestor de Turismo no município, bem como a alocação de dotações orçamentárias compatíveis com as prioridades do setor, zelando pela efetividade do planejamento turístico;
XVII – Criar Câmaras Técnicas e Temáticas compostas por especialistas e representantes dos segmentos turísticos, com funcionamento disciplinado pelo Regimento Interno, quando necessário;
XVIII – Promover ações para implantação do turismo inclusivo, assegurando a acessibilidade plena aos atrativos, equipamentos e serviços turísticos do município;
XIX – Estudar de forma sistemática e contínua o mercado turístico local, coletando e analisando dados que subsidiem o planejamento e o desenvolvimento do setor;
XX – Promover a formação, qualificação e capacitação continuada de recursos humanos para o setor do turismo, bem como apoiar políticas públicas de empregabilidade na área;
XXI – Apoiar festividades, eventos e manifestações culturais, esportivas e folclóricas de relevância turística, reconhecendo sua importância para o fortalecimento da identidade local e atração de visitantes;
XXII – Articular-se com os Conselhos de Turismo das esferas regional, estadual e federal, promovendo a integração do município com políticas públicas e programas nacionais, estaduais e regionais;
XXIII – Promover a regionalização do turismo e o diálogo com os municípios do entorno de Palmares, visando à construção de roteiros integrados, intercâmbio de experiências, fortalecimento institucional e promoção conjunta dos destinos da região;
XXIV – Exercer outras funções compatíveis com sua finalidade que lhe forem atribuídas por legislação municipal ou regulamentação específica.
DA COMPOSIÇÃO DO COMTUR
Art. 4º – O Conselho Municipal de Turismo será composto de forma paritária, por representantes titulares e, respectivamente, suplentes, provenientes dos setores público, privado e da sociedade civil organizada. Será composto por no mínimo 16 (dezesseis) membros, sendo 8 (oito) representantes governamentais e 8 (oito) não governamentais e terá a seguinte composição:
I – 8 (oito) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
• 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
• 1 (um) representante da Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho;
• 1 (um) representante da Secretaria de Articulação Política e Comunicação;
• 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
• 1 (um) representante da Secretaria de Esportes e Políticas do Lazer;
• 1 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura;
• 1 (um) representante da AEMASUL – Autarquia Educacional da Mata Sul;
• 1 (um) representante da Câmara Municipal de Palmares.
II - 8 (oito) representantes da sociedade civil e de entidades ligadas ao turismo, sendo:
• 1 (um) representante do setor hoteleiro;
• 1 (um) representante do setor de bares e restaurantes;
• 1 (um) representante do setor de artesanato local;
• 1 (um) representante do setor da agricultura familiar;
• 1 (um) representante do setor de entretenimento, lazer e eventos;
• 1 (um) representante do setor do comércio;
• 1 (um) representante do turismo rural e de natureza;
• 1 (um) representante de grupos e/ou instituições de fomento à cultura local.
§ 1º Para cada representante titular, deverá ser indicado um suplente.
§ 2º A nomeação de todos os membros do Conselho dar-se-á por ato do Poder Executivo, com base nas indicações efetuadas previamente pelos respectivos órgãos e entidades, bem como dos representantes não governamentais, escolhidos durante fóruns setoriais, conforme previsto no Regimento Interno. Todos os representantes deverão estar formalmente vinculados às entidades ou setores que representam, devendo comprovar tal vínculo no momento da indicação.
§ 3º O mandato dos conselheiros será de dois anos, podendo haver recondução enquanto perdurar o vínculo com a função ou cargo nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4º Os órgãos e entidades de que trata a composição do COMTUR terão o prazo de 15 (quinze) dias, após a convocação, para indicar seus representantes, sob pena de perda do direito à cadeira no Conselho.
§ 5º As Secretarias e Departamentos do Poder Executivo indicarão por ofício seus representantes.
§ 6º A função dos membros do COMTUR é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
DA ESTRUTURA DO COMTUR
Art. 5º – O Conselho Municipal de Turismo de Palmares contará com a seguinte estrutura:
I - Sessão Plenária;
II - Mesa Diretora;
III - Comissão de Finanças;
IV - Câmaras Técnicas e Temáticas.
§ 1º A Sessão Plenária é de caráter deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Turismo.
§ 2º A Mesa Diretora será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
§ 3º A Comissão de Finanças será formada em reunião ordinária e funcionará conforme atribuições previstas no Regimento Interno.
§ 4º As Câmaras Técnicas e Temáticas poderão incluir entidades ou pessoas de notório saber, homologadas pelo plenário do COMTUR, sem direito a voto.
§ 5º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os conselheiros, por voto nominal e secreto, na primeira reunião ordinária de cada mandato, com duração de dois anos.
§ 6º O Presidente do COMTUR indicará o Secretário Executivo do Conselho e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, com aprovação dos conselheiros.
§ 7º O detalhamento da organização interna do COMTUR constará no Regimento Interno, aprovado por Decreto Municipal.
DAS REUNIÕES E QUÓRUM
Art. 6º – O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á bimestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente ou por requerimento de pelo menos 1/3 de seus membros.
§ 1º As reuniões ordinárias devem ser convocadas com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, com indicação da pauta e local.
§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ocorrer com convocação urgente, desde que respeitado o quórum mínimo de deliberação.
§ 3º Para validação das Sessões Plenárias e de suas deliberações, será necessário o quórum mínimo de metade mais um dos membros efetivos.
§ 4º A ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou 5 reuniões no prazo do mandato, poderá implicar na perda da cadeira, conforme deliberação do plenário.
§ 5º A substituição se dará preferencialmente pelo respectivo suplente ou, na sua ausência, por novo representante indicado pela mesma entidade ou setor, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
§ 6º O controle de presença será registrado em Ata, e o quórum será verificado no início de cada reunião.
§ 7º O COMTUR poderá ter convidados especiais durante sessões plenárias, de notório saber, quer sejam entidades ou mesmo personalidades.
Parágrafo único. As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria absoluta dos membros, por meio de pareceres, deliberações, resoluções, moções ou recomendações, em votação aberta ou secreta, sendo assegurado ao Presidente o voto de qualidade (desempate).
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE PALMARES
DA CRIAÇÃO DO FUMTUR PALMARES
Art. 7º – Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Palmares - FUMTUR, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao Turismo no Município.
DAS RECEITAS DO FUMTUR:
Art. 8º – I -Transferências orçamentárias da União, do Estado e do Município;
II – Recursos resultantes de doações do setor privado, por pessoas físicas ou jurídicas;
III - Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV – Recursos advindos de acordos ou convênios;
V - Verbas oriundas de cotas de patrocínio destinadas a eventos e ações de promoção do turismo no município, como festivais, feiras, mostras culturais, shows, entre outros;
VI - Outras rendas eventuais.
§ 1º O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município de Palmares em obediência ao princípio da unidade orçamentária.
§ 2º O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3º As receitas descritas neste artigo terão uma conta corrente específica, aberta em instituição financeira, para a movimentação dos recursos, denominada Fundo Municipal de Turismo de Palmares.
DA GESTÃO DO FUMTUR
Art. 9º – O Fundo Municipal de Turismo será gerido pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar, por ato próprio, a autoridade competente, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Turismo e de sua Comissão de Finanças.
DAS COMPETÊNCIAS DO GESTOR DESIGNADO
Art. 10º – Caberá ao gestor designado, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Turismo e de sua Comissão de Finanças:
I – Solicitar ao Conselho Municipal de Turismo a definição da política de aplicação dos recursos;
II – Submeter ao Conselho Municipal de Turismo demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – Executar outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 11º – As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas exclusivamente em ações, programas e projetos voltados ao turismo.
Parágrafo único. As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, serão prioritariamente aplicados em:
I - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
II - Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III – Financiamento total ou parcial de programas e projetos de turismo, por meio de convênios e parcerias;
IV - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
V -Aplicação de recursos em projetos turísticos e de eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e Órgão Gestor de Turismo do Poder Executivo, que desenvolvam a atividade turística, no Município de Palmares.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 12º – As atribuições e o funcionamento do COMTUR e de seus membros serão detalhados no seu Regimento Interno, que disporá sobre sua estrutura organizacional, a dinâmica de reuniões, procedimentos administrativos, funcionamento de comissões e câmaras temáticas, entre outras normas complementares necessárias à sua operacionalização.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser aprovado pelo plenário do COMTUR no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da sua implantação, e será homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, com publicação oficial e ampla divulgação.
DO APOIO AO COMTUR
Art. 13º – O Órgão Gestor de Turismo do Poder Executivo no município proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao pleno funcionamento do COMTUR.
Parágrafo único. O COMTUR será responsável pelo acompanhamento da implantação do Plano Municipal de Turismo, bem como pela articulação, monitoramento e avaliação dos demais instrumentos de planejamento e gestão que compõem as políticas públicas de turismo no município, tais como programas, projetos, planos de ação, diagnósticos, estudos técnicos e demais instrumentos estabelecidos.
DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DESTA LEI
Art. 14º – Esta Lei poderá ser revisada e atualizada conforme necessidade, mediante proposição do COMTUR ou do Órgão Gestor de Turismo, visando à sua adequação às novas demandas do setor e à legislação vigente.
DA CONSULTA AO COMTUR
Art. 15º – É recomendável que o Poder Executivo consulte o COMTUR nas matérias que envolvam, direta ou indiretamente, o desenvolvimento da atividade turística no município, considerando o papel do Conselho como instância legítima de assessoramento e participação social na construção das políticas públicas para o turismo.
DA VIGÊNCIA
Art. 16º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17º – Fica revogada a Lei Municipal nº 1.998 de 30 de outubro de 2013.
Gabinete do Prefeito, em 30 de maio de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município de Palmares – PE